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  • ADSE (Ministério da Saúde)
    estar inscrito noutro subsistema de saúde integrado na Administração Pública Não estar abrangido em resultado do exercício de atividade remunerada ou tributável por regime de segurança social de inscrição obrigatória enquanto se mantiver nessa situação Encontrarem se inscritos na Segurança Social Portuguesa Têm direito à sua inscrição na ADSE desde que reúnam os seguintes requisitos específicos O cônjuge não separado de direito do beneficiário titular A pessoa que vive em união de facto com o beneficiário titular O cônjuge sobrevivo do beneficiário titular desde que mantenha o estado de viuvez e requeira a inscrição no prazo máximo de um ano após a morte do titular O membro sobrevivo de união de facto com o beneficiário titular desde que não contraia casamento ou outra união de facto e requeira a inscrição no prazo máximo de um ano após a morte do titular Os filhos menores do beneficiário titular independentemente de terem ou não direito ao abono de família para crianças e jovens Os filhos maiores do beneficiário titular que até aos 26 anos se encontrem a frequentar um curso de ensino de nível secundário ou equivalente ou superior até à conclusão da licenciatura mestrado ou doutoramento Os filhos maiores do beneficiário titular que à data da maioridade sofram comprovadamente de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obste à angariação de meios de subsistência Os netos a cargo do beneficiário titular do seu cônjuge ou da pessoa que vive em união de facto com o beneficiário titular que por si ou por algum dos seus progenitores não estejam abrangidos por outro sistema de proteção social Os enteados e os filhos da pessoa que vive em união de facto com o beneficiário titular desde que estejam a seu cargo Os tutelados adotados e menores que por via judicial ou administrativa

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  • ADSE (Ministério da Saúde)
    Descontos Serviço Nacional de Saúde Farmácias Receita Médica Assistência Médica no Estrangeiro Cartão Europeu Seguro Doença CESD Situações Especiais Formulários comunitários Emissão de formulários Atendimento Online Contactos Locais de Atendimento Perguntas Frequentes Downloads e Formulários Mapa do Sítio Ligações Cartão de Beneficiário A ADSE é responsável pela emissão do cartão de beneficiário que remete à respetiva entidade empregadora para proceder à distribuição pelos respetivos trabalhadores e familiares Tratando se de

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  • ADSE (Ministério da Saúde)
    Reembolsos Descontos Serviço Nacional de Saúde Farmácias Receita Médica Assistência Médica no Estrangeiro Cartão Europeu Seguro Doença CESD Situações Especiais Formulários comunitários Emissão de formulários Atendimento Online Contactos Locais de Atendimento Perguntas Frequentes Downloads e Formulários Mapa do Sítio Ligações Atualização de dados Comunicação de alterações As alterações de dados dos beneficiários que se encontram no ativo são da responsabilidade da Entidade Empregadora Atualização de dados de identificação do beneficiário

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  • ADSE (Ministério da Saúde)
    de cônjuge colocado no estrangeiro Licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional Licenças sem remuneração fundadas em circunstâncias de interesse público Licença sem vencimento concedida nos termos do disposto nos artigos 21 º e 22 º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde aprovado pelo Decreto Lei n º 11 93 de 15 de janeiro Licenças concedidas no âmbito da proteção da maternidade e da paternidade Mobilidade geral e mobilidade especial Durante o cumprimento de pena disciplinar não expulsiva Exercício de funções no sector empresarial do Estado das Regiões Autónomas e dos municípios e suas associações bem como nas pessoas coletivas de utilidade pública desde que mantida a vinculação ao serviço de origem Desempenho de cargos públicos e cargos políticos Exercício de funções como agente da cooperação portuguesa Equiparação a Bolseiro Cessação por mútuo acordo da relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação definitiva ou de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 1 desde que o trabalhador opte por manter a qualidade de beneficiário 2 situação que deve constar do acordo de cessação A manutenção do direito à inscrição implica a continuidade da realização do desconto para a ADSE mensalmente através de DUC Se se encontra numa das situações acima descritas contate a sua Entidade Empregadora que reencaminhará o processo para esta Direção Geral para respetiva análise e aferição de manutenção de direitos Legislação aplicável 1 alínea d do art º 3 º do Decreto Lei n º 118 83 de 25 de Fevereiro alterado pelo Decreto Lei n º 161 2013 de 22 de novembro 2 n º 5 e 6 do art º 6 º do Decreto Lei n º 161 2013 de 22 de novembro Renúncia Desde 2011 a possibilidade de renúncia de inscrições foi tornada extensiva a todos

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  • ADSE (Ministério da Saúde)
    é apurado em função da aplicação de uma taxa à remuneração base e às pensões de aposentação e de reforma Apesar da ADSE ter sido criada em 1963 só a partir de 01 de janeiro de 1980 foi estabelecido um modelo contributivo Então os funcionários e agentes do Estado passaram a suportar uma contribuição à taxa de 0 5 artigo 32 º da Lei n º 21 A 79 de 25 de junho e artigo 10 º do Decreto Lei n º 201 A 79 de 30 de junho Os funcionários e agentes aposentados ficaram isentos desta contribuição A taxa veio a atualizar se em 1 em 1981 mantendo se as bases de incidência inalteráveis Decreto Lei n º 125 81 de 27 de maio Em 2006 a taxa é alterada para 1 5 e é aplicada ao valor da remuneração base dos beneficiários titulares no ativo Foi também estabelecido uma taxa de 1 a incidir sobre o valor das pensões de aposentação e de reforma quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida Para os pensionistas aquela percentagem foi objeto de um incremento anual de 0

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  • ADSE (Ministério da Saúde)
    Diabetes Decl Complemento Reembolso Pedido de fotocópias Declarações fiscais Reembolsos Descontos Serviço Nacional de Saúde Farmácias Receita Médica Assistência Médica no Estrangeiro Cartão Europeu Seguro Doença CESD Situações Especiais Formulários comunitários Emissão de formulários Atendimento Online Contactos Locais de Atendimento Perguntas Frequentes Downloads e Formulários Mapa do Sítio Ligações Entrega de descontos Nas situações específicas previstas no Decreto Lei nº 118 83 de 25 de fevereiro na redação dada pelo

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  • ADSE (Ministério da Saúde)
    Livre Reembolsos Tabela Regime Livre Simulação de reembolsos Documentos para reembolso Lares Apoio Domiciliário Simulação de Lares Apoio Medicamentos Diabetes Decl Complemento Reembolso Pedido de fotocópias Declarações fiscais Reembolsos Descontos Serviço Nacional de Saúde Farmácias Receita Médica Assistência Médica no Estrangeiro Cartão Europeu Seguro Doença CESD Situações Especiais Formulários comunitários Emissão de formulários Atendimento Online Contactos Locais de Atendimento Perguntas Frequentes Downloads e Formulários Mapa do Sítio Ligações Regime Convencionado É o sistema de acesso a cuidados de saúde em que o beneficiário recorre a médicos e entidades não integradas no SNS com os quais a ADSE tem acordos Ou seja que ao abrigo de um contrato convenção prestam determinados cuidados de saúde aos beneficiários da ADSE cobrando valores previamente definidos e compilados numa tabela Esta tabela reúne a totalidade dos cuidados de saúde disponíveis no regime convencionado definindo para cada um deles quais as importâncias fixadas respetivamente como encargo do beneficiário e da ADSE Assim sendo no acesso a cuidados de saúde prestados por estas entidades o beneficiário da ADSE paga diretamente ao prestador a parte do custo fixado na respetiva tabela A parte restante é por sua vez assegurada pela ADSE em função do acordo estabelecido com o

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  • ADSE (Ministério da Saúde)
    Familiares Cartão Atualização de dados Qualidade de Beneficiário Taxa de Desconto Entrega de Descontos Regime Convencionado Procurar médicos com acordo Recorrer à REDE da ADSE Regime Livre Reembolsos Tabela Regime Livre Simulação de reembolsos Documentos para reembolso Lares Apoio Domiciliário Simulação de Lares Apoio Medicamentos Diabetes Decl Complemento Reembolso Pedido de fotocópias Declarações fiscais Reembolsos Descontos Serviço Nacional de Saúde Farmácias Receita Médica Assistência Médica no Estrangeiro Cartão Europeu Seguro

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