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  • Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
    Estatuto Politico Admi da RAA Lei Eleitoral ALRAA Lei de Finanças da RAA Heráldica Insígnias Atribuições 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Diplomas Orgânica Presidência Nota Boas Vindas Presidentes Agenda da Presidente Notas Informativas Convocatórias Intervenções Relações Externas CALRE Mesa Composição da Mesa Competências da Mesa Relatórios de Atividade Legislativa Propostas de Resolução Deputados e Grupos Repr Parlamentares Conferência de Líderes Deputados Deputados Por Ilhas Grupos e Representações Parlamentares GPPS GPPSD GPCDS PP RPBE RPPCP RPPPM Estatuto dos Deputados Comissões Permanentes CAPAT CE CP CPG CAS Eventuais CPIGS CPITMPIP Atividade Legislativa Agenda Parlamentar Estatísticas Legislativas Iniciativas em Apreciação Iniciativas Pendentes Diplomas Publicados Diplomas Aprovados Debates de urgência Perguntas ao Governo Regional Interpelações ao Governo Regional Audição OGP Audição AR Antepropostas de Lei Prop Decreto Leg Regional Proj Decreto Leg Regional Propostas de Resolução Proj de Resolução Projetos de Deliberação Requerimentos Relatórios de Interesse Regional Votos Diários das Sessões Petições Intervenções em Plenário Atividade Legis do Gov RAA Prop de Decr Legislativo Regional Respostas a Requerimentos Intervenções em Plenário Intervenções Debates de Iniciativas Propostas de Resolução Relatórios Outros Gestão da Assembleia Plano de Atividades 2015 Orçamento 2015 Mesa Propostas de Resolução Composição da Mesa Competências da Mesa Deliberações Relatórios

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