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  • Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
    que altera a Diretiva n º 2011 96 UE do Conselho de 30 de novembro de 2011 relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes 204 AR 21 12 2015 X CE Visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno COM 2015 627 203 AR 21 12 2015 X CE Aproximação das disposições legislativas regulamentares e

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  • Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
    CE 2599 08 09 2015 X João Oliveira Teves Introdução de Maralfalfa Penninsetum sp 2324 28 07 2015 X Associação de Pais e Encarregados de Educação Escola BS Tomás de Borba Segurança no transporte coletivo de crianças nos Açores CE Composição Composição Sub CE Grupos de Trabalho Novas Obrigações de Serviço Público no Sector Turístico Quotas Leiteiras nos Açores Cooperativas de Laticínios dos Açores Competências Convocatórias Iniciativas em Apreciação Iniciativas

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  • Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
    2010 A de 23 de fevereiro 3 2012 A de 13 de janeiro 3 2013 A de 23 de maio 2 2014 A de 29 de janeiro 14 2014 A de 1 de agosto e 22 2014 A de 27 de novembro que estabelece o Regime Jurídico da Atribuição do Acréscimo Regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional 0043 Projeto de Resolução X CE Promoção do bem estar animal e controlo das populações de animais errantes 0042 Proposta de Decreto Leg X CE Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015 0041 Proposta de Decreto Leg X CE Plano Anual Regional para o ano 2015 0040 Projeto de Resolução X CE Manutenção da Maioria do Capital Social da Empresa de Electricidade dos Açores EDA na Esfera Pública 0039 Proposta de Decreto Leg X CE Sétima alteração ao DLR n º 8 2002 A de 10 de abril alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n ºs 22 2007 A de 23 de outubro 6 2010 A de 23 de fevereiro 3 2012 A de 13 de janeiro 3 2013 A de 23 de maio 2 2014 A de 29 de janeiro e 14 2014 A de 1 de agosto que estabelece o regime da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional 0039 Projeto de Resolução X CE Recomenda ao Governo Regional que desenvolva os estudos técnicos necessários com vista à criação de um sistema de proteção e incentivo à reutilização produtiva das zonas de currais de vinha dos Açores bem como reforce os apoios à criação de atividades turísticas relacionadas com a produção de vinho e com a paisagem da vinha 0037 Proposta de Decreto Leg X CE Define as entidades que na Região Autónoma dos Açores exercem as competências previstas na Lei n º 27 2013 de 12 de abril 0037 Projeto de Resolução X CE Acordo de Comércio Livre com a Tailândia 0036 Proposta de Decreto Leg X CE Quarta alteração ao DLR n º 7 2008 A de 24 de março alterado pelos DLR n ºs 17 2009 A de 14 de outubro 7 2011 A de 22 de março e 2 2014 A de 29 de janeiro que estabelece o regime do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores 0034 Proposta de Decreto Leg X CE Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2015 a 2018 0033 Proposta de Decreto Leg X CE Revoga o artigo 43 º do Decreto Legislativo Regional n º 2 2014 A de 29 de Janeiro 0031 Projeto de Decreto Leg X CE Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n º 19 2013 A de 17 de Outubro que estabelece o Regime Jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores 0030 Proposta de Decreto Leg X CE Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n º 8 2002 A de 10

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  • Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
    atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis PCM MAOTE Reg PL 111 2015 161 OGP 20 02 2015 X CE Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores e procede à quarta alteração ao Decreto Lei n º 81 2013 de 14 de junho MAM Reg DL 522 2014 160 OGP 13 02 2015 X CE Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento CE n º 2003 2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de outubro de 2003 relativo aos adubos ME Reg DL 241 2014 159 OGP 12 02 2015 X CE No uso da autorização legislativa pela Lei n º 73 2014 de 2 de setembro aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa aprovados pelo Decreto Lei n º 235 2008 de 3 de dezembro ME Reg DL 84 2015 158 OGP 12 02 2015 X CE No uso da autorização legislativa pela Lei n º 73 2014 de 2 de setembro aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas o Código da Publicidade aprovado pelo Decreto Lei n º 330 90 de 23 de outubro a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Decreto Lei n º 129 2012 de 22 de junho ME Reg DL 83 2015 157 OGP 12 02 2015 X CE Procede à sexta alteração ao Decreto Lei n º 422 89 de 2 de dezembro que reformula a Lei do Jogo ME Reg DL 91 2015 156 OGP 10 02 2015 X CE Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros PCM ME Reg PL 48 2015 154 OGP 29 01 2015 X CE Regula a atribuição de um auxílio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira prosseguindo objetivos de coesão social e territorial ME Reg DL 47 2015 151 OGP 16 01 2015 X CE Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração transpondo a Diretiva n º 2012 27 UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativa à eficiência energética MAOTE Reg DL 30 2015 149 OGP 09 01 2015 X CE Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 MF Reg DL 13 2015 148 OGP 09 01 2015 X CE Procede à primeira alteração ao Decreto Lei n º 128 2014 de 29 de agosto que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local PCM ME Reg DL 533 2014 147 OGP 06 01 2015 X CE Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime jurídico do comércio de artigos com metais preciosos e das contrastarias a fixar o regime contraordenacional e sancionatório respetivo e a tipificar como crime a prática de determinados atos relacionados com artigos contendo metais preciosos bem como a simplificar o regime de acesso e de exercício da atividade de ensaiador fundidor e de avaliador de metais preciosos PCM MF Reg PL 514 2014 145 OGP 12 12 2014 X CE Estabelece o regime jurídico de estruturação fundiária PCM MAM Reg PL 333 2014 143 OGP 05 12 2014 X CE Procede à quarta alteração à Lei n º 8 2012 de 21 de fevereiro que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas PCM MF Reg PL 504 2014 142 OGP 05 12 2014 X CE Procede à terceira alteração ao Decreto Lei n º 127 2012 de 21 de junho que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso aprovada pela Lei n º 8 2012 de 21 de fevereiro MF Reg DL 503 2014 141 OGP 05 12 2014 X CE Assegura a execução na ordem jurídica interna as obrigações decorrentes do Regulamento CE n º 649 2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos MAOTE Reg DL 483 2014 136 OGP 21 11 2014 X CE Define as entidades responsáveis para a emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola MAM Reg DL 478 2014 134 OGP 24 10 2014 X CE Procede à primeira alteração ao Decreto Lei n º 21 2009 de 19 de janeiro que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais ME Reg DL 442 2014 132 OGP 20 10 2014 X CE Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica MAOTE Reg DL 426 2014 129 OGP 06 10 2014 X CE Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento CE n º 834 2007 do Conselho de 28 de junho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e respetivas regras de execução que constam do Regulamento CE n º 889 2008 d Comissão de 5 de setembro e do Regulamento CE n º 1235 2008 da Comissão de 8 de dezembro relativo ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros MAM Reg DL 409 2014 128 OGP 26 09 2014 X CE Transpõe a Diretiva de Execução n º 2014 78 UE da Comissão de 17 de junho de 2014 e a Diretiva de Execução n º 2014 83 UE da Comissão de 25 de junho de 2014 que alteram respetivamente os anexos I II II IV e V à Diretiva n º 2000 29 CE do Conselho de 8 de maio de 2000 relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia procedendo à nona alteração ao Decreto Lei n º 154 2005 de 6 de setembro MAM Reg DL 396 2014 127 OGP 22 09 2014 X CE Autoriza o Governo a alterar a Lei n º 7 2008 de 15 de fevereiro que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas PCM MAM Reg PL 361 2014 126 OGP 22 09 2014 X CE Procede à segunda alteração ao Decreto Lei n º 152 2009 de 2 de julho transpondo a Diretiva de Execução n º 2014 22 UE da Comissão de 13 de fevereiro de 2014 no que respeita à anemia infeciosa do salmão MAM Reg DL 384 2014 125 OGP 22 09 2014 X CE Procede à primeira alteração ao Decreto Lei n º 138 A 2010 de 28 de dezembro que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica e à primeira alteração ao Decreto Lei n º 102 2011 de 30 de setembro que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia MAOTE Reg DL 386 2014 120 OGP 08 09 2014 X CE Aprova o Regulamento Geral dos Fundos Europeus PCM Reg DL 362 2014 114 OGP 11 08 2014 X CE Cria o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo por Unidades de Produção para Autoconsumo e o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis por intermédio de Unidades de Pequena Produção MAOTE Reg DL 314 2014 113 OGP 11 08 2014 X CE Transpõe a Diretiva n º 2013 60 UE da Comissão de 27 de novembro procedendo à alteração ao Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas aprovado pelo Decreto Lei n º 86 A 2010 de 15 de julho ao Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade aprovado pelo Decreto Lei n º 30 2002 de 16 de fevereiro e ao Regulamento Relativo à Instalação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa aos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas aprovado pelo Decreto Lei n º 132 2002 de 14 de maio ME Reg DL 321 2014 111 OGP 14 07 2014 X CE Estabelece o modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento PCM Reg DL 284 2014 109 OGP 14 07 2014 X CE Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítima Turística MAM Reg DL 212 2014 106 OGP 03 06 2014 X CE Transpõe a Diretiva de Execução n º 2014 19 UE da Comissão de 6 de fevereiro de 2014 que altera o anexo I da Diretiva n º 2000 29 CE do Conselho de 8 de maio relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia procedendo à oitava alteração ao Decreto Lei n º 154 2005 de 6 de setembro MAM Reg DL 210 2014 105 OGP 03 06 2014 X CE Determina o regime de aprovação do Regulamento dos Livros Genealógicos das Raças bem como os regulamentos dele decorrentes e revoga o Decreto Lei n º 37 75 de 31 de janeiro e as Portarias n º 1066 91 de 22 de outubro e n ºs 1083 91 de 24 de outubro MAM Reg DL 213 2014 102 OGP 26 05 2014 X CE Aprova o regime jurídico da instalação exploração e funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local ME Reg DL 205 2014 099 OGP 14 04 2014 X CE Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provinientes de porco preto em estado fresco ou transformado MAM Reg DL 141 2014 096 OGP 28 03 2014 X CE Procede à terceira alteração ao Decreto Lei n º 39 2010 de 26 de abril que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica aplicável à organização acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica MAOTE REG DL 126 2014 095 OGP 20 03 2014 X CE Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento CE n º 206 2009 da Comissão de 5 de março que estabelece as medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal com caráter não comercial provenientes de países terceiros MAM Reg DL 115 2014 094 OGP 17 03 2014 X CE Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas conformando o com a disciplina da Lei n º 9 2009 de 4 de março e do Decreto Lei n º 92 2010 de 26 de julho que transpuseram as Diretivas n ºs 2005 36 CE de 7 de setembro relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e 2006 123 CE de 12 de dezembro relativa aos serviços no mercado interno MAOTE Reg PL 101 2014 093 OGP 17 03 2014 X CE Procede à quinta alteração ao Decreto Lei n º 311 99 de 10 de agosto que institui o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca MAM Reg DL 100 2014 091 OGP 07 03 2014 X CE Estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias MAM Reg DL 91 2014 090 OGP 07 03 2014 X CE Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes na sequência da Lei n º 67 2013 de 28 de agosto que aprova a lei quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado público e cooperativo e procede à primeira alteração ao Decreto Lei n º 11 2014 de 22 de janeiro que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia ME Reg DL 71 2014 089 OGP 07 03 2014 X CE Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis conformando o com a disciplina da Lei n º 9 2009 de 4 de março e do Decreto Lei n º 92 2010 de 26 de julho que transpuseram as Diretivas n ºs 2005 36 CE de 7 de setembro relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e 2006 123 CE de 12 de dezembro relativa aos serviços no mercado interno PCM MAOTE Reg PL 97 2014 088 OGP 03 03 2014 X CE Procede à adaptação dos Estatutos do ICP Autoridade Nacional de Comunicações publicados em anexo ao Decreto Lei n º 309 2001 de 7 de dezembro ao regime estabelecido na lei quadro das entidades reguladoras aprovada em anexo à Lei n º 67 2013 de 28 de agosto ME Reg DL 68 2014 087 OGP 03 03 2014 X CE Procede à adaptação do Instituto Nacional de Aviação Civil I P ao regime estabelecido na lei quadro das entidades reguladoras aprovada em anexo à Lei n º 67 2013 de 28 de agosto ME Reg DL 528 2013 083 OGP 17 02 2014 X CE Estabelece o regime excecional e transitório de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo MAOTE Reg DL 57 2014 082 OGP 17 02 2014 X CE Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014 MF Reg DL 55 2014 079 OGP 24 01 2014 X CE Cria o sorteio Fatura da sorte MF Reg DL 35 2014 070 OGP 04 11 2013 X CE Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento CE n º 261 2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro alterado pelo Regulamento UE n º 1177 2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores ME Reg DL 415 2013 069 OGP 15 10 2013 X CE Segunda alteração ao Decreto Lei n º 39 2008 de 7 de setembro que aprova o regime jurídico da instalação exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ME Reg DL 384 2013 068 OGP 09 10 2013 X CE Aprova um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social MF Reg DL 379 2013 065 OGP 26 09 2013 X CE Altera o Regulamento da habilitação legal para conduzir aprovado pelo Decreto Lei n º 138 2012 de 5 de julho e transpõe as diretivas n º 2012 36 UE da Comissão de 19 de novembro de 2012 e n º 2013 22 UE do Conselho de 13 de maio que alteram a diretiva n º 126 2006 UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro de 2006 relativa à carta de condução ME REG DL 360 2013 064 OGP 09 09 2013 X CE Transpõe a Diretiva n º 2011 82 UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária PCM MAI Reg PL 332 2013 062 OGP 12 08 2013 X CE Procede à segunda alteração ao Decreto Lei n º 80 2008 que define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007 2013 designado por PROMAR Reg DL 310 2013 057 OGP 12 07 2013 X CE Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento UE n º 305 2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2001 que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva n º 89 106 CEE do Conselho de 21 de dezembro de 1988 MEE Reg DL 282 2013 056 OGP 12 07 2013 X CE Procede à segunda alteração à Lei n º 68 93 de 4 de setembro que aprova a lei dos baldios MAMAOT Reg PL 251 2013 045 OGP 17 06 2013 X CE Estabelece o regime jurídico de manutenção e inspeção de ascensores escadas mecânicas tapetes rolantes monta cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas incluindo pessoas com mobilidade reduzida e revoga o Decreto Lei n º 320 2002 de 28 de dezembro MEE Reg DL 220 2013 044 OGP 11 06 2013 X CE Aprova o Código do Animal de Companhia estabelecendo as normas relativas à reprodução à criação à detenção ao maneio e ao comércio de animais de companhia bem como ao controlo sanitário dos animais de companhia MAMAOT Reg DL 214 2013 040 OGP 03 06 2013 X CE Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de Técnico de Instalação e Manutenção de edíficios e sistemas conformando o com a disciplina da Lei n º 9 2009 de 4 de março que transpôs a Diretiva n º 2005 36 CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais MEE Reg PL 108 2013 039 OGP 03 06 2013 X CE Estabelece as regras que constituem os sistema de identificação dos equídeos nascidos ou introduzidos em Portugal assegurando a execução e garantindo o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento CE n º 504 2008 da Comissão de 6 de junho de 2008 no que respeita a métodos para identificação de equídeos MAMAOT REG DL 190

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  • Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
    Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental revogando as normas expressas no Tratado Orçamental 091 AR 02 05 2014 X CE Libertar o país da austeridade permanente em defesa do estado social dos salários e das pensões oitava alteração à Lei n 91 2001 de 20 de agosto Lei de Enquadramento Orçamental 090 AR 24 04 2014 X CE Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis conformando o com a disciplina da Lei n º 9 2009 de 4 de março e do Decreto Lei n º 92 2010 de 26 de julho que transpuseram as Diretivas n ºs 2005 36 CE de 7 de setembro relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e 2006 123 CE de 12 de dezembro relativa aos serviços no mercado interno 089 AR 24 04 2014 X CE Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas confrontando os com a disciplina da Lei n º 9 2009 de 4 de março e do Decreto Lei n º 92 2010 de 26 de julho que transpuseram as Diretivas n ºs 2005 36 CE de 7 de setembro relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e 2006 123 CE de 12 de dezembro relativa aos serviços no mercado interno 085 AR 11 04 2014 X CE Oitava alteração à Lei n º 91 2001 de 20 de Agosto Lei de Enquadramento Orçamental 083 AR 31 03 2014 X CE Produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos que altera o Regulamento UE n º XXX XXX do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento relativo aos controlos oficiais e que revoga o Regulamento CE n º 834 2007 do Conselho COM 2014 180 082 AR 31 03 2014 X CE Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo 080 AR 06 02 2014 X CE Revoga a Lei dos Compromissos e de Pagamentos em Atraso 074 AR 13 01 2014 X CE Procede à primeira alteração à Lei n º 83 C 2013 de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2014 072 AR 09 01 2014 X CE Altera a Decisão 2009 831 CE no que se refere ao seu período de aplicação 068 AR 19 12 2013 X CE Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais 067 AR 12 12 2013 X CE Autoriza o Governo a legislar o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional nas áreas da energia transportes e comunicações através da instituição de um procedimento de investigação à operações relativas a tais ativos 064 AR 17 10 2013 X

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  • Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
    caldeiras da Lagoa das Furnas 1259 23 04 2015 X José Manuel Arruda Presidente do Clube de Caçadores de Vila Franca do Campo Surto do vírus DHV2 na Região Autónoma dos Açores moção de censura 3332 18 11 2014 X José Eduíno Pinheiro Gásoleo Agrícola 3170 03 11 2014 X Vitor Silva Coordenador da CGTP Açores Pelo aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional na Região Autónoma dos Açores 2701 22 09 2014 X Joseph Botelho Sata Internacional 2392 21 08 2014 X Ilidio Manuel Silva Ferreira Imediata anulação e rápida devolução das coimas já aplicadas e cobradas sobre o gasóleo agrícola utilizado pelas carrinhas agrícolas e agro pecuárias 3981 30 12 2013 X Michael Goulart Leandro Bar com espetáculo de variedades na Rua Dr Melo e Simas 2 3975 30 12 2013 X Sílvia Lisa Fonseca Machado Sede de Transportes Marítimos de Passageiros no Faial 3234 18 10 2013 X Vitor Silva Coordenador da CGTP Açores Para o aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínino Nacional na Região Autónoma dos Açores 2904 23 09 2013 X José Eduardo Gonçalves Colocação em venda nas lotas do pescado capturado na pesca desportiva 1888 13 06 2013 X Resid Freg Maia P Formoso S Brás L da Maia F da Ajuda e Lomba S Pedro Encerramento da estação dos Correios da Maia 887 13 03 2013 X Manuel Borges Moniz Ao Governo Regional dos Açores que rescinda o contrato da concessão pública da exploração de jogos de fortuna e azar na Ilha de S Miguel e tome a posse administrativa dos terrenos da Calheta Pêro de Teive Queremos a Calheta de Volta 2360 11 06 2012 X Clube de Caçadores de Vila Franca do Campo Alteração ao artigo 84 º do Decreto Lei n º 202 2004 Estabelece o regime jurídico

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    On Line Contactos Parlamento dos Jovens A ALRAA E A ARTE Autonomia Dia da Região Relatórios de Interesse Regional CE Sem registos CE Composição Composição Sub CE Grupos de Trabalho Novas Obrigações de Serviço Público no Sector Turístico Quotas Leiteiras nos Açores Cooperativas de Laticínios dos Açores Competências Convocatórias Iniciativas em Apreciação Iniciativas Audições Órgãos do Governo Próprio Audições Assembleia da República Petições Relatórios emitidos Iniciativas Audições Órgãos do Governo

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    2015 06 02 2015 Comissão de Economia Relatório a que se refere o artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de Fevereiro de 2015 28 01 2015 Comissão de Economia Relatório a que se refere o artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de Janeiro de 2015 05 12 2014 Comissão de Economia Relatório a que se refere o artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de Dezembro de 2014 20 11 2014 Comissão de Economia Relatório a que se refere o artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de Novembro de 2014 24 10 2014 08 09 2014 Comissão de Economia Relatório a que se refere o artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de setembro de 2014 23 07 2014 Relatório da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia sobre a Posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa ao Programa POSEI 2014 2020 16 07 2014 Momento Atual e Prespetivas Futuras das Cooperativas de Laticínios dos Açores 09 07 2014 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as despesas do FEAGA 07 07 2014 Comissão de Economia Relatório a que se refere o artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de julho de 2014 02 06 2014 Comissão de Economia Relatório a que se refere o artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de junho de 2014 05 05 2014 Comissão de Economia Relatório a que se refere o artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de maio de 2014 03 04 2014 Comissão de Economia Relatório a que se refere o artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de abril de 2014 10 03 2014 Comissão de Economia Relatório a que se refere o artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de março de 2014 07 03 2014 Setor Público Empresarial Regional 2012 07 02 2014 Comissão de Economia Relatório a que se refere o artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de fevereiro de 2014 10 01 2014 Comissão de Economia Relatório a que se refere o artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de janeiro de 2014 06 12 2013 Comissão de Economia Relatório nos termos do artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Ante Período Legislativo de Dezembro de 2013 22 11 2013 Relatório nos termos do artigo 103 º do Regimento da Assembleia Legislativa

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