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  • Transacções com o exterior – comunicações ao Banco de Portugal
    de clientes não residentes 5 Meio de transmissão da informação O reporte da informação estatística deve ser efectuado pela Internet através da Área Empresa disponível no portal do BP www bportugal pt de acordo com regras e especificações técnicas constantes do Manual de Procedimentos podendo excepcionalmente ser realizado através de meios electrónicos alternativos a acordar com o BP 6 Início periodicidade e prazos máximos do reporte O primeiro reporte de informação referente a Dezembro de 2012 deve ocorrer em Janeiro de 2013 para todas as entidades à excepção dos bancos antecedido da indicação prévia ainda em 2012 inicialmente previsto até 31 de Outubro e entretanto prorrogado até 30 de Novembro de 2012 A informação referente a períodos anteriores a Dezembro de 2012 deve ser reportada de acordo com o disposto na Instrução do Banco de Portugal nº 34 2009 de 30 12 pelas entidades por ela abrangidas O reporte deve ser efectuado com uma periodicidade mensal devendo ser recebido no BP nos seguintes prazos Informação a reportar Entidades reportantes Prazos máximos para a recepção de informação dias úteis após o final a que respeita a informação COL Entidades que liquidam operações por conta de clientes 5 COPE bancos 10 Entidades que efectuam operações com o exterior ou operações cambiais à excepção de bancos 15 7 Nomeação de Interlocutores qualificados As entidades reportantes devem indicar interlocutores pelo menos 1 efectivo e 1 suplente habilitados a responder a eventuais questões sobre a informação reportada que o BP entenda colocar lhes os quais serão designados por correspondentes para as estatísticas de Operações e posições com o Exterior A nomeação dos interlocutores deve ser comunicada até 30 de Novembro utilizando para o efeito o formulário constante no sistema Área Empresa do site do BP 8 Sanções O não cumprimento do estabelecido nesta Instrução é sancionado nos termos da Lei 22 2008 de 13 5 Lei do Sistema Estatístico Nacional e artigo 35º do DL 295 2003 de 21 11 regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais 9 Contactos com o Banco de Portugal Para qualquer assunto relacionado com as Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior o BP encontra se disponível através das funcionalidades existentes nos sistemas Área Empresas e BPNet no seu site http www bportugal pt e através do seguinte endereço Departamento de Estatística Área de Estatísticas da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional Av Almirante Reis nº 71 1150 012 Lisboa tel 351 213 130 450 fax 351 213 128 478 e mail ddebp reporte bportugal pt Para questões técnicas associadas ao acesso à Área de Empresa o BP disponibiliza o telefone 351 213 130 000 Manual de Procedimentos Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio

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  • Protecção de devedores de crédito à habitação
    ou várias das seguintes medidas de protecção em caso de eventual execução da hipoteca sobre o imóvel i plano de reestruturação das dívidas emergentes do crédito à habitação ii medidas complementares ao plano de reestruturação e iii medidas substitutivas da execução da hipoteca O regime é complementado por outros 2 diplomas da mesma data a Lei 59 2012 que cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e a Lei 60 2012 que altera o Código de Processo Civil modificando algumas regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de Acesso Plano de Ação 2013 Feiras 2013 Ações de Prospeção 2013 Visita de Importadores 2013 Sessões de Esclarecimento Candidatura 2014 2015 Plano de

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  • PPR’s pagam crédito à habitação
    prazo de cinco anos após a data da primeira entrega o participante pode exigir o reembolso da totalidade do valor do PPR E ao abrigo das alíneas a e e f do nº 1 se o montante das entregas efectuadas na primeira metade da vigência do contrato representar pelo menos 35 da totalidade das entregas 4 O disposto nos nºs 2 e 3 aplica se igualmente às situações de reembolso previstas nas alíneas b a d nos casos em que o sujeito em cujas condições pessoais se funde o pedido de reembolso se encontrasse à data de cada entrega numa dessas situações 5 Fora das situações previstas nos números anteriores o reembolso do valor do PPR E pode ser exigido a qualquer tempo nos termos contratualmente estabelecidos e com as consequências previstas nos nºs 4 e 5 do artigo 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais 6 Para efeitos das alíneas a e e do nº 1 e sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 nos casos em que por força do regime de bens do casal o PPR E seja um bem comum releva a situação pessoal de qualquer um dos cônjuges independentemente do participante admitindo se o reembolso quando ocorra reforma por velhice ou por obtenção da idade de 60 anos pelo cônjuge não participante 7 Por morte aplicam se as seguintes regras quanto ao reembolso a Quando o autor da sucessão tenha sido o participante pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros legitimários independentemente do regime de bens do casal o reembolso da totalidade do valor do plano de poupança salvo quando solução diversa resultar de testamento ou cláusula beneficiária a favor de terceiro e sem prejuízo da instabilidade da legítima b Quando o autor da sucessão tenha sido o cônjuge do participante e por força do regime de bens do casal o PPR E seja um bem comum pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros o reembolso da quota parte respeitante ao falecido 8 A descrição objectiva dos casos previstos no nº 1 e dos respectivos meios de prova incluindo o das situações descritas nos nºs 6 e 7 será feita em portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças da Educação da Ciência e do Ensino Superior da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho 9 Ao reembolso do valor do PPR aplicam se todas as disposições dos números anteriores com excepção da alínea f do nº 1 10 Ao reembolso do valor do PPE aplicam se todas as disposições dos números anteriores com excepção das alíneas a e e do nº 1 do nº 6 e do nº 9 não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação

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  • Empreitadas - Libertação de cauções
    obra só pode ter por fundamento a existência de defeitos da obra da responsabilidade do empreiteiro que este não corrigiu não se tratando pois de um poder discricionário do primeiro b Apenas se impõe que por uma única vez o empreiteiro solicite a realização da vistoria o que deverá acontecer decorrido um ano após a receção provisória sendo que a libertação da caução nas percentagens indicadas no Decreto Lei nº 190 2012 de 22 de agosto opera automaticamente e de forma faseada ao longo de cinco anos a partir desse momento não sendo admissível a replicação do procedimento de vistoria nos anos subsequentes Fonte AICCOPN não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de Acesso Plano de Ação 2013 Feiras 2013 Ações de Prospeção 2013 Visita de Importadores 2013 Sessões de Esclarecimento Candidatura 2014 2015 Plano

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  • Abono de família - reavaliação dos escalões
    ano seguinte àquele em que era efectuada em Agosto a prova anual de rendimentos e composição do agregado familiar por referência ao ano civil anterior O pedido de reavaliação do escalão de rendimentos subsequente à prova anual depende de apresentação de declaração de alteração da composição e rendimentos do agregado familiar e não pode ser apresentado antes de decorridos 90 dias da data da prova anual ou da data de produção de efeitos de anterior declaração de alteração não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de Acesso Plano de Ação 2013 Feiras 2013 Ações de Prospeção 2013 Visita de Importadores 2013 Sessões de Esclarecimento Candidatura 2014 2015 Plano de Ação 2014 Feiras 2014 Visita de Importadores 2014 Estudos do Sector Formação Manuais Práticos Manutenção de Sites e Newsletters Protocolos Revista Materiais de Construção Casa Ambientes

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  • Armazenistas de metais não preciosos
    e de reforço no âmbito da fiscalização da actividade de gestão de resíduos A adopção do sistema de videovigilância que deverá conseguir preservar as imagens recolhidas pelo prazo de 90 dias carece ainda de regulamentação que igualmente estabelecerá o prazo para a sua implementação Os mesmos operadores são obrigados a efectuar e manter registo diário em suporte papel ou informático neste caso no portal da Agência Portuguesa do Ambiente não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de Acesso Plano de Ação 2013 Feiras 2013 Ações de Prospeção 2013 Visita de Importadores 2013 Sessões de Esclarecimento Candidatura 2014 2015 Plano de Ação 2014 Feiras 2014 Visita de Importadores 2014 Estudos do Sector Formação Manuais Práticos Manutenção de Sites e Newsletters Protocolos Revista Materiais de Construção Casa Ambientes Tabela de Publicidade Contactos Obras Materiais e Equipamentos de

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  • Proposta Orçamento de Estado 2013
    impostos Redução de 10 000 000 para 7 500 000 do limite dos lucros tributáveis a que se aplica a taxa de 5 da derrama estadual A taxa interna de tributação de certos rendimentos obtidos por não residentes aumenta de 15 para 25 como é o caso da propriedade intelectual ou industrial bem como do uso ou concessão de equipamento das comissões de certos serviços e dos rendimentos prediais 3 IVA Isenção de IVA nas transmissões de bens a título gratuito para posterior distribuição a pessoas carenciadas efectuadas ao Estado a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos bem como as transmissões de livros a título gratuito efectuadas aos departamentos governamentais nas áreas da cultura e da educação a instituições de carácter cultural e educativo a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais Redução de 25 000 para 3 000 do limite a partir do qual devem ser entregues os mapas recapitulativos de clientes e fornecedores Regularização de IVA referente a créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa passa a ser possível nos créditos em mora há mais de 24 meses e créditos de valor inferior a 750 IVA incluído de particulares ou de pessoas isentas sem direito a dedução que estejam em mora há mais de 6 meses novos artºs 78º A a 78º D para além dos considerados incobráveis em processo de execução em processo de insolvência quando esta é decretada com carácter limitado ou após a homologação da deliberação prevista no artº 156º do CIRE em processo especial de revitalização após homologação do plano de recuperação pelo juiz e nos termos previstos no SIREVE Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial 4 SELO Os prémios dos jogos sociais do Estado Euromilhões Lotaria Nacional Lotaria Instantânea Totobola Totogolo Totoloto e Joker de valor igual ou superior a 5 000 passam a estar sujeitos a imposto do selo à taxa de 20 5 EBF O saldo positivo entre mais valias e menos valias resultante da alienação de acções de obrigações e de outros títulos de dívida obtido por residentes em território português deixa de estar isento de IRS quando estava isento até ao valor anual de 500 6 LGT O sujeito passivo deve comunicar a sua caixa postal electrónica à AT no prazo de 30 dias contados da data do início de actividade ou do enquadramento no regime normal do IVA O prazo de prescrição passa a contar com mais uma causa de suspensão não se contando desde a instauração do inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença A comunicação de contas bancárias em instituições financeiras não residentes é extensiva a sucursais de instituições financeiras residentes de que sejam titulares beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar 7 CPPT As certidões da AT têm um prazo geral de validade de 1 ano excepto se forem comprovativas de situação tributária regularizada que têm validade de 3 meses nunca constituindo estas documentos de quitação Na penhora de depósitos bancários

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  • IVA – (novas) Regras de localização das operações e da facturação
    s o que implicou numerosas alterações formais tanto ao Código do IVA como do RITI alem de disposições extravagantes conexas com esta matéria 10 Vale isto por dizer que os sujeitos passivos não podem emitir e entregar documentos de natureza diferente da factura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respectivos adquirentes ou destinatários sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas que são nos termos do artigo 123º do RGIT A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais nos casos em que a lei o exija é punível com coima de 150 a 3 750 A não exigência nos termos da lei de passagem ou emissão de facturas ou recibos ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto é punível com coima de 75 a 2 000 Além disso nas facturas processadas através de sistemas informáticos todas as menções obrigatórias incluindo o nome a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação A indicação na factura da identificação e do domicilio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a 1 000 salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite 11 Facturas simplificadas Presentemente o artigo 40º do Código dispensa da obrigação de facturação certas operações sempre que o cliente seja um particular que não destine os bens ou serviços adquiridos ao exercício de uma actividade comercial industrial ou profissional e a transacção seja efectuada a dinheiro a Transmissões de bens efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes b Transmissões de bens feitas através de aparelhos de distribuição automática c Prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão bilhete de ingresso ou de transporte senha ou outro documento impresso e ao portador comprovativo do pagamento d Outras prestações de serviços cujo valor seja inferior a 10 Essa dispensa podia ainda ser declarada aplicável pelo Ministro das Finanças a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam ao público serviços caracterizados pela sua uniformidade frequência e valor limitado sempre que a exigência da obrigação da facturação e obrigações conexas se revele particularmente onerosa conforme o nº 5 do citado artigo 40º Esse artigo deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2012 sendo substituído pelas facturas simplificadas As dispensas concedidas ao abrigo do referido nº 5 caducam em 31 de Março de 2013 passando a ser obrigatória a emissão de facturas relativas a todas as transmissões de bens e prestações de serviços No que concerne à emissão de facturas simplificadas a mesma será admitida nas transmissões de bens efectuadas por retalhistas a particulares quando o valor da factura seja inferior a 1 000 bem como em quaisquer outras transmissões de

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