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  • Redução das portagens nas SCUT
    transporte de mercadorias público ou por conta de outrem descontos de 10 nos dias úteis das 07h00 às 20h59 e de 25 nos demais dias e períodos As ex SCUT abrangidas são as que integram as Concessões Norte Litoral A 28 Grande Porto A 4 A 41 A 42 e Costa de Prata A 17 A 25 A 29 a as auto estradas A 22 A 23 A 24 e A 25 não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de Acesso Plano de Ação 2013 Feiras 2013 Ações de Prospeção 2013 Visita de Importadores 2013 Sessões de Esclarecimento Candidatura 2014 2015 Plano de Ação 2014 Feiras 2014 Visita de Importadores 2014 Estudos do Sector Formação Manuais Práticos Manutenção de Sites e Newsletters Protocolos Revista Materiais de Construção Casa Ambientes Tabela de Publicidade Contactos Obras Materiais

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  • Alterações na facturação e documentos de transporte – DL´s 197/2012 e 198/2012
    à Portaria nº 363 2010 como às Portarias anteriormente referidas g Em 24 ele Agosto surge o pacote legislativo acima referido que introduz novas regras no domínio da facturação e dos documentos de transporte h A Proposta de Lei do OE para 2013 já contempla alterações às próprias alterações efectuadas em Agosto Esta sucessão de alterações põe a descoberto a impreparação com que são feitas alterações e criaram incoerência e perplexidade porquanto ao se dispersarem normas por vários corpos normativos Código elo IRC Código do IV A Decretos Leis e Portarias bem como Despachos perde se a noção de todo criam se ambiguidades que acabam por não ser supridas pela Administração Tributária e geram as maiores dificuldades às empresas Tudo isto para além dos custos de contexto pois os sistemas tiveram de ser preparados para a exportação de ficheiros tiveram de ser certificados alterados os parâmetros daquela exportação e agora haverá que prepará los para as novas exigências que ainda não estão perfeitamente clarificadas O passado não pode ser apagado mas urge aprender com os erros cometidos E as precipitações nestes domínios põem em evidência tais erros É necessário repensar e criar um quadro único claro simples e que seja exequível pela generalidade das empresas Por isso a CCP requer que seja dada uma indicação clara de que estas medidas não vão entrar em vigor já Mais requer que seja feita uma apreciação sistemática das disposições dispersas por vários diplomas e se crie um corpo normativo único coerente o qual seja amplamente explicado às empresas para que estas se possam adaptar às regras que venham a ser instituídas sem as precipitações e turbulências que se vêm verificando Não pode suceder que um novo modelo seja obrigatório ao que se anuncia a partir de Maio e que hoje praticamente em Novembro não se conheçam os seus exactos contornos Faltam as Portarias bem como as necessárias explicações dos Serviços Fiscais mas as empresas essas já estão sob a pressão de uma mudança sem que possam iniciar um plano concertado para a gerir É uma situação insustentável Em concreto não se consegue antecipar como as empresas possam comunicar à AT até ao dia 8 do mês seguinte a facturação feita no mês anterior Tal qual a obrigação está concebida trata se de uma medida transversal a todas as empresas pequenas médias e grandes empresas Ora a este respeito não nos podemos esquecer que existem pequenas empresas que podem continuar a emitir facturas pré impressas tipograficamente muitas vezes com contabilidade subcontratada Como poderá ser cumprida esta obrigação nestes casos O legislador não pode criar uma obrigação cujo cumprimento se sabe antecipadamente ser inexequível Também a comunicação prévia dos documentos de transporte se prefigura inexequível De facto só quem não lida com o Portal das Finanças é que não sabe a quantidade de vezes em que o acesso é vedado por o sistema estar temporariamente indisponível Que solução a adoptar as mercadorias não circulam até que o sistema fique disponível E o que fazer nos

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  • QREN – novos concursos e nova linha de financiamento
    DT na produção de novos bens ou serviços Aviso 13 SI 2012 O prazo decorre até 5 de Setembro de 2013 Linha de Financiamento INVESTE QREN No âmbito do QREN foi criada uma nova linha de financiamento o INVESTE QREN ao investimento empresarial aprovado no âmbito do QREN com uma dotação de 1000 milhões de euros de fundos dos quais 500 milhões provêm do empréstimo quadro celebrado entre o Estado Português e o BEI que se destina a projectos aprovados nos sistemas de incentivos às empresas São beneficiários as entidades beneficiárias dos Sistemas de Incentivos do QREN SI QREN e as entidades beneficiárias do Sistema de Apoios a Ações Colectivas SIAC que Tenham projectos aprovados e que não estejam concluídos com apresentação do Pedido de Pagamento a Título de Reembolso Final Tenham projectos com uma execução inferior a 40 à data de 16 de Dezembro Não se encontrem em situação de dificuldade possuírem capitais próprios inferiores a metade do capital social e terem perdido mais de um quarto do capital social nos últimos 12 meses aplicável para empresas que tenham iniciado a actividade há mais de 3 anos ou reunirem as condições para serem objecto de um processo de insolvência Não tenham incidentes não justificados ou incumprimentos junto da Banca e da Sociedade de Garantia Mútua SGM ou registando incidentes os mesmos deverão estar justificados ou regularizados na data de aprovação da garantia mútua e na data de emissão dos contratos Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento Não sejam objecto de processos de recuperação de montantes indevidamente pagos no âmbito do QREN em situação de incumprimento Pode ser objecto de financiamento A contrapartida nacional privada associada à realização de projectos de investimento aprovados no QREN em complemento ao financiamento comunitário atribuído Os custos de investimento não elegíveis a financiamento comunitário associados à realização do respectivo projecto de investimento A constituição do fundo de maneio necessário para a realização do projecto de investimento No caso de entidades que não sejam empresas apenas se aplica o financiamento da contrapartida nacional privada O prazo máximo de financiamento é de 8 anos com 2 anos de carência de capital e o valor máximo de financiamento concedido a título de empréstimo para cada projecto de investimento é de 4 milhões de euros Apresentação de candidaturas Para verificar se tem acesso à linha INVEST QREN e qual o montante de financiamento o beneficiário deverá aceder a http 195 23 58 75 InvesteQren Caso se conclua ser possível solicitar financiamento o beneficiário deverá dirigir se a um dos bancos aderentes com a informação obtida no link acima Informação mais detalhada sobre a Linha de Financiamento INVEST QREN encontra se disponível No despacho nº 12748 2012 de 28 9 http dre pt pdf2sdip 2012 09 189000000 3266832670 pdf No site do Compete http www pofc qren pt areas do compete financiamento e capital de risco investe qren entity linha de financiamento investe qren não esquecer Principais

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  • Agravamento fiscal em sede de IRC, IRS e Selo
    contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados e cobre rendimentos de capitais obtidos por entidades não residentes em território português com domicílio em paraíso fiscal As retenções na fonte de IRC passam a ser efectuadas à taxa única de 25 e não de acordo com as taxas previstas para efeito de retenção na fonte de IRS sendo mantida a taxa de retenção na fonte de 21 5 para as remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades Em Imposto do Selo É aditada à Tabela Geral a verba nº 28 que cria um imposto adicional sobre os prédios urbanos de valor patrimonial não inferior a um milhão de euros 28 Propriedade usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis CIMI seja igual ou superior a 1 000 000 sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de IMI 28 1 Por prédio com afectação habitacional 1 28 2 Por prédio quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças 7 5 Em 2012 porém A liquidação deste imposto é efectuada pela AT até final de Novembro p f O pagamento deve ser efectuado até 20 de Dezembro de 2012 As taxas aplicáveis são as seguintes prédios com afectação habitacional avaliados nos termos do CIMI 0 5 prédios com afectação habitacional ainda não avaliados nos termos do CIMI 0 8 prédios urbanos quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças 7 5 Em 2013 a liquidação do imposto deverá incidir sobre o mesmo valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação do IMI a efectuar nesse ano No que respeita às manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados artigo 89º A da Lei Geral Tributária É reduzido de 50 para 30 para efeitos de avaliação indirecta o limite do desvio para menos entre o rendimento líquido declarado e o rendimento padrão resultante da tabela de manifestações de fortuna Na aplicação da tabela passa a tomar se em consideração a soma dos valores transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo contribuinte em instituições financeiras residentes em paraíso fiscal cuja existência e identificação não seja mencionada nos termos do artigo 63º A Informações relativas a operações financeiras em que o rendimento padrão presumido para efeito de tributação será igual à totalidade dos montantes anuais transferidos A Lei 55 A 23012 entrou em vigor no dia 30 de Outubro produzindo efeitos a 1 de Janeiro p p as alterações aos artigos 72º do CIRS e 89º A da LGT não esquecer Principais Obrigações Fiscais

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  • Segurança Social - Pagamento de contribuições em dívida
    mora vencidos e vincendos não podendo as prestações exceder 6 meses O cumprimento do acordo bem como o pontual pagamento das contribuições e quotizações mensais permite a emissão de declaração contributiva regularizada com validade de 30 dias O acordo é resolvido na falta de pagamento tempestivo das prestações autorizadas ou das contribuições e quotizações mensais vencidas no seu decurso e na falta de entrega nos prazos legais da declaração de remunerações relativamente a todos os trabalhadores sendo participado ao IGFSS para efeitos de cobrança coerciva A segurança social pode também autorizar o pagamento diferido de contribuições por regularizar em situações de não incumprimento quando se atrase a comunicar ao trabalhador independente a sua base de incidência contributiva assim como em situações de catástrofe calamidade pública ou de fenómenos de gravidade económica ou social nomeadamente de aleatoriedades climáticas em que seja previsto o cumprimento diferido da obrigação contributiva O número de prestações autorizadas não pode exceder o dobro do número de meses em que se tenha verificado o atraso no primeiro caso ou 12 meses no segundo caso não sendo exigíveis juros de mora não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme

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  • IVA Taxa Reduzida
    de bens Considerando que a taxa reduzida não abrange com exceção dos materiais referidos no ponto 8 deste ofício circulado e nas circunstâncias aí descritas a transmissão de bens não têm enquadramento nesta verba nomeadamente o fornecimento de elevadores escadas rolantes meios de aquecimento ou refrigeração cozinhas lareiras ou quaisquer outros equipamentos domésticos e mobiliários ainda que se destinem a um imóvel afeto a habitação Em consequência esses bens são tributados à taxa normal 6 Reparação e manutenção de elevadores e escadas rolantes e outros equipamentos Por outro lado a expressão imóveis afetos à habitação constante da verba deve ser interpretada restritivamente de modo a assegurar a sua conformidade com o estabelecido no direito comunitário pelo que não cabendo naquele conceito equipamentos como elevadores escadas rolantes e outros entende se que a ratio legis subjacente ao dispositivo não permite a sua aplicação a serviços de reparação e manutenção de equipamentos que sejam partes integrantes de imóveis Deste modo também os serviços de reparação ou manutenção de elevadores escadas rolantes e outros equipamentos ainda que sejam parte integrante dos imóveis não têm enquadramento na verba 2 27 devendo portanto ser tributados à taxa normal 7 Serviços não compreendidos nesta verba Face à redação da verba 2 27 estão excluídas da aplicação da taxa reduzida as obras de construção e similares nomeadamente os acréscimos sobreelevação e reconstrução de bens imóveis Do mesmo modo estão claramente afastadas do preceito as empreitadas sobre bens imóveis utilizados para o exercício de uma atividade profissional comercial industrial ou de prestação de serviços Excluem se igualmente da aplicação da taxa reduzida os trabalhos de limpeza a manutenção de espaços verdes as empreitadas de bens imóveis que abranjam ainda que parcialmente os elementos constitutivos de piscinas saunas golfe minigolfe campos de ténis ou instalações similares 8 Serviços prestados com incorporação de materiais A parte final da verba 2 27 estabelece que se os materiais incorporados na empreitada representarem um valor igual ou menor a 20 do custo total da mesma a taxa aplicável será na totalidade a taxa reduzida Se aqueles materiais representarem mais de 20 do valor global da mesma o empreiteiro deve ter em conta o seguinte se na faturação emitida forem autonomizados os valores dos serviços prestados mão de obra e dos materiais deve ser aplicada a taxa reduzida aos serviços prestados e a taxa normal aos materiais se a fatura for emitida pelo preço global da empreitada não tem aplicação a verba 2 27 devendo o seu valor ser globalmente tributado à taxa normal 9 Realização de empreitadas parcialmente abrangidas pela verba 2 27 No caso de empreitadas efetuadas em imóveis afetos à habitação que incluam obras abrangidas pela verba 2 27 e também obras excluídas da aplicação daquela verba como por exemplo piscinas jardins lojas comerciais etc podem ocorrer as seguintes situações i Se o prestador dos serviços emite uma fatura discriminando os valores ou seja distinguindo por um lado o valor da obra realizada no imóvel afeto à habitação abrangida pela verba

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  • Controlo de emissão de facturas – Incentivo fiscal à exigência de facturas
    facturas que titulam aquisições efectuadas fora do âmbito da sua actividade empresarial ou profissional sob pena de todas as facturas em que constam como adquirentes são serem elegíveis para o incentivo fiscal Incentivo fiscal Nos termos do novo artigo 66º B do Estatuto dos Benefícios Fiscais os sujeitos passivos de IRS podem deduzir à colecta do imposto 5 do valor do IVA suportado por qualquer membro do seu agregado familiar em facturas relativas a prestações de serviços de manutenção e reparação de veículos automóveis de manutenção e reparação de motociclos de suas peças e acessórios de alojamento restauração e similares de actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza A dedução com o limite global de 250 é efectuada no ano da emissão das facturas estando dependente da comunicação regular as facturas à AT pelo sujeito passivo que as emitiu da inclusão do NIF do sujeito passivo adquirente nas facturas da entrega da declaração de rendimentos mod 3 no prazo legal pelo adquirente A AT procede ao cálculo do valor do incentivo por sujeito passivo adquirente com base nas facturas que lhe foram comunicadas pelos sujeitos passivos emitentes até 31 de Janeiro do ano seguinte e disponibiliza o no seu portal até 10 de Fevereiro seguinte podendo o adquirente reclamar graciosamente até final de Março Artigo 66º B Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura 1 À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 5 do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar com o limite global de 250 que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira AT nos termos do Decreto Lei nº 197 2012 enquadradas de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas Revisão 3 CAE Rev 3 aprovada pelo Decreto Lei nº 381 2007 de 14 de novembro nos seguintes setores de atividade a Secção G Classe 4520 Manutenção e reparação de veículos automóveis b Secção G Classe 45402 Manutenção e reparação de motociclos de suas peças e acessórios c Secção I Alojamento restauração e similares d Secção S Classe 9602 Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza 2 O incentivo previsto no número anterior opera por dedução à coleta do IRS do ano em que as faturas foram emitidas desde que a declaração de rendimentos do agregado familiar seja entregue nos prazos previstos no artigo 60º do Código do IRS 3 Os adquirentes que pretendam beneficiar do incentivo devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas 4 As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar do incentivo relativamente às faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional 5 O valor do incentivo é apurado pela AT com base nas faturas que lhe forem comunicadas por via eletrónica até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da sua emissão relativamente a cada adquirente nelas identificado 6 A AT

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  • Alteração ao regime de bens em circulação
    excepção dos emitidos por via electrónica processados em 3 exemplares Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos DT antes do início do transporte por transmissão electrónica de dados o modelo de dados é disponibilizado no portal ou sendo os mesmos processados em papel através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito com indicação dos seus elementos essenciais com inserção no portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte Exceptuam se desta obrigação os sujeitos passivos que no exercício anterior tiveram um volume de negócios para efeitos de IRS ou IRC inferior a 100 000 euros Sendo a comunicação efectuada por transmissão electrónica de dados a AT atribui um código de identificação ao DT ficando o transportador que dele disponha dispensado de imprimir o DT consideram se exibidos os DT comunicados à AT desde que apresentados os códigos atribuídos Consideram se não emitidos os DT processados sem observação das normas de emissão ou de comunicação bem como os DT de que não sejam apresentados de imediato os respectivos códigos A impressão dos DT que continua a poder ser efectuada apenas em tipografias devidamente autorizadas pelo Ministro das Finanças deve obedecer a um sistema de numeração unívoca O Ministro das Finanças regulamentará por portaria o modo de cumprimento das obrigações de comunicação ora criadas Consulte aqui o regime jurídico de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA na versão republicada pelo Decreto Lei 198 2012 Anexos Decreto Lei n º 147 2003 de 11 de Julho não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e

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