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  • Certificação de motoristas (CAM e CQM)
    ec aminhota pt tel 253 279 990 fax 253 279 990 centro de formação em Braga Escola de Condução A Garcia Lda Rua Principal 8 Leões 2480 173 Porto de Mós geral ec agarcia pt tel fax 244 401 398 Centro de Formação em Porto de Mós Escola de Condução Alto Minho Lda Av Tito Fontes Centro Comercial Bruxelas 1º nº 15 4930 673 Valença tel 251 822 143 geral ec altominho com centro de formação em Valença Escola de Condução Auto Volante de Chaves Lda Av 5 de Outubro nº 4 5400 017 Chaves autovolantechaves meo pt tel fax 276 322 888 centro de formação em Chaves Escola de Condução Autobraga Lda Av Padre Júlio Fragata 112 1º Sala 1 4710 413 Braga tel 253 254 517 geral ecdidactica net centro de formação em Braga Escola de Condução Boa Formação Unipessoal Lda Rua Carmindo Duarte 105 4580 753 Sobrosa www boaformacao com tel 255 864 000 Escola de Condução Caseiro Sá Lda Rua Joaquim Rodrigues Parracho Lote 25 3 º Dto 2130 060 Benavente esnossasenhoradapaz gmail com tel 263 517 675 fax 263 517 675 centro de formação em Benavente Escola de Condução da Encarnação Lda R Luís Cristino da Silva Lote 238 Loja D 1950 178 Lisboa ecmarvila sapo pt tel 218 594 331 fax 218 594 332 centro de formação em Lisboa Escola de Condução de Benfica Lda Estrada de Benfica 73 1º 1500 089 Lisboa esc conducaobenfica gmail com tel 214 794 142 fax 217 622 808 centro de formação na Pontinha Odivelas Escola de Condução Especial Batalhense Lda Mourato 2415 367 Batalha tel 244 767 043 batalha batalhense com centros de formação em Aveiro Batalha Nelas Pombal e Viseu Escola de Condução Giraldo Lda Zona Industrial Horta das Figueiras Lote C 3 7000 171 Évora esccgiraldo hotmail com tel 266 788 260 fax 266 788 269 centro de formação em Évora Escola de Condução Guiante Lda Rua Padre Silva Gonçalves 206 4805 161 Caldas das Taipas geral guiante pt tel fax 253 573 059 www guiante pt centro de formação em Caldas das Taipas Escola de Condução Inovadora Lda Rua 19 de Junho 313 397 4805 081 Caldas das Taipas geral inovadora net tel 253 573 077 fax 253 573 077 centro de formação em Caldas das Taipas Escola de Condução Margarida Queirós Unipessoal Lda Rua das Zamites Quinta Santa Martinha Santa Marta de Portuzelo 4925 197 Viana do Castelo info ecsantaluzia com tel fax 258 828 040 centro de formação em Viana do Castelo Escola de Condução Rainha Santa SA Av Fernão de Magalhães 160 1º 3000 171 Coimbra www escoladeconducaorainhasanta pt tel 239 855 900 fax 239 855 906 rainhasanta netcabo pt centros de formação em Coimbra 2 e Condeixa a Nova Escola de Condução São Gualter Lda R Teixeira de Pascoais 375 r c 4800 073 Guimarães info escgualter com tel 253 517 279 fax 253 517 279 centro de formação em Guimarães Escola de Condução Técnica do Volante Lda Av 1º de Maio 49 S L Dt º 6000 086 Castelo Branco tel 272 342 028 info tecnicadovolante com centro de formação de Castelo Branco Escola de Condução Vilarealense Lda Rua de Santo António Largo do Pioledo Entrada B Escritório B1 5000 607 Vila Real www vilarealense net tel 259 338 930 fax 259 338 932 escolavilarealense oniduo pt centros de formação em Vila Real 2 Escola de Condução Viriato SA Praça de Goa Lt 14 r c 3510 069 Viseu geral ecviriato pt tel 232 422 907 fax 232 422 117 centro de formação em Viseu Escolas de Condução e Formação Bom Jesus R José Lopes da Silva Granja 50 Lomar 4705 234 Braga cfbomjesus gmail com tel fax 253 686 310 centros de formação em Braga 2 Espada Oliveira Lda Praceta Prof António de Oliveira 4 2490 533 Ourém tel 249 545 208 fax 249 544 024 ec ouriensae educacao rodoviaria com centro de formação em Ourém Faciforma Lda R dos Aliados 450 r c Dtº 4820 248 Fafe tel 253 507 261 fax 253 507 261 geral ec fafecidade com centro de formação em Fafe e Vila Nova de Gaia FDF Lda Rua D Maria Quinta da Cruz Prazeres 2460 601 Aljubarrota tel 262 507 180 fdf formacao gmail com centro de formação em Aljubarrota Fernave SA Rua Castilho 3 1267 074 Lisboa www fernave pt tel 211 028 700 fax 211 024 730 hrfigueiredo fernave pt centros de formação em Lisboa e Porto Finiform Consultoria e Formação Unipessoal Lda Rua Salgueiro Maia Lote 20 A Figo Maduro 2685 374 Prior Velho www finiform pt tel 219 417 534 geral finiform pt centro de formação em Prior Velho Loures FNWAY Consulting Unipessoal Lda Av Tenente Coronel Silva Simões Lote 133 135 Loja 3 Abraveses 3515 150 Viseu info fnway com tel 232 450 043 www fnway com centro de formação em Viseu Francisco Mariano M Alves Unipessoal Lda Rua dos Barbudos 2 7470 251 Sousel tel 968 573 824 fax 245 603 873 escola fronteira sapo pt centro de formação em Fronteira Futurbrain Lda Av General Humberto Delgado 103 2º Sala C 4480 905 Vila do Conde www futurbrain pt tel 252 619 062 geral futurbrain pt centros de formação em Ovar Vila do Conde e Viseu IFR Instituto de Investigação e Formação Rodoviária Lda Av dos Aliados 54 2º 4000 064 Porto geral ifr pt tel 223 779 631 fax 223 779 633 www ifr pt centros de Formação no Porto e Viana do Castelo Incurso Consultoria e Formação Profissional Lda Av Dr António Fonseca Centro Comercial Regadas Loja V 3730 239 Vale de Cambra geral incurso pt tel 256 405 087 www incurso pt centro de formação em Vale de Cambra INOUTCISTER Lda Rua Principal 52A Chiqueda 2460 610 Alcobaça tel fax 262 503 276 geral alcobaca inoutcister com www inoutcister com centro de formação em Aljubarrota Alcobaça Irmãos Abreu Lda Av Dr Carlos Pinto Ferreira 364 1º Dtº 4480 665 Vila do Conde tel 252

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  • Marcação CE - lista atualizada
    Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de Acesso Plano de Ação 2013 Feiras 2013 Ações de Prospeção 2013 Visita de Importadores 2013 Sessões de Esclarecimento Candidatura 2014 2015 Plano de Ação 2014 Feiras 2014 Visita de Importadores 2014 Estudos do Sector Formação Manuais Práticos Manutenção de Sites

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  • Juros de mora ao estado
    foram anualizadas ou seja Até 31 12 2010 1 por mês de calendário De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011 6 351 A partir de 1 de Janeiro de 2012 7 007 A taxa de juros de mora é reduzida a metade para as dívidas cobertas por garantias reiais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantias bancárias conforme o nº 4 do artigo 3º do Decreto Lei nº 73 99 2 2 Por outro lado relativamente às dívidas definidas por decisão judicial a taxa é elevada ao dobro relativamente ao período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data do pagamento da dívida 3 Processo de execução fiscal 3 1 Relativamente aos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e às decisões judiciais transitadas em julgado cuja execução se encontre pendente as alterações quanto à eliminação do prazo de contagem dos juros de mora nº 1 2 e à elevação ao dobro dos mesmos juros pelo atraso no pagamento da dívida definida por decisão judicial nº 2 2 as alterações só se aplicam ao período decorrido a partir da entrada em vigor do OE para 2012 ou seja a partir de 1 de Janeiro de 2012 4 Exemplo de aplicação 4 1 Retomando os exemplos apresentados na circular nº 5 2011 vamos considerar uma dívida de 100 000 vencida em 10 de Dezembro de 2010 e paga no dia 31 de Maio de 2012 A contabilização dos juros de mora será Mês de Dezembro de 1010 1 1 000 00 Ano de 2011 6 351 6 351 00 Ano de 2012 152 dias 01 01 a 31 05 J 100 000 x 7 007 x 152 2 910 01 366 Soma 10 261 01 4 2 Consideremos uma dívida de 100 000 vencida em 2 de Maio de 2010 e paga em 31 do mesmo mês Juros 1 mês taxa 1 1 000 00 4 3 Consideremos a mesma dívida de 100 000 vencida em 2 de Maio de 2011 e paga em 31 do mesmo mês Não são devidos juros de mora 4 4 Consideremos finalmente a mesma dívida de 100 000 vencida em 2 de Maio de 2012 e paga em 31 do mesmo mês São devidos juros de mora por 30 dias ou seja 574 34 100 000x7 007x30 366 5 Como se vê o regime actual é mais equitativo sendo devidos juros pelo tempo dias em que durou a mora estranha se todavia que contra a corrente tenha deixado de se considerar um prazo máximo de contagem dos juros de mora permitindo se que continuem a vencer se juros mesmo para além da prescrição da obrigação principal contra o princípio da prescrição dos juros plasmado na alínea d do artigo 310º do Código Civil que prescreve o prazo de 5 anos para a contagem dos juros de mora como

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  • Libertação de cauções prestadas em empreitadas
    A liberação da caução está condicionada à inexistência de defeitos da obra da responsabilidade do empreiteiro salvo se o dono da obra considerar que os defeitos denunciados ainda não modificados ou corrigidos são pouco relevantes e não justificam a não liberação da caução Decorrido 1 ano contado da data da recepção provisória da obra o empreiteiro pode requerer a liberação da caução ao dono da obra através de carta registada com aviso de receção solicitando para esse fim a realização de uma vistoria a todos os trabalhos da empreitada O dono da obra ordena a realização da vistoria que tem lugar nos 30 dias subsequentes à recepção do pedido convocando para tal o empreiteiro por meio de carta registada com aviso de receção com a antecedência mínima de 5 dias da data prevista para a realização da vistoria A decisão de liberação da caução é comunicada ao empreiteiro através de carta registada com aviso de receção ou correio eletrónico com recibo de leitura no prazo de 30 dias contados da data da realização da vistoria considerando se a mesma autorizada se o dono da obra não ordenar a realização da vistoria ou não comunicar a sua decisão nos prazos estabelecidos para tais actos O presente regime não se aplica nos Açores e Madeira que já tinham aprovado regimes de liberação de cauções similares não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento

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  • Incentivos às empresas (SI Qualificação PME)
    º do Regulamento do SI Qualificação de PME Os projectos candidatos deverão contemplar apenas a tipologia de investimento Internacionalização alínea l do n º 1 do artigo 5 º do Regulamento SI Qualificação de PME Âmbito Territorial Todas as regiões NUTS II do Continente Prazos para a Apresentação de candidaturas Os prazos para a Apresentação de candidaturas decorrem nos períodos definidos em duas fases Primeira fase candidaturas recepcionadas entre o dia 31 de Julho de 2012 e o dia 31 de Outubro de 2012 24 horas Segunda fase candidaturas recepcionadas entre o dia 22 de Abril de 2013 e o dia 15 de Julho de 2013 24 horas Data Limite para a Comunicação da Decisão aos Promotores A decisão sobre as candidaturas será tomada faseadamente nos seguintes períodos Primeira fase data limite para comunicação da decisão é 28 de Janeiro de 2013 Segunda fase data limite para comunicação da decisão é 7 de Outubro de 2013 não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014

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  • Recuperação Extrajudicial de Empresas
    20 grande empresa e um rácio de liquidez geral superior a 1 05 Aceite o requerimento de utilização do SIREVE o IAPMEI procede à análise da viabilidade da empresa e da adequação do acordo pretendido e emite parecer em 30 dias acompanhando depois as negociações ou promovendo a participação de outras entidades sem prejuízo da negociação directa empresa credores podendo também qualquer credor não relacionado requerer a sua participação O despacho de aceitação do IAPMEI impede enquanto não for extinto a instauração contra a empresa de acções executivas para pagamento de quantia certa e de outras acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias suspendendo igualmente por igual período os mesmos tipos de acções pendentes à data em que é proferido Acções que poderão ser extintas se tal resultar do acordo assinado entre empresa e credores e os respectivos autores o tenham igualmente assinado O prazo de conclusão do processo negocial é de 4 meses antes nove prorrogável por um só mês mediante requerimento fundamentado da empresa ou de credor participante no SIREVE Decreto Lei 178 201 não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais

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  • Novo regime de licenciamento industrial
    todos os efeitos legais O diploma coloca Portugal como o primeiro país da UE a dispor de licenças padronizadas em matéria de título de emissão de gases com efeito de estufa e de licença ambiental de PCIP E pioneiro ao nível da intervenção de entidades acreditadas nos domínios ambientais associados aos regimes de AIA e de PAG Estabelecimentos de tipo 1 Em linha com a adopção progressiva e incremental pelas entidades intervenientes de condições técnicas padronizadas o diploma estabelece um regime de autorização prévia padronizada com responsabilização do industrial pelo cumprimento de um conjunto de requisitos predefinidos em licença ou autorização e conducente à obtenção de um título de instalação e exploração sendo que nos casos em que tal não seja exequível ou por opção do requerente é adoptado o regime de autorização individualizada havendo neste caso lugar a uma reunião entre os vários interessados no sentido da conciliação de posições à semelhança do modelo utilizado no regime respeitante aos projetos de Potencial Interesse Nacional Estabelecimentos de tipo 2 É estabelecido um regime distinto do até agora vigente seja pela redução de prazos para emissão do título de exploração seja pelo alargamento dos casos de dispensa de consultas a entidades públicas pelo facto designadamente de a decisão de atribuição do título de exploração poder assentar também nestes casos numa declaração do industrial de cumprimento de requisitos predefinidos em licença ou autorização padronizada O diploma reforça ainda o regime da produção de actos tácitos através da emissão automática via Balcão do Empreendedor da respectiva certidão sem necessidade de intervenção humana sempre que a decisão administrativa não seja tomada no prazo legalmente estabelecido Os industriais que à data da entrada em vigor do diploma possuam título habilitante para o exercício da atividade industrial podem solicitar através do Balcão do Empreendedor que o mesmo lhes seja disponibilizado em suporte informático cabendo à entidade coordenadora detentora da informação relevante a inserção no sistema de informação do título solicitado no prazo de 30 dias após a solicitação do industrial O Decreto Lei 169 2012 entra em vigor em 3 de Setembro de 2012 sem prejuízo do disposto no artº 11º quanto à sua aplicação aos processos em curso e do disposto no artº 12º relativamente a matérias dependentes da disponibilização de serviços e funcionalidades no Balcão do Empreendedor num calendário que se prolonga até 30 de Junho de 2013 O SIR aplica se às actividades industriais a que se refere o seu anexo I excluindo actividades industriais inseridas em estabelecimentos comerciais ou de restauração ou bebidas as quais se regem pelos regimes jurídicos aplicáveis a este tipo de estabelecimentos O SIR classifica os estabelecimentos industriais em 3 tipos em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração para a pessoa humana e para o ambiente Tipo 1 estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos RJAIA avaliação do impacto ambiental RJPCIP prevenção e controlo integrado da poluição e RPAG prevenção de acidentes graves envolvendo

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  • Nova linha de financiamento às empresas – INVESTE QREN
    iii O fundo de maneio necessário para a realização do projeto de investimento No caso de entidades que não sejam empresas apenas se aplica o financiamento previsto em i Prazos e financiamento O prazo máximo de financiamento é de 8 anos com 2 anos de carência de capital O valor máximo de financiamento concedido a título de empréstimo para cada projeto de investimento é de 4 milhões de Euros segundo limites fixados na legislação e no contrato celebrado entre o Estado Português e o BEI Cada operação de financiamento terá associada uma taxa de juro A taxa de juro a fixar tomará em linha de conta a existência em cada empréstimo de duas componentes de recursos uma respeitante aos recursos originários do BEI e outra respeitante aos recursos originários do próprio banco A metodologia de cálculo da componente de recursos originários do banco é idêntica à utilizada noutras linhas de crédito de apoio às PME com garantia mútua promovidas pelo Ministério da Economia e do Emprego O juro suportado pelos beneficiários excluirá qualquer custo relacionado com a constituição de um fundo de contragarantia mútuo para fazer face aos eventuais incumprimentos que será financiado integralmente pelo QREN Os limites previstos aos montantes de financiamento decorrem da legislação em vigor e dos termos do contrato celebrado entre o Estado Português e o BEI destacando se entre outros os seguintes i Em cada operação de financiamento a componente assegurada pelo BEI não pode exceder o valor de 2 milhões de euros a que acresce um montante máximo idêntico de recursos do banco aderente ii O financiamento atribuído pela componente do BEI não pode exceder 50 do custo total do projecto de investimento aprovado no QREN iii Em conjunto com o financiamento comunitário a componente do BEI não pode exceder 90 do custo total previsto do projecto de investimento aprovado no QREN iv Em cada operação de financiamento o beneficiário deverá assegurar com recursos próprios pelo menos 10 do investimento global Apresentação de candidaturas e gestão da linha A rede de bancos aderentes constitui o balcão de acesso à linha INVESTE QREN A adesão está aberta a todas as instituições bancárias e será dinamizada pela Associação Portuguesa de Bancos A adesão dos bancos é efectuada mediante a celebração de um contrato com o Estado Português A gestão global da linha é assegurada pela Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua SPGM SA entidade empresarial da esfera do Estado participando o Instituto Financeiro do Desenvolvimento Regional IFDR IP no acompanhamento supervisão e avaliação da sua aplicação Entrada em funcionamento A disponibilização da linha de financiamento será realizada a 16 de Agosto nos primeiros bancos aderentes fonte www iapmei pt não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação

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