web-archive-pt.com » PT » A » APCMC.PT

Total: 403

Choose link from "Titles, links and description words view":

Or switch to "Titles and links view".
  • Código da Insolvência – Processo Especial de Revitalização
    titular contas dos últimos 3 anos mapa de pessoal ao serviço que ficarão patentes na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo A decisão presume se de nomeação do administrador tem o efeito de obstar à interposição de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e suspende durante o tempo por que perdurem as negociações as ações em curso com idêntica finalidade Ficam igualmente suspensos os processos de insolvência requeridos contra o devedor a partir da data da publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador provisório desde que não tenha sido ainda proferida sentença de insolvência Por outro lado o devedor fica impedido de praticar atos de especial relevo sem prévia autorização por parte do administrador 3 Notificado do despacho do juiz o devedor contacta por carta registada os credores que não tenham subscrito a declaração informando os que deu início às negociações com vista à sua revitalização de que a documentação está patente no tribunal e convidando os a participar caso queiram nas negociações em curso 4 Qualquer credor tem 20 dias contados da data da publicação do despacho referido no ponto 2 no portal Citius http www citius mj pt Portal Default aspx para reclamar o seu crédito junto do administrador judicial que dispõe de 5 dias para elaborar a lista provisória de créditos a qual apresentada no tribunal e divulgada no portal Citius pode ser impugnada no prazo de 5 dias úteis tendo o juiz igual prazo para se pronunciar 5 Após o decurso do prazo para as impugnações o devedor dispõe de 2 meses prorrogável por uma só vez por 1 mês para concluir as negociações com os demais declarantes durante as quais deve prestar toda a informação pertinente aos seus credores e administrador provisório mantendo a atualizada e completa nota o devedor e os seus administradores de direito ou de facto são solidária e civilmente responsáveis pelos prejuízos causados aos credores por motivo de falta ou incorreção das comunicações ou informações a estes prestadas correndo autonomamente a esta processo a ação intentada para apurar tais responsabilidades 6 Os credores que decidam participar nas negociações devem declará lo ao devedor por carta registada podendo fazê lo a todo o tempo enquanto as mesmas perdurarem 7 O administrador provisório participa nas negociações orientando e fiscalizando os trabalhos que se regem pelos termos acordados pelas partes ou na sua falta conforme regras definidas pelo administrador 8 Concluídas as negociações com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor em que intervenham todos os credores o mesmo deve ser assinado por todos e é remetido ao tribunal para homologação acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação atestada pelo administrador produzindo a homologação se o juiz a não recusar efeitos imediatos Se a aprovação do plano não for unânime mas com a maioria referida no artº 212º do CIRE mais de 2 3 do total dos votos emitidos e mais de 50 dos votos emitidos correspondentes a créditos

    Original URL path: http://antigo.apcmc.pt/newsletter/2012/newsletter_n331/Codigo_Insolvencia.HTM (2016-01-02)
    Open archived version from archive


  • Incentivo à extinção de processos judiciais
    Custas Judiciais Entrou assim em vigor o seu artigo 5º que de modo a diminuir as pendências judiciais consagra um incentivo aplicável nos processos que tenham dado entrada em tribunal até 13 de fevereiro de 2012 e que terminem até 12 de fevereiro de 2013 por desistência do pedido ou da instância confissão do pedido ou transação acordo dispensa do pagamento das taxas de justiça e encargos devidos pela parte

    Original URL path: http://antigo.apcmc.pt/newsletter/2012/newsletter_n330/Incentivo_extincao_processos_judiciais.HTM (2016-01-02)
    Open archived version from archive

  • Dupla Tributação – novas Convenções
    2012 de 13 4 Panamá Cidade do Panamá 27 08 2010 Resolução Assembleia da República 48 2012 de 16 4 Decreto Presidente da República 79 2012 de 16 4 Hong Kong Hong Kong 22 03 2011 Resolução Assembleia da República 49 2012 de 16 4 Decreto Presidente da República 80 2012 de 16 4 Luxemburgo Protocolo e Protocolo Adicional Lisboa 07 10 2010 Resolução Assembleia da República 45 2012 de 12 4 Decreto Presidente da República 76 2012 de 12 4 Japão Lisboa 19 12 2011 Resolução Assembleia da República 50 2012 de 17 4 Decreto Presidente da República 81 2012 de 17 4 Qatar Doha 12 12 2011 Resolução Assembleia da República 51 2012 de 17 4 Decreto Presidente da República 82 2012 de 17 4 não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de

    Original URL path: http://antigo.apcmc.pt/legislacao/2012/dupla_tributacao.html (2016-01-02)
    Open archived version from archive

  • SIRAPA - Mapas de resíduos / 2011. Prorrogação de prazo
    devem registar se no SIRAPA a As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos b As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos c As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional d As pessoas singulares ou colectivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional e As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos f As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos g Os operadores que actuam no mercado de resíduos designadamente como corretores ou comerciantes h Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos i os produtores de resíduos que não se enquadrem nas alíneas anteriores mas que se encontrem obrigados ao registo electrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos Embalagens não reutilizáveis Faca às alterações operadas pelo DL 73 2011 em vigor desde 18 6 no DL 366 A 97 de 20 12 que aprovou o regime jurídico relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens designadamente no

    Original URL path: http://antigo.apcmc.pt/newsletter/2012/newsletter_n329/SIRAPA.HTM (2016-01-02)
    Open archived version from archive

  • Suspensão das reformas antecipadas
    que x é igual à taxa global de redução 3 A taxa global de redução é o produto da taxa mensal de 0 5 pelo número de meses de antecipação considerados para o efeito 4 O número de meses de antecipação é apurado entre a data de requerimento da pensão antecipada ou quando aplicável entre a data indicada pelo beneficiário no requerimento apresentado com efeitos diferidos e os 65 anos de idade 5 Quando o beneficiário aos 55 anos tiver carreira contributiva superior à exigida no nº 2 do artigo 21º o número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30 A suspensão que vigorará durante a vigência do Programa assinado com a troika não se aplica aos desempregados de longa duração que poderão continuar a ter acesso antecipado à pensão de velhice nos termos dos artigos 57º e 58º do Decreto Lei 220 2006 de 3 11 Artigo 57º 1 Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas e após esgotado o período de concessão dos subsídios de desemprego ou social de desemprego inicial os beneficiários podem aceder à pensão de velhice por antecipação da idade nos termos estabelecidos nos números seguintes 2 A idade de acesso à pensão de velhice é antecipada para os 62 anos aos beneficiários que preencham o prazo de garantia legalmente exigido e tenham à data do desemprego idade igual ou superior a 57 anos 3 A idade de acesso à pensão de velhice é ainda antecipada para os 57 anos aos beneficiários que à data do desemprego cumulativamente tenham idade igual ou superior a 52 anos e possuam carreira contributiva de pelo menos 22 anos civis com registo de

    Original URL path: http://antigo.apcmc.pt/newsletter/2012/newsletter_n329/Suspensao_reformas_antecipadas.HTM (2016-01-02)
    Open archived version from archive

  • Certificacao de Software Faturacao
    a usar software de faturação certificado só pode emitir faturas ou documentos equivalentes e ou documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação situações em que o acesso ao programa de mostre inviável que devem ser introduzidos no programa imediatamente após a cessação da sua inoperacionalidade utilizando uma numeração sequencial própria e uma série específica anual ou plurianual por tipo de documento Consulte a informação que a AT Administração Tributária e Aduaneira disponibiliza no seu portal sobre a matéria cuja leitura e análise atentas se recomenda Ficheiros anexos FAQs Certificado de Software Download Programa de Faturação Download não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de Acesso Plano de Ação 2013 Feiras 2013 Ações de Prospeção 2013 Visita de Importadores 2013 Sessões de Esclarecimento Candidatura 2014 2015 Plano de

    Original URL path: http://antigo.apcmc.pt/legislacao/2012/certificacao_software_faturacao.html (2016-01-02)
    Open archived version from archive

  • IVA sobe na Madeira
    30 de março alterou o artigo 18º do Código do IVA aumentando as taxas mínimas intermédia e normal do IVA para 5 12 e 22 respetivamente A partir de 1 de Abril de 2012 Na R A dos Açores única

    Original URL path: http://antigo.apcmc.pt/newsletter/2012/newsletter_n328/iva_madeira.HTM (2016-01-02)
    Open archived version from archive

  • Tacógrafo – Classificação das empresas
    a 20 20 Pelo seu interesse passamos a divulgar a lista integral das infrações e sua classificação em matéria de utilização e funcionamento do tacógrafo e de cumprimento dos tempos de condução pausas e repousos por entendermos que a mesma poderá ajudar os interessados aqueles que têm viaturas equipadas com tacógrafo e pessoal ao seu serviço que as conduz a identificar de forma mais simples e clara o que não fazer O que não afasta nem atenua o dever das empresas em proporcionarem aos seus condutores informação e formação certificada nesta matéria que é legalmente obrigatória mas que também poderá permitir a exclusão da sua responsabilidade em certas contraordenações formação que a APCMC através da IFORMA disponibiliza realizando a também nas próprias empresas Lista das infrações aos Regulamentos 561 2006 e 3821 85 Base jurídica Tipo de infração Grau de gravidade COMG COG COL Regulamento 561 2006 artºs Tripulação 5º 1 Desrespeito da idade mínima dos condutores x Tempos de condução 6º 1 Período diário de condução de 9h excedido sem autorização para ser alargado a 10h 9h 10h x 10h 11h x 11h x Período diário de condução alargado a 10h mediante autorização foi excedido 10h 11h x 11h 12h x 12h x 6º 2 Tempo semanal de condução excedido 56h 60h x 60h 70h x 70h x 6º 3 Tempo de condução total acumulado em 2 semanas consecutivas excedido 90h 100h x 100h 112h30 x 112h30 x Pausas 7º Período de condução ininterrupta foi excedido 4h30 5h x 5h 6h x 6h x Períodos de repouso 8º 2 Insuficiente período de repouso diário menos de 11h sem autorização para ser reduzido 10h 11h x 8h30 10h x 8h30 x Insuficiente período de repouso diário menos de 9h com autorização para ser reduzido 8h 9h x 7h 8h x 7h x 8º 5 Insuficiente período de repouso diário descontínuo menos de 3h 9h 3h 8h 9h x 3h 7h 8h x 3h 7h x Insuficiente período de repouso diário menos de 9h com tripulação múltipla 8h 9h x 7h 8h x 7h x 8º 6 Insuficiente período de repouso semanal reduzido menos de 24h 22h 24h x 20h 22h x 20h x Insuficiente período de repouso semanal menos de 45h sem autorização para ser reduzido 42h 45h x 36h 42h x 36h x Tipos de remuneração 10º 1 Associação da remuneração às distâncias percorridas ou ao volume das mercadorias transportadas x Regulamento 3821 85 artºs Instalação de aparelho de controlo 3º 1 Não foi instalado nem é utilizado tacógrafo homologado x Utilização de tacógrafo cartão ou disco 13º Funcionamento incorreto do tacógrafo p ex inspeção calibragem e selagem inadequadas x Utilização incorreta do tacógrafo cartão de condutor inválido abuso deliberado etc x 14º 1 Folhas de registo em número insuficiente x Modelo de folhas de registo não homologado x Papel de impressão em quantidade insuficiente x 14º 2 Empresa não conserva folhas de registo impressões ou dados descarregados x 14º 4 Condutor é titular de mais que 1 cartão

    Original URL path: http://antigo.apcmc.pt/newsletter/2012/newsletter_n325/tacografo.HTM (2016-01-02)
    Open archived version from archive



  •