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  • Rendas condicionadas - preço do m² /2014
    de renda apoiada previstos nos artigos 77º e seguintes do RAU Regime de Arrendamento Urbano São os seguintes os valores por metro quadrado de área útil consoante as diferentes zonas do País Zonas Concelhos 2013 2012 Zona I Sedes de distrito e municípios das Regiões Autónomas bem como Almada Amadora Barreiro Cascais Gondomar Loures Maia Matosinhos Moita Montijo Odivelas Oeiras Póvoa de Varzim Seixal Sintra Valongo Vila do Conde Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia 801 06 793 21 Zona II Abrantes Albufeira Alenquer Caldas da Rainha Chaves Covilhã Elvas Entroncamento Espinho Estremoz Figueira da Foz Guimarães Ílhavo Lagos Loulé Olhão Palmela Peniche Peso da Régua Portimão Santiago do Cacém São João da Madeira Sesimbra Silves Sines Tomar Torres Novas Torres Vedras Vila Real de Santo António e Vizela 700 24 693 38 Zona III Restantes concelhos do continente 634 41 628 19 não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de

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  • Correção extraordinária das rendas habitacionais mais antigas / 2014
    seu cálculo como na minuta seguinte Exmo Senhor Na qualidade de senhorio da fração prédio sita em de que V Exa é arrendatário venho pela presente comunicar que pretendo proceder à correção extraordinária da renda atualmente em vigor de assim fixada em de de pela aplicação do coeficiente aprovado pela Portaria 352 201 de 4 12 Em conformidade a renda que se vence no próximo dia de de 20 relativa ao mês de ex no próximo dia 1 de Janeiro de 2014 relativa ao mês de Fevereiro de 2014 e as sucessivas até nova correção será de renda atual x coeficiente supra indicado Com os meus melhores cumprimentos Lembramos que o recurso pelo senhorio à correção extraordinária não o impede de recorrer à avaliação do locado para atualização da respetiva renda nos termos definidos pelo NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei 6 2006 de 27 2 quer na versão original quer na versão revista pela Lei 31 2012 14 8 que se aplica aos arrendamentos celebrados anteriormente ou na pendência do RAU Regime do Arrendamento Urbano não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos

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  • Segundo OE/2013 Retificativo – Alteração ao EBF
    lista oficial de instituições escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa aprovada pela Lei 16 2001 de 22 6 Por outro aldo e para afastar quaisquer dúvidas de interpretação a Lei 83 2013 dispõe que a redação dada pela Lei 66 B 2012 de 31 12 aos artigos 68º A taxa adicional de solidariedade do CIRS e 87º A derrama estadual e 105º A cálculo do pagamento adicional por conta do CIRC aplica se respetivamente aos rendimentos auferidos a partir de 01 012013 e aos lucros tributáveis e pagamentos adicionais por conta referentes aos períodos de tributação iniciados em 1 de janeiro de 2013 ou após essa data A Lei 83 2013 alterou também o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida aprovado pelo DL 193 2005 de 7 11 e já alterado pelos DL 25 2006 de 8 2 e 29 A 2011 de 1 3 não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique

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  • Sistema VIES. Validação do NIF – Operações intracomunitárias
    à sua relevância no VIES à data da respetiva apresentação Por esta via é impedida a alteração com efeitos retroativos dos elementos relativos ao número de identificação do sujeito passivo no respetivo registo salvo quando se trate de declaração de início de atividade conferindo uma maior segurança jurídica seja aos intervenientes em operações intracomunitárias seja às administrações fiscais dos Estados membros na consulta aos dados disponibilizados no VIES III ALTERAÇÃO OFICIOSA DOS ELEMENTOS DECLARADOS 5 O n º 6 do artigo 35 º confere à Autoridade Tributária e Aduaneira AT a possibilidade de alterar oficiosamente os elementos relativos à atividade do sujeito passivo quando ocorra uma ou mais situações das enunciadas nas suas alíneas a a e Esta norma configura a adoção de medidas anti abuso e de combate à fraude quando estejam em causa nomeadamente operações de natureza intracomunitária permitindo que a AT atue em face da presença de operadores inativos ou presumivelmente inativos nos registos disponibilizados aos agentes económicos e às administrações fiscais 6 Efetivamente sem prejuízo dos efeitos resultantes da apresentação de declaração de cessação de atividade prevista no artigo 33 º do CIVA o NIF pode deixar de ser válido no sistema VIES por iniciativa do sujeito passivo mediante apresentação de uma declaração de alterações ou por iniciativa da AT nos termos do n º 6 do artigo 35 º do CIVA IV PROCEDIMENTOS 7 Uma vez que o número de identificação fiscal apenas é válido para operações intracomunitárias quando tenha sido feita opção expressa na declaração de início ou em declaração de alterações os sujeitos passivos nacionais que ao iniciar a atividade bem como os que tendo já iniciado mas que não tenham assinalado tal opção pretendam realizar ou passar a realizar este tipo de operações devem assinalar nos quadros correspondentes da declaração de início ou de declaração de alterações uma ou mais das seguintes opções Transmissões intracomunitárias Aquisições intracomunitárias Prestações ou aquisições de serviços intracomunitários 8 As entidades abrangidas pelo regime de derrogação previsto no artigo 5 º do RITI que tenham ultrapassado o limite previsto na alínea c do n º 1 do referido artigo ou que pretendam optar pelo regime de tributação previsto no artigo 1 º do RITI devem assinalar na declaração correspondente em formato digital disponível no Portal das Finanças declaração de início ou de alterações no separador Oper Op IVA Reemb no quadro Operações Intracom De Bens artºs 25 º e 26 º do RITI o campo Não sujeito ou isento que realiza aquisições intracomunitárias e que ultrapassa o limite previsto na alínea c do n º 1 do art º 5 º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias Caso o registo seja efetuado por opção deve assinalar no quadro Opção por Regime de Tributação IVA o campo AIB Opção Os campos referidos correspondem na declaração em formato papel aos campos 8 do quadro 11 e 4 do quadro 13 Note se que nos casos em que tenha sido ultrapassado o limite previsto na alínea c do n

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  • IVA – Anexos relativos às regularizações dos Campos 40 e 41 da DP
    favor do Estado no campo 41 devem preencher os novos anexos na declaração periódica relativa às operações efetuadas em outubro de 2013 a enviar por transmissão eletrónica de dados até 10 de dezembro de 2013 Os sujeitos passivos com periodicidade trimestral que inscrevam regularizações a seu favor no campo 40 ou a favor do Estado no campo 41 devem preencher os novos anexos na declaração periódica relativa às operações efetuadas no 4 º trimestre de 2013 a enviar por transmissão eletrónica de dados até 17 de fevereiro de 2014 extrato do Ofício Circulado da AT nº 30155 2013 de 14 11 reproduzido na íntegra em Doutrina Fiscal não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de Acesso Plano de Ação 2013 Feiras 2013 Ações de Prospeção 2013 Visita de Importadores 2013 Sessões de Esclarecimento Candidatura 2014

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  • Faturação em papel timbrado pré-impresso
    termos do nº 5 do citado artigo 1 Os nomes firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto 2 A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável as embalagens não efetivamente transacionadas devem ser objeto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução 3 O preço líquido de imposto e os outros elementos incluídos no valor tributável 4 As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido 5 O motivo justificativo da não aplicação do imposto se for caso disso 6 A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações se essa data não coincidir com a da emissão da fatura 7 No caso de a operação ou operações às quais se reporta a fatura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto os elementos mencionados nas alíneas 2 3 e 4 devem ser indicados separadamente segundo a taxa aplicável Menções que com as devidas adaptações os sistemas informáticos devem igualmente inserir nos documentos retificativos de faturas atento o disposto nos nºs 3 e 6 do artigo 36º do CIVA Esperamos que a AT esclareça rapidamente esta situação adotando uma interpretação que atenda às suas próprias responsabilidades na matéria enquanto entidade certificadora dos programas de faturação ao tempo decorrido à obrigação da comunicação mensal das faturas e à necessidade das empresas não inutilizarem o seu papel timbrado não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento

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  • Documentos de transporte
    documentos de transporte na circunstância de o software de faturação estar inoperacional Embora fosse este o entendimento da própria AT divulgada em ações de divulgação do novo regime de bens em circulação em vigor desde julho p p lembramos que o DL 147 2003 e a Portaria 161 2013 apenas previam soluções para a comunicação em caso de inoperacionalidade dos sistemas da AT ou do sistema de comunicação utilizado pelo sujeito passivo não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de Acesso Plano de Ação 2013 Feiras 2013 Ações de Prospeção 2013 Visita de Importadores 2013 Sessões de Esclarecimento Candidatura 2014 2015 Plano de Ação 2014 Feiras 2014 Visita de Importadores 2014 Estudos do Sector Formação Manuais Práticos Manutenção de Sites e Newsletters Protocolos Revista Materiais de Construção Casa Ambientes Tabela de Publicidade Contactos Obras Materiais

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  • Certificação de programas de faturação
    revogação das alíneas a e c do nº 2 do artigo 2º significa que os sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor são obrigados a certificar esse software caso queiram utilizá lo a partir de 1 de janeiro de 2014 E os que tenham emitido no período de tributação anterior um número de faturas inferior a 1 000 unidades ficam igualmente obrigados a ter o software de faturação certificado Mantém se a obrigação de utilização de software de faturação certificado para os sujeitos passivos ainda que abrangidos por qualquer das exclusões acima referidas quando optem pela utilização de software de faturação certificado bem como para os que utilizem software de faturação multiempresa Consulte aqui a Portaria 363 2010 republicada pela Portaria 340 2013 não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura

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