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  • Renovação extraordinária de contratos a termo
    no mínimo de 6 meses cada 36 meses 6 e máximo global de 12 meses até 14 07 2015 data a partir da qual o contrato cessa por caducidade promovida em tempo por qualquer das partes ou se converte em contrato sem termo 2 Contrato a termo celebrado em 15 06 2011 por 6 meses foi renovado por 3 vezes por igual período em 15 12 2011 15 06 2012 e 15 12 2012 Em 15 06 2013 foi objeto da 1ª renovação extraordinária por 6 meses e em 15 12 2013 da 2ª por 12 meses ao abrigo da Lei 3 2012 Em 15 12 2014 poderá ser objeto de nova renovação extraordinária 1 ou 2 ao abrigo da Lei 76 2013 no mínimo de 4 meses cada 24 meses 6 e máximo global de 12 meses até 14 12 2015 3 Contrato a termo celebrado em 01 02 2012 por 6 meses e renovado por 3 vezes por igual período em 01 08 2012 01 02 2013 e 01 08 2013 Em 01 02 2014 pode ser objeto de renovação extraordinária 1 ou 2 ao abrigo da Lei 76 2013 no mínimo de 4 meses cada 24 meses 6 e máximo global de 12 meses até 31 01 2015 Lembramos que a Lei 76 2013 como a Lei 3 2012 não afastaram a aplicação do artigo 149º nº 3 do Código do Trabalho que dispõe que a renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade nos termos previstos para a sua celebração bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente A Lei 76 2013 aprovou igualmente o regime da compensação ou seja a indemnização que é legalmente devida ao trabalhador quando a caducidade do contrato a sua não renovação resulta da iniciativa do empregador igual ao consagrado no artº 6º da Lei 69 2013 de 30 8 no caso de trabalhador contratado antes de 01 10 2013 ou dos nºs 4 e 5 do artº 345º do Código do Trabalho a qual é igual à soma das seguintes parcelas A Contrato celebrado antes de 01 11 2011 2 dias de retribuição base e diuturnidades RBD por cada mês de duração do contrato a proporção em caso de fração do mês em relação ao período que decorre da data de celebração do contrato até 31 10 2012 ou até à data da renovação extraordinária se anterior a 31 10 2012 20 dias da RBD por ano completo de antiguidade a proporção em caso de fração do ano em relação ao período que decorre de 01 11 2012 a 30 09 2013 18 dias de RBD por ano completo de antiguidade a proporção em caso de fração do ano em relação ao período posterior a 01 10 2013 e até o contrato perfazer 3 anos caso àquela data não os tenha ainda atingido 12 dias da RBD por ano completo de antiguidade a proporção em caso de fração do ano em relação

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  • Execução Fiscal - O novo regime de subida da reclamação
    pacífica que a A reclamação tinha subida imediata no próprio processo para o tribunal competente ou seja a reclamação era integrada no processo de execução e era o processo de execução remetido para o tribunal b A reclamação suspendia o ato que tinha por objeto c A ausência do processo de execução do serviço de finanças impedia a prática de quaisquer outros atos até ao trânsito em julgado da decisão que julgasse a reclamação 3 A alteração legislativa de que aqui se dá nota alterou significativamente a situação jurídica em análise Ao ter se autonomizado em apenso ao processo principal a reclamação do ato praticado na execução fiscal cujo fundamento seja constituído por ilegalidade que cause prejuízo irreparável é o apenso que sobe imediatamente ao tribunal competente pelo que apenas se mantém a eficácia suspensiva do ato que aquela tiver por objeto 4 Entretanto mantendo se o processo de execução nos serviços de finanças nada impede que nele continuem a ser praticados atos incluindo os atos lesivos dos interesses patrimoniais do executado nomeadamente penhoras O que a suceder apenas poderá ser contrariado por via de novas reclamações em que se possa alegar e fundamentar o prejuízo irreparável sob pena de se retirar todo o conteúdo útil ao julgamento do pleito que por via da reclamação antes submetida a juízo ainda se encontra pendente 5 Conclusão Esta é mais uma atuação legislativa que em nosso entender em nada contribui para a criação e manutenção de um clima de confiança entre a administração fiscal e os contribuintes antes se perspetiva num quadro em que os contribuintes constituem exclusivamente mera fonte de receita fiscal e não cidadãos com direitos e deveres Lisboa 30 de Setembro de 2013 não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado

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  • Proposta de Orçamento do Estado para 2014
    igual ou superior ao 3º escalão a regulamentar em diploma próprio 2 IRS Aumento de 150 000 para 200 000 do limite de rendimentos que permite a opção pelo regime simplificado em linha com o previsto na reforma do IRC Redução de 20 para 4 do coeficiente a aplicar às vendas de mercadorias e de produtos e às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares restauração e bebidas para determinação do rendimento tributável do regime simplificado da categoria B em linha com o previsto na reforma do IRC Agravamento da tributação autónoma dos veículos ligeiros de passageiros ou mistos de valor igual ou superior a 20 000 que passa de 10 para 20 Eliminação da taxa de tributação autónoma de 5 que incidia sobre os encargos dedutíveis relativos a veículos ligeiros de passageiros ou mistos com níveis homologados de emissão de CO2 inferiores a 120 g km se movidos a gasolina e inferiores a 90 g km se movidos a gasóleo Manutenção das taxas e deduções à coleta que vigoraram em 2013 Manutenção da sobretaxa em sede de IRS que vigorou em 2013 3 IUC Criação de uma taxa adicional sobre os veículos a gasóleo das categorias A e B ligeiros de passageiros e mistos com PB não superior a 2500 kg de acordo com o seu ano de matrícula e cilindrada cat A ou apenas cilindrada cat B que podem ascender a 25 00 e a 68 85 respetivamente 4 EBF Eliminação da isenção de IMI e de IMT de que beneficiavam os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública fundos de pensões e fundos de poupança reforma passando os mesmos a ser tributados a metade das taxas aplicáveis Benefício fiscal ao reinvestimento de lucros e reservas via dedução ao IRC de até 10 dos lucros retidos e reinvestidos DLRR em ativos elegíveis por pequenas e médias empresas nos períodos de tributação iniciados em ou após 01 01 2014 sendo de 5 milhões de euros o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos por sujeito passivo 5 IRC A proposta de OE 2014 não apresenta qualquer medida relativa ao IRC pelo facto de a reforma deste imposto estar neste momento em apreciação autónoma na Assembleia da República tendo sido já aprovada na generalidade dela se destacando a redução da taxa geral de IRC de 25 para 23 em 2014 num objetivo mais vasto de a fixar entre 17 e 19 em 2016 a eliminação da derrama municipal e da derrama estadual até 2018 a redução e simplificação significativa de obrigações declarativas e acessórias a criação de um regime simplificado de determinação do lucro tributável opcional para PME com VN ate 200 000 o aumento para 12 anos do prazo de reporte de prejuízos fiscais com o limite de 70 do lucro tributável de cada período de tributação a tributação autónoma dos encargos com veículos ligeiros de passageiros ou mistos às taxas de 15 custo de aquisição inferior a 20

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  • Regularização excecional de dívidas ao fisco e segurança social
    impostos com periodicidade anual o regime aplica se às dívidas correspondentes a pagamentos que deveriam ter sido efetuados antes daquela data É o caso por exemplo do IRC e do IRS que incidem sobre os rendimentos de 2012 bem como as prestações do IMI que deveriam ter sido pagas em Abril e Julho do ano corrente Não estão abrangidas as dívidas não fiscais nomeadamente as relativas a direitos aduaneiros bem como aquelas que embora sejam cobradas pela AT correspondam a tributos que não sejam impostos 1 3 TIPOS DE PAGAMENTO ABRANGIDOS Estão abrangidos pelo RERD os seguintes pagamentos efectuados por iniciativa dos devedores incluindo os responsáveis subsidiários após a reversão i os pagamentos integrais ou parciais incluindo os pagamentos por conta e os pagamentos em planos prestacionais ii as compensações por iniciativa do contribuinte Estão excluídos deste regime as compensações obrigatórias e os pagamentos coercivos advenientes da atividade executiva da administração tributária incluindo a aplicação em pagamentos do produto de penhoras e vendas 1 4 PAGAMENTOS POR TERCEIRO SUB ROGAÇÃO Os terceiros incluindo responsáveis subsidiários antes da reversão podem efectuar o pagamento mediante sub rogação Se o pagamento for efetuado na vigência do RERD o terceiro que proceda ao pagamento total ou parcial do capital em divida beneficia da dispensa ou redução do pagamento de juros e custas ficando com o direito de fazer prosseguir a execução fiscal contra o devedor pelo valor total incluindo os juros e custas que foram objecto de dispensa ou redução Neste caso o devedor não beneficiará da atenuação da coima por falta de entrega do imposto devido prevista neste regime pelo facto de o pagamento ser feito por um terceiro 1 5 PROCEDIMENTOS CONSEQUENTES AO PAGAMENTO Nos pagamentos efetuados nos termos do RERD invertem se as regras de imputação previstas no nº 4 do artigo 40º da LGT e no nº 6 do artigo 86º do CPPT O valor dos pagamentos efetuados na sua vigência é aplicado no capital em dívida procedendo se à anulação correspondente total ou parcial dos juros compensatórios juros de mora custas e encargos 2 BENEFÍCIOS ASSOCIADOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO OU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O pagamento total ou parcial do capital em divida bem como o cumprimento das obrigações acessórias determina quando verificados os requisitos definidos no ponto 1 i O não pagamento total ou parcial dos juros de mora compensatórios e eventuais custas no caso de divida que já esteja a ser cobrada no processo de execução fiscal ii A redução do montante da coima pela prática da infração associada ao não pagamento do imposto para 10 do mínimo legal ou do valor aplicado consoante o processo de contraordenação esteja em curso ou a coima já esteja a ser cobrada em processo de execução fiscal bem como dispensa do pagamento dos encargos dos respetivos processos iii A redução do montante da coima pela prática da infração associada ao incumprimento do dever acessório para 10 do mínimo legal iv Em qualquer das situações se da redução da

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  • Transferências a crédito e débitos diretos em euros (SEPA)
    de Portugal recebemos entretanto a Comunicação refª CRI 2013 00029269 de 10 de outubro sobre Migração para a S PA que pelo seu interesse passamos a reproduzir na íntegra Assunto Migração para a SEPA Débitos Diretos A Área Única de Pagamentos em Euros em inglês SEPA Single Euro Payments Area é um projeto europeu que visa o estabelecimento de um mercado único e harmonizado de pagamentos de retalho em euros nos 28 Estados Membros da União Europeia e na Islândia Liechtenstein Mónaco Noruega e Suíça Com a SEPA os consumidores empresas organismos da Administração Pública e outros agentes económicos poderão efetuar e receber pagamentos em euros nesses países utilizando uma única conta bancária e tendo por base as mesmas regras direitos e obrigações A utilização de uma única conta bancária permite em particular a centralização das operações de pagamento e de gestão de tesouraria o que conjuntamente com a utilização de regras comuns possibilita uma melhoria da eficiência operacional no processamento dos pagamentos cobranças e uma maior escolha entre prestadores de serviços de pagamento Em Portugal é possível efetuar débitos diretos SEPA desde 1de novembro de 2010 O Regulamento UE nº 260 2012 de 14 de março de 2012 estabelece de 1 de fevereiro de 2014 como data limite de migração dos débitos diretos tradicionais para os débitos diretos SEPA Ou seja a partir desta data todos os débitos diretos em euros terão de obedecer aos requisitos técnicos e de negócio definidos no referido Regulamento também designados requisitos SEPA Os prestadores de serviços de pagamento não poderão processar operações que não cumpram esses requisitos Em termos práticos para as entidades que atuam como credoras a migração para os débitos diretos SEPA implica entre outros requisitos a utilização do IBAN para identificar as contas de pagamento em vez do NIB em alguns casos poderá ter de solicitar ao cliente devedor o BIC Business Identifier Code associado à sua conta bancária a utilização da norma ISO20022 XML na comunicação com os seus prestadores de serviços de pagamento para pagamentos em lote a implementação de um modelo de gestão e ativação para as Autorizações de Débito em Conta ADC e Instruções de Débito Direto IDD Desta forma a migração para os débitos diretos SEPA afeta não só os prestadores de serviços de pagamento mas também as entidades credoras que terão de proceder à adaptação dos seus sistemas informáticos Visando promover uma migração para a SEPA atempada progressiva e eficaz o Banco de Portugal em colaboração com os representantes do sistema bancário nacional elaborou um Guião de Migração para a SEPA Este Guião descreve o que muda na prática e o que tem de ser feito a nível operacional e comercial para cumprir a data limite de 1 de fevereiro de 2014 para as entidades credoras vd as secções Débitos Diretos e Check List para a migração Assim sumariamente A partir de 1 de fevereiro de 2014 não serão processadas operações de débito direto que não cumpram os requisitos SEPA Para garantir a realização

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  • IMI – Cláusula de salvaguarda
    e 2014 respeitante aos anos de 2012 e 2013 respetivamente A cláusula de salvaguarda determinada nos termos do número 2 a coleta do IMI de prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar cujo rendimento coletável para efeitos de IRS não seja superior a 4 898 00 não pode exceder o valor do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada em cada ano de um valor igual a 75 00 Esta matéria foi em 12 de março de 2013 objeto de esclarecimento através da circular da AT n º 4 2013 que se mantém em vigor para o IMI que vier a ser liquidado em 2014 bem como nas liquidações a efetuar nos anos posteriores quando seja aplicável a cláusula especial referida no citado número 2 do artigo 15 º O tudo nos termos Lei 60 A 2011 não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura

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  • IVA – Direito à dedução. Viaturas ligeiras de mercadorias
    e reparação de viaturas de turismo de barcos de recreio helicópteros aviões motos e motociclos É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel com inclusão do reboque que pelo seu tipo de construção e equipamento não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias sublinhado nosso ou a uma utilização com carácter agrícola comercial ou industrial ou que sendo misto ou de transporte de passageiros não tenha mais de nove lugares com inclusão do condutor 6 Para efeitos da exclusão do direito à dedução prevista na alínea a do n º 1 do artigo 21 º do CIVA é considerada viatura de turismo por não se destinar unicamente ao transporte de mercadorias qualquer viatura ligeira que possua mais de três lugares com inclusão do condutor 7 Assim não confere direito à dedução o imposto contido nas despesas relativas à aquisição fabrico ou importação à locação à utilização à transformação e reparação de viaturas ligeiras que possuam mais de três lugares com inclusão do condutor ainda que o tipo de veículo inscrito no certificado de matrícula seja mercadorias 8 Nos termos do disposto no n º 2 do artigo 21 º do CIVA não se verifica a exclusão do direito à dedução quando as despesas mencionadas na alínea a do n º 1 respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objecto da actividade do sujeito passivo 9 Para que seja possível deduzir o IVA nestes casos não é suficiente que os bens sejam utilizados para a realização de operações tributáveis Ainda que estes bens sejam utilizados e indispensáveis para a atividade do sujeito passivo o direito à dedução apenas pode ser exercido nas situações em que o objeto da atividade é a venda ou exploração desses bens como por exemplo a venda e ou locação de automóveis o ensino da condução

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  • Código do Trabalho - Acórdão do Tribunal Constitucional
    férias mantêm o direito a tal majoração e poderão reclamar o gozo ainda este ano da vencida em 1 de janeiro de 2013 Artigo 7º nº 5 da Lei 23 2012 5 Decorrido o prazo de dois anos referido no número anterior sem que as referidas disposições ou cláusulas tenham sido alteradas os montantes por elas previstos são reduzidos para metade não podendo porém ser inferiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho o que significa que só pela via da negociação ou caducidade dos IRCT ou pela via da negociação individual nos contratos de trabalho será possível a partir de 01 08 2014 reduzir para os limites do CT os montantes naqueles previstos Majoração de férias A quem o aplica lembramos que o Contrato Coletivo de Trabalho CCT outorgado pela APCMC cláusula 24ª como outros CCT IRCT consagra 1 a 3 dias úteis adicionais de férias em função da assiduidade do ano anterior disposição que mais do que resultado de negociação é a réplica ou mera cópia da norma do Código do Trabalho então em vigor artº 213º nº 3 majoração que face à decisão do TC se mantém para 2013 em princípio e salvo acordo em contrário a gozar até final do ano e anos seguintes enquanto por outra forma não for alterada ou eliminada CCT entre a APCMC e o SITESC e Outros Cláusula 24ª 4 A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam nos seguintes termos a Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias b Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias c Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias 5 Para efeitos do número anterior não se consideram faltas as licenças por maternidade e por paternidade previstas na lei Trabalho suplementar O CCT da APCMC também dispõe na cláusula 12º nº 7 o direito a um descanso compensatório igual a 25 das horas de trabalho suplementar prestadas em dia útil dia feriado ou dia de descanso complementar que se vence quando perfizer 8 horas e que deve ser gozado nos 60 dias seguintes Descanso que os trabalhadores que prestaram trabalho suplementar desde 1 de agosto de 2012 também poderão reclamar O Tribunal Constitucional não declarou a inconstitucionalidade sendo conformes à Constituição As normas dos Mantém se assim em vigor Artigo 208º A do CT aditado pela Lei 23 2012 O banco de horas individual Artigo 208º B do CT aditado pela Lei 23 2012 O banco de horas grupal Artigo 9º nº 2 da Lei 23 2012 na parte em que revogou o artigo 229º nºs 1 2 e 6 e alterou os artigos 268º nºs 1 e 3 e 269º nº 2 do CT A eliminação do descanso compensatório devido pela prestação de trabalho suplementar em dia útil em dia

    Original URL path: http://antigo.apcmc.pt/legislacao/2013/codigo_trabalho_acordao_tc.html (2016-01-02)
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