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  • Fundo de Compensação do Trabalho
    respeitantes a cada um dos seus trabalhadores Entregar 0 925 da retribuição base e diuturnidades por cada trabalhador abrangido ao FCT e 0 075 ao FGCT As entregas são efetuadas mensalmente 12 vezes por ano no mesmo prazo previsto para o pagamento das contribuições à segurança social e respeitam a 12 retribuições base e diuturnidades por cada trabalhador o que exclui quaisquer outros abonos e os subsídios de férias e de Natal Efetuar as entregas nos termos e através de meios eletrónicos a definir por portaria A empresa tem acesso através da Internet a informação atualizada e relativa aos 12 meses anteriores sobre o montante das entregas efetuadas e a valorização da sua conta e contas de registo individualizado de cada trabalhador Em caso de cessação do contrato que dê origem ao pagamento de compensação de antiguidade caducidade de contrato a termo operada pela empresa e despedimento coletivo por extinção de posto de trabalho e por inadaptação a empresa deve pagar ao trabalhador a totalidade da compensação devida nos termos e condições ficados pelo CT Se o não fizer total ou parcialmente o trabalhador pode acionar o FGCT pelo valor necessário à cobertura de metade da compensação devida deduzido do valor já pago pela empresa o FGCT não responde se a empresa pagou valor igual ou superior a metade da compensação devida A empresa pode pedir ao FCT até 20 dias antes da data da cessação do contrato de trabalho o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador devendo o FCT efetuar o reembolso em 10 dias a contar da data do pedido e do mesmo dar conhecimento ao FGCT e à ACT O saldo reverte para a empresa se a cessação do contrato não implicar o pagamento de compensação Se a cessação do contrato acabar por não ocorrer a empresa deve devolver o valor recebido em 10 dias À presente data 27 9 ainda não foi publicada a portaria que deverá definir todas as matérias relativas ao modelo de operacionalização das relações entre empresas trabalhadores e fundos sendo que os fundos também só iniciam a sua atividade na data de entrada em vigor dos respetivos regulamentos de gestão qe igualmente se desconhecem Consulte aqui a Lei 70 2013 Apoios à contratação Com o objetivo de atenuar o aumento de encargos emergentes de novas contratações mais 1 p p para o FCT e FGCT a Portaria 266 A 2013 de 16 de setembro criou a medida Incentivo Emprego Este incentivo atribuído às empresas interessadas que contratem trabalhadores a termo ou sem termo a partir de 1 de outubro de 2013 consiste num apoio financeiro igual a 1 da retribuição mensal do trabalhador sendo atribuído pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional relativamente ao período que decorre entre a data do início da execução do contrato e 30 de setembro de 2015 ou se ocorrer antes a data da cessação do contrato A candidatura da empresa é apresentada no momento da formalização da admissão do trabalhador na

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  • Finanças locais
    2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de Acesso Plano de Ação 2013 Feiras 2013 Ações de Prospeção 2013 Visita de Importadores 2013 Sessões de Esclarecimento Candidatura 2014 2015 Plano de Ação 2014 Feiras 2014 Visita de Importadores 2014 Estudos do Sector Formação Manuais Práticos Manutenção de Sites e Newsletters Protocolos Revista

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  • Código do Trabalho - Comércio reage à decisão do TC
    reduzidos para metade não podendo porém ser inferiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho o que significa que só pela via da negociação ou caducidade dos IRCT ou pela via da negociação individual nos contratos de trabalho será possível a partir de 01 08 2014 reduzir para os limites do CT os montantes naqueles previstos A quem o aplica lembramos que o CCT outorgado pela APCMC cláusula 24ª como a generalidade dos CCT consagra 1 a 3 dias úteis adicionais de férias em função da assiduidade do ano anterior disposição que mais do que resultado de negociação é a réplica ou mera cópia da norma do Código do Trabalho então em vigor artº 213º nº 3 majoração que face à decisão do TC se mantém para 2013 em princípio e salvo acordo em contrário a gozar até final do ano e anos seguintes enquanto por outra forma não for alterada ou eliminada O CCT da APCMC também dispõe na cláusula 12º nº 7 o direito a um descanso compensatório igual a 25 das horas de trabalho suplementar prestadas em dia útil dia feriado ou dia de descanso complementar que se vence quando perfizer 8 horas e que deve ser gozado nos 60 dias seguintes Descanso que os trabalhadores que prestaram trabalho suplementar desde 1 de agosto de 2012 também poderão reclamar O Tribunal Constitucional declarou conformes à Constituição 1 O banco de horas individual artº 208º A CT 2 O banco de horas grupal artº 208º B CT 3 A eliminação do descanso compensatório devido pela prestação de trabalho suplementar em dia útil em dia feriado e em dia de descanso semanal complementar artº 229º nºs 1 e 2 CT 4 A redução a metade do valor devido pela prestação de trabalho suplementar artº 268º nº 1 CT 5 A redução a metade do descanso compensatório ou do acréscimo de retribuição devido pela prestação de trabalho suplementar em dia feriado por trabalhador de empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia artº 269º nº 2 CT 6 A eliminação dos feriados obrigatórios de 5 de outubro 1 de novembro 1 de dezembro e Corpo de Deus artº 234º nº 1 CT 7 A majoração de 1 a 3 dias úteis de férias em função da assiduidade do ano anterior artº 238º nº 3 CT 8 A eliminação do requisito antes necessário ao despedimento por inadaptação de a situação de inadaptação não decorrer de falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador antiga alínea e do nº 1 do artº 375º CT 9 O despedimento por inadaptação quando não tenha havido modificações no posto de trabalho artº 375º nº 2 CT 10 A declaração de nulidade das normas dos IRCT que consagrem montantes superiores aos previstos no CT relativos à compensação por despedimento ou aos valores e critérios de definição da compensação artº 7º nº 1 da Lei 23 2012 11 A suspensão por 2 anos das normas de IRCT e de contratos de trabalho que

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