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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Serviços
    M N O P Q R S T U V X Z Legislação Actividade InCI Licença de Mediação Licenciamento Suspensão Cancelamento Alterações Controlo de Validade Registo de Mediação Pedido de Registo Suspensão Alterações Controlo de Validade Branqueamento Capitais Código Civil NRAU e Regulamentos Informação Fiscal Certificação energética Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Licenciamento
    processo de Licenciamento deve apresentar os seguintes documentos Pessoa Singular A1 Requerimento de Licenciamento A6 Declaração de Idoneidade Comercial de Representante Legal Pessoa Singular A8 Lista de Estabelecimentos de Atendimento ao Público Documento de identificação civil e documento de identificação fiscal Certificado de registo criminal Apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua a que se refere o artigo 7 º da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro Declaração de início de atividade ou de alteração de atividade ou o respetivo consentimento de consulta Pessoa Coletiva A1 Requerimento de Licenciamento A6 Declaração de Idoneidade Comercial de Representante Legal Pessoa Singular 1 impresso por cada representante legal A7 Declaração de Idoneidade Comercial de Pessoa Coletiva A8 Lista de Estabelecimentos de Atendimento ao Público A9 Lista dos Representantes Legais de Mediação Imobiliária Documento de identificação fiscal da empresa Documento de identificação civil e documento de identificação fiscal dos representantes legais Certificado de registo criminal dos representantes legais Código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou dados equivalentes do Estado do Espaço Económico Europeu onde a requerente se encontre legalmente estabelecida Apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua a que se refere o artigo 7 º da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro Os modelos podem ser impressos preenchidos e enviados por correio tradicional ou entregues em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI Consulte o Horário e Localização Todos os documentos apresentados no processo devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa No caso de documentos originalmente redigidos em língua diferente da portuguesa ou inglesa o InCI pode solicitar a apresentação da respetiva tradução quando os mesmos envolvam um elevado grau de tecnicidade e complexidade conforme previsto no artº 37º da Lei nº 15 2013 O que acontece com o meu pedido 1 Os pedidos de licenciamento são apresentados em modelo próprio do InCI presencialmente nos serviços do InCI ou por via postal Consulte o Horário e Localização 2 Caso os pedidos contenham omissões ou deficiências suscetíveis de suprimento ou de correção ou quando se verifiquem irregularidades ou insuficiências relativas aos documentos instrutórios exigíveis e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida os requerentes são notificados no prazo de 10 dias a contar da apresentação para efetuarem as correções necessárias ou apresentarem os documentos em falta dentro de um prazo fixado pelo InCI que não pode ser inferior a 15 dias sob pena de indeferimento do pedido 3 O regime previsto no número anterior é igualmente aplicável quando o requerente não tenha apresentado documento comprovativo do pagamento em falta de coimas aplicadas pelo InCI por decisão transitada em julgado 4 O InCI emite decisão sobre o pedido no prazo de 20 dias a contar da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n º 2 ou quando estes não forem entregues a contar do termo do prazo concedido para a respetiva apresentação 5

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Apoio Jurídico
    de Validade Registo de Mediação Pedido de Registo Suspensão Alterações Controlo de Validade Branqueamento Capitais Código Civil NRAU e Regulamentos Informação Fiscal Certificação energética Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - MLS
    e Regulamentos Informação Fiscal Certificação energética Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades Serviços MLS As vantagens do negócio partilhado A MLS Multiple Listing Service como ferramenta de comunicação privilegiada entre as Associadas aderentes é de natureza privada e não serão tornadas públicas as informações de localização e propriedade dos imóveis O segredo é a alma do negócio Ao colocar os seus produtos na Bolsa de Imóveis MLS ASMIP não necessita de divulgar a fonte bastando colocar os dados essenciais dos imóveis e preço da transacção A fonte da informação deverá ser sempre do Associado detentor do imóvel Os proprietários terão mais motivação em entregar o produto a um só aderente da rede MLS ASMIP ao serem sensibilizados para o facto de este fazer parte duma rede onde a visualização do seu imóveis e oferta serão exponencialmente maiores recomendada por uma Associação da classe Para que a marca MLS ASMIP seja reconhecida e credível é necessário construir a confiança que fará com que mais profissionais a ela adiram ganhando os aderentes e os seus clientes Para que isso se torne uma realidade é necessário que no contrato de adesão sejam incluídas cláusulas com penalizações para quem não cumprir com as normas estabelecidas Uma MLS ASMIP poupa o trabalho dos recursos humanos dos aderentes pois podem mais facilmente e rapidamente servir os seus clientes poupando tempo e recursos à empresa e a eles próprios O

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - A
    setoriais Adjudicação Ato que consiste na atribuição de algo ou serviço a alguém mediante decisão judicial administrativa ou contrato Nas empreitadas de obras públicas trata se da decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta de um dos concorrentes à sua concretização Administração Imóveis por Conta de Outrem Trata se da gestão de imóveis desenvolvida por entidades com poderes de representação para a prática de atos da administração de imóveis em nome dos respectivos proprietários Aglomerado Urbano Núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente possuindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abastecimento domiciliário e drenagem de esgoto Agregado Familiar Conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges ou por duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges nos termos do art º 2020º do Código Civil e seus ascendentes e descendentes em 1º grau incluindo enteados e adoptados desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação ou ainda por pessoa solteira viúva divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens seus ascendentes e descendentes do 1º grau incluindo enteados e adoptados desde que igualmente com ela vivam em regime de comunhão de mesa e habitação Agro Turismo Serviço de hospedagem de natureza familiar prestado em casas particulares integradas em explorações agrícolas que permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola ou participação nos trabalhos aí desenvolvidos Águas Furtadas Modo tradicional de aproveitamento da área de sótão para habitação que consiste no levantamento a meio de uma das águas principais do telhado de uma janela vertical Alçado Desenho da fachada de qualquer edifício em relação somente às suas dimensões horizontais e verticais Aldeamento Turístico Estabelecimento de alojamento turístico classificado como meio complementar de alojamento turístico constituído por um conjunto de instalações funcionalmente interdependentes que se destinem a proporcionar mediante remuneração alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas Alinhamento Relação estabelecida entre a implantação dos edifícios com as suas fachadas e cérceas e o desenvolvimento do traçado das ruas levando em consideração a largura dos arruamentos e passeios o espaço ocupado pelas infra estruturas e as áreas respeitantes a estacionamento de viaturas Alojamento Local distinto e independente que se destina a habitação humana e no momento de referência não está a ser utilizado para outros fins Alvará Documento emanado por entidade competente em que se fazem concessões e nomeações se deferem pretensões e mercês ou se aprovam estatutos e que tem por fundamento disposições legais existentes Anatocismo Consiste na capitalização de juros ou seja de juros sobre juros Para existir é necessária convenção posterior ao vencimento ou notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos Andar Cada um dos pisos acima do piso térreo Apartamento Designa a habitação incluída num imóvel constituído por várias habitações Arbitragem Num litígio processo em que as partes concordam que um terceiro arbitre Área Bruta Corresponde à superfície total do fogo medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos e inclui varandas

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - B
    Q R S T U V X Z Legislação Actividade InCI Licença de Mediação Licenciamento Suspensão Cancelamento Alterações Controlo de Validade Registo de Mediação Pedido de Registo Suspensão Alterações Controlo de Validade Branqueamento Capitais Código Civil NRAU e Regulamentos Informação Fiscal Certificação energética Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades B Balanço É uma fotografia da situação patrimonial da empresa num determinado momento no tempo geralmente no final de um trimestre semestre ou ano Baldios É um terreno possuído e gerido por uma comunidade local com acesso público sem qualquer cultivo onde não existe noção de propriedade privada Benefícios Fiscais Isenções reduções de taxas deduções à matéria colectável amortizações reintegrações e outras medidas fiscais de idêntica natureza Benfeitoria Obra útil que se faz em acréscimo a um prédio ou a uma propriedade qualquer para

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - C
    um direito Caução É uma garantia especial das obrigações que consiste no depósito de dinheiro títulos de crédito pedras ou metais preciosos podendo ainda ser efectuada por penhor hipoteca ou fiança bancária Cedência de Terrenos Atribuição gratuita a qualquer Câmara Municipal de parcelas de terrenos para espaços verdes públicos infra estruturas e equipamentos coletivos em contrapartida do licenciamento de construção ou loteamento Cércea É a bitola volumétrica onde devem caber os edifícios a construir isto é limita a altura dos edifícios tendo em consideração vários parâmetros como a alinhamento das fachadas principais a profundidade da empena a cota da soleira a altura máxima da fachada e a altura total do edifício Certidão de Teor Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial que certifica todos os registos efectuados em relação ao imóvel localização composição proprietários ónus transmissões etc Cessão da Posição Contratual Em contrato de prestação recíproca qualquer um dos contraentes poderá transmitir a sua posição contratual a um terceiro desde que o outro contraente concorde Cessão de Exploração Contrato através do qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem em conjunto com o gozo do prédio a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado Cláusulas Contratuais Gerais Todas as cláusulas sem negociação individual prévia cujos proponentes ou destinatários se limitam a subscreverem Comodato Contrato gratuito mediante o qual uma das partes entrega à outra determinada coisa móvel ou imóvel ficando com a obrigação de a restituir A lei nada refere quanto à forma deste contrato por isso o mesmo é valido quer seja celebrado por documento escrito quer seja celebrado verbalmente Compra e Venda Contrato através do qual se transmite a propriedade de uma coisa ou de outro direito mediante o pagamento de um determinado preço Compropriedade Existe propriedade em comum quando os prédios são indivisos e pertencem a mais do que um proprietário Condomínio Conjunto de proprietários que em regime de propriedade horizontal gerem em comum um prédio urbano Condomínio fechado Edifício s sujeito s ao regime de propriedade horizontal dotados de um conjunto de serviços complementares aos condóminos e vedados ao publico Conservatória do Registo Comercial Repartição encarregue de dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais das sociedades comerciais das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada Conservatória do Registo Predial Serviço público dependente do Ministério da Justiça Direcção Geral e Registos de Notariado onde é registada a informação essencial relativa aos bens imóveis urbanos e rústicos designadamente a sua localização e confrontações a sua composição e a identificação dos sucessivos proprietários Existem em todos os concelhos do país sendo várias nas grandes cidades Consórcio Contrato onde duas ou mais pessoas singulares ou coletivas de uma forma conjugada decidem realizar uma determinada atividade com a finalidade de prosseguirem objetivos comuns Contrato a favor de terceiro Contrato em que um dos outorgantes atribui por conta e à ordem do outro uma vantagem a um beneficiário alheio à relação contratual Como figura típica autónoma é fundamental que os outorgantes através dele procedam

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - D
    apenas facilita o cumprimento Dação em Pagamento Através deste ato o credor acorda que o devedor preste coisa diversa da que for devida por exemplo um imóvel de forma a extinguir imediatamente a obrigação Deferimento Tácito Quando o exercício de um direito por um particular dependa da aprovação de um órgão da administração considera se a mesma concedida se a decisão não for proferida num determinado prazo fixado pela lei Demarcação Delimitação de terrenos pela utilização de estremas marcos ou de sinais permanentes da natureza tais como rios ou rochas Denúncia Contratos de Arrendamento Faculdade que assiste a qualquer uma das partes de impedir a renovação do contrato de arrendamento desde que efectuada no tempo pela forma e nos termos convencionados na lei Destaque Acto que tem como efeito a desanexação de uma única parcela de terreno de prédio inscrito ou participado na matriz Direito de Preferência Consiste na possibilidade de o titular de um direito real por exemplo proprietário ou arrendatário de determinado imóvel fazer valer e impor o seu direito relativamente a outro indivíduo que tenha constituído posteriormente outro direito sobre a mesma coisa Por exemplo direito de preferência do arrendatário na venda a terceiro do prédio ou fracção de que é arrendatário direito de preferência do compartimento na venda ou dação em cumprimento a estranhos da quota de outro co proprietário Direito de Propriedade É um direito real que consiste no gozo pleno dos direitos de uso fruição e disposição sobre as coisas dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas Direito de Superfície Consiste na faculdade de manter perpétua ou temporariamente uma obra em terreno alheio ou de nele fazer ou manter plantações Distrate Título de cancelamento de hipoteca emitido pelo Banco mutuante Doação Contrato pelo qual uma pessoa dispõe gratuitamente

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