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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - E
    Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades E Edifício Construção independente coberta limitada por paredes exteriores ou paredes meias que vão das fundações à cobertura destinada a servir de habitação ou a comércio e serviços Embargo de Obras Poder que consiste na suspensão da execução de obras construções ou edificações executadas com desrespeito das normas legais e regulamentares em vigor à data Emolumentos Taxas a pagar pelos serviços efectuados por agentes da administração pública Empreitada Contrato mediante o qual uma das partes se encarrega de fazer para outrem certa obra através do pagamento de um preço Enriquecimento Sem Causa Quando se obtém vantagem patrimonial à custa de outrem sem que para tal exista razão justificativa Escritura Pública Acto contrato pelo qual se transmite o bem de um proprietário para outro através de um documento escrito e assinado por ambas as partes perante o notário ou o seu representante É prática corrente que neste acto o vendedor receba o valor em dívida através de cheque visado transferência bancária ou dinheiro De acordo com a lei a compra e venda de imóveis está sempre sujeita a escritura pública O contrato por documento particular constitui a única excepção Euribor Euro Interbank Offer Rate A Euribor é a taxa de referência indexante utilizada no cálculo da taxa de juro dos empréstimos de habitação e é a taxa interbancária média das taxas da oferta de fundos praticada entre bancos que resulta de um painel

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - F
    ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades F Fiador Pessoa que dá garantias pessoais ao pagamento de uma dívida de um terceiro sobre a forma de fiança No caso de não pagamento por parte do devedor é ao fiador que cabe pagar o empréstimo e os juros a quem o concedeu Fiança Garantia pessoal em que uma terceira pessoa fiador se compromete perante o credor a pagar a prestação caso o devedor afiançado não o faça na devida altura Fogo Todo o imóvel que obedecendo aos requisitos legais exigidos se destina a habitação segundo o condicionalismo expresso na lei Fracção Autónoma São as diversas partes em que o edifício foi dividido através da propriedade horizontal podem ser casas garagens lojas etc Franquia franchising Contrato irregular ainda não regulado pela ordem jurídica portuguesa e celebrado entre o

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - G
    F G H I J K L Glossário M Z M N O P Q R S T U V X Z Legislação Actividade InCI Licença de Mediação Licenciamento Suspensão Cancelamento Alterações Controlo de Validade Registo de Mediação Pedido de Registo Suspensão Alterações Controlo de Validade Branqueamento Capitais Código Civil NRAU e Regulamentos Informação Fiscal Certificação energética Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades G Garantia Bancária Operação de crédito pela qual um banco se constitui perante terceiros Beneficiários garante da execução de obrigações assumidas pelos seus clientes Ordenadores Garantia Real Aquela que concede ao credor o direito de se fazer pagar de preferência a outros credores pelos valores ou rendimentos de certos bens do próprio devedor ou de terceiros ainda que esses bens venham a ser transferidos o que acontece desde que a

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - H
    Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - I
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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - J
    R S T U V X Z Legislação Actividade InCI Licença de Mediação Licenciamento Suspensão Cancelamento Alterações Controlo de Validade Registo de Mediação Pedido de Registo Suspensão Alterações Controlo de Validade Branqueamento Capitais Código Civil NRAU e Regulamentos Informação Fiscal Certificação energética Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - K
    M N O P Q R S T U V X Z Legislação Actividade InCI Licença de Mediação Licenciamento Suspensão Cancelamento Alterações Controlo de Validade Registo de Mediação Pedido de Registo Suspensão Alterações Controlo de Validade Branqueamento Capitais Código Civil NRAU e Regulamentos Informação Fiscal Certificação energética Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - L
    Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades L Licença de Construção Autorização camarária relativa ao pedido de licenciamento de algumas obras particulares obras de urbanização e operações de loteamento Licença de Habilitação Documento emitido pela Câmara Municipal da área onde se situa o imóvel que atesta a habitabilidade do mesmo depois de verificado o cumprimento das condições legais exigíveis para a sua emissão Licença de Utilização Destina se a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia Liquidação Antecipada Pagamento de um crédito antes do fim do prazo inicialmente acordado Esta operação pode implicar o pagamento de uma taxa suplementar penalização por liquidação antecipada Livrança Título de crédito através do qual uma pessoa subscritor promete pagar uma determinada quantia ao beneficiário ou à sua ordem Distingue se da letra porquanto esta é em princípio uma ordem de pagamento enquanto a livrança é uma promessa de pagamento Livro de Obra Livro onde se registam todos os factos relevantes relativos à execução de obra licenciada ou objecto de comunicação prévia O livro de obra é conservado no local da respectiva execução para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras Locação Contrato através do qual uma das partes se compromete a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição Diz se arrendamento quando a locação se refere a bens imóveis e aluguer quando a locação

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