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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Alterações
    30 dias Abertura ou encerramento de estabelecimentos ou uso de marca ou de nome de estabelecimento 30 dias Quem pode comunicar A empresa titular da licença cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e sendo pessoa coletiva tenha sido constituída ao abrigo da lei de qualquer desses Estados e se dedique à atividade de mediação imobiliária devendo o respetivo pedido ser assinado pelos representantes legais que obrigam a sociedade ou pelo empresário em nome individual O que necessito para comunicar Para comunicar alterações deve apresentar os seguintes documentos No caso de alteração de denominação social de sede ou cessação de funções de representante legal deve entregar A5 Comunicação de Alterações Código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou dados equivalentes do Estado do Espaço Económico Europeu onde a requerente se encontre legalmente estabelecida No caso de alteração de firma de pessoa singular deve entregar A5 Comunicação de Alterações documento de identificação fiscal No caso de alteração de ramo de atividade ou de domicílio de pessoa singular deve entregar A5 Comunicação de Alterações Autorização de acesso à declaração de início ou alteração de atividade No caso de nomeação de representante legal de pessoa coletiva deve entregar A5 Comunicação de Alterações A6 Declaração de Idoneidade Comercial de Representante Legal Pessoa Singular A9 Lista dos Representantes Legais de Mediação Imobiliária Código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou dados equivalentes do Estado do Espaço Económico Europeu onde a requerente se encontre legalmente estabelecida Documento de identificação civil e documento de identificação fiscal do novo representante legal Certificado de registo criminal do novo representante legal No caso de alteração de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua deve entregar Apólice de seguro ou declaração da entidade seguradora ou

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Controlo de Validade
    controlo da validade da licença o InCI recolhe e analisa por via eletrónica e se necessário com recurso ao sistema de informação do mercado interno os elementos que possam ser obtidos oficiosamente notificando os interessados para apresentarem em prazo que não pode ser inferior a 20 dias os demais elementos necessários As licenças emitidas ao abrigo da legislação anterior válidas à data de entrada em vigor da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro passam a ter duração ilimitada sem necessidade de qualquer formalismo adicional Modelo A2 Verificação Anual dos Requisitos para Manutenção da Validade da Licença Como se processa a verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da licença A licença e o registo de licenciamento relativo a prestadores de outros Estados do Espaço Económico Europeu são oficiosamente validados sempre que se verifiquem os requisitos de licenciamento definidos no artigo 5 º da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro e sejam pagas a respetiva taxa anual de regulação as coimas aplicadas por decisão tornada definitiva e outras taxas que se encontrem em dívida ao InCI salvo quando a empresa comunique que pretende cessar a sua atividade em território nacional Para efeitos de controlo da validade da licença e registo o InCI recolhe e analisa por via eletrónica e se necessário com recurso ao Sistema de Informação do Mercado Interno IMI os elementos que possam ser obtidos oficiosamente notificando os interessados para apresentarem em prazo que não pode ser inferior a 20 dias os demais elementos necessários Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores para comprovação anual dos requisitos na atividade devem ser apresentados a solicitação do InCI os seguintes documentos consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva a Pessoa singular i Certificado do registo criminal ii Declaração sob compromisso de honra para efeitos de verificação da validade da licença e registo licenças Modelo A2 Verificação Anual dos Requisitos para Manutenção da Validade da Licença iii Apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua ou a sua respetiva renovação a que se refere o artigo 7 º da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro b Pessoa coletiva i Certificados do registo criminal dos representantes legais ii Declaração sob compromisso de honra subscrita por todos os representantes legais da empresa para efeitos de verificação da validade da licença e registo licenças Modelo A2 Verificação Anual dos Requisitos para Manutenção da Validade da Licença iii Apólice de seguro de responsabilidade ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua ou a sua respetiva renovação a que se refere o artigo 7 º da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro No mesmo ofício referido no 2º parágrafo desta secção o requerente é notificado para no prazo de 20 dias a contar da data de emissão da respetiva guia proceder ao pagamento da taxa anual de regulação A não comprovação de todos os requisitos estabelecidos no artigo 5 º da Lei n º

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Pedido de Registo
    atividade e do pagamento da s respetiva s taxa s Os registos concedidos pelo InCI têm validade ilimitada no tempo sem prejuízo da caducidade dos mesmos por incumprimento dos requisitos exigidos e da sua suspensão ou cancelamento O registo é intransmissível a qualquer título e para qualquer efeito Onde requerer Os modelos disponíveis abaixo podem ser impressos preenchidos e enviados por correio tradicional ou entregues em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI Consulte o Horário e Localização Quando requerer Em qualquer altura mas sempre antes de iniciar a atividade de mediação imobiliária Quem pode requerer As empresas de mediação imobiliária legalmente estabelecidas noutro Estado do Espaço Económico Europeu que pretendam estabelecer se em Portugal O que necessito para requerer Para instruir um processo de Registo deve apresentar os seguintes documentos Tratando se de Pessoa Singular B1 Requerimento de Registo como Prestador de Serviços de Mediação Imobiliária estabelecido em Portugal B6 Declaração de Idoneidade Comercial de Representante Legal Pessoa Singular B8 Lista de Estabelecimentos de Atendimento ao Público Documento de identificação civil e documento de identificação fiscal Certificado de registo criminal Apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua a que se refere o artigo 7 º da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro Cópia do título habilitante detido no país de origem ou caso tal título não exista qualquer outro documento que comprove que nele operam legalmente Tratando se de Pessoa Coletiva B1 Requerimento de Registo como Prestador de Serviços de Mediação Imobiliária estabelecido em Portugal B6 Declaração de Idoneidade Comercial de Representante Legal Pessoa Singular 1 impresso por cada representante legal B7 Declaração de Idoneidade Comercial de Pessoa Coletiva B8 Lista de Estabelecimentos de Atendimento ao Público B9 Lista dos Representantes Legais de Mediação Imobiliária Documento de identificação fiscal da empresa Documento de identificação civil e documento de identificação fiscal dos representantes legais Certificado de registo criminal dos representantes legais Apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua a que se refere o artigo 7 º da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro Cópia do título habilitante detido no país de origem ou caso tal título não exista qualquer outro documento que comprove que nele operam legalmente Os modelos podem ser impressos preenchidos e enviados por correio tradicional ou entregues em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI Consulte o Horário e Localização Todos os documentos apresentados no processo devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa No caso de documentos originalmente redigidos em língua diferente da portuguesa ou inglesa o InCI pode solicitar a apresentação da respetiva tradução quando os mesmos envolvam um elevado grau de tecnicidade e complexidade conforme previsto no artº 37º da Lei nº 15 2013 O que acontece com o meu pedido 1 As empresas de mediação imobiliária legalmente estabelecidas noutros Estados do Espaço Económico Europeu que pretendam estabelecer se em Portugal devem informar o InCI dessa pretensão antes de se

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Suspensão
    pode ser superior a um ano A suspensão de registo impede a empresa de exercer a atividade durante o respetivo período de suspensão e obriga a a encerrar todos os seus estabelecimentos de atendimento do público e postos provisórios Onde requerer Os modelos estão disponíveis em baixo e podem ser impressos preenchidos e enviados por correio tradicional ou entregues em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI Consulte o Horário e Localização Quando requerer Até ao termo da validade do registo para o exercício da atividade de mediação imobiliária Quem pode requerer A empresa titular de registo devendo o respetivo pedido ser assinado pelos representantes legais que obrigam a sociedade pessoa coletiva ou pelo empresário em nome individual pessoa singular O que necessito para requerer Para requerer a suspensão de registo deve preencher o seguinte impresso B3 Requerimento de Suspensão do Registo de Mediação Imobiliária A empresa deve ainda indicar no pedido o período de suspensão que pretende não podendo este ser superior a um ano O modelo pode ser impresso preenchido e enviado por correio tradicional ou entregue em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI Consulte o Horário e Localização Todos os documentos apresentados no processo devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa No caso de documentos originalmente redigidos em língua diferente da portuguesa ou inglesa o InCI pode solicitar a apresentação da respetiva tradução quando os mesmos envolvam um elevado grau de tecnicidade e complexidade conforme previsto no art º 37º da Lei nº 15 2013 O que acontece com o meu pedido O pedido de suspensão de registo a que se refere o artigo 10 º da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro é apresentado em requerimento B3 Requerimento de Suspensão do Registo de Mediação Imobiliária Apresentado o requerimento o

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Alterações
    equivalente 15 dias Denominação social firma sede domicílio nomeação ou cessação de funções de representantes legais 30 dias Abertura ou encerramento de estabelecimentos ou uso de marca ou de nome de estabelecimento 30 dias Quem pode requerer A empresa titular de registo devendo o respetivo pedido ser assinado pelos representantes legais que obrigam a sociedade ou pelo empresário em nome individual O que necessito para requerer Para comunicar alterações deve apresentar os seguintes documentos No caso de alteração de denominação social de sede ou cessação de funções de representante legal deve entregar B5 Comunicação de Alterações Código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou dados equivalentes do Estado do Espaço Económico Europeu onde a requerente se encontre legalmente estabelecida No caso de alteração de firma de pessoa singular deve entregar B5 Comunicação de Alterações documento de identificação fiscal No caso de alteração de ramo de atividade ou de domicílio de pessoa singular deve entregar B5 Comunicação de Alterações Autorização de acesso à declaração de início ou alteração de atividade No caso de nomeação de representante legal de pessoa coletiva deve entregar B5 Comunicação de Alterações B6 Declaração de Idoneidade Comercial de Representante Lega l Pessoa Singular B9 Lista dos Representantes Legais de Mediação Imobiliária Código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou dados equivalentes do Estado do Espaço Económico Europeu onde a requerente se encontre legalmente estabelecida documento de identificação civil e documento de identificação fiscal do novo representante legal certificado de registo criminal do novo representante legal No caso de alteração de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua deve entregar Apólice de seguro ou declaração da entidade seguradora ou documento equivalente No caso de abertura encerramento ou alteração de localização de Estabelecimentos de Atendimento ao Público ou de

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Controlo de Validade
    empresa de mediação imobiliária comunicar ao InCI que pretende cessar a sua atividade em território nacional Para efeitos de controlo da validade do registo o InCI recolhe e analisa por via eletrónica e se necessário com recurso ao sistema de informação do mercado interno os elementos que possam ser obtidos oficiosamente notificando os interessados para apresentarem em prazo que não pode ser inferior a 20 dias os demais elementos necessários B2 Verificação Anual dos Requisitos para Manutenção da Validade do Registo Como se processa a verificação anual dos requisitos para manutenção da validade do registo A licença e o registo de licenciamento relativo a prestadores de outros Estados do Espaço Económico Europeu são oficiosamente validados sempre que se verifiquem os requisitos de licenciamento definidos no artigo 5 º da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro e sejam pagas a respetiva taxa anual de regulação as coimas aplicadas por decisão tornada definitiva e outras taxas que se encontrem em dívida ao InCI salvo quando a empresa comunique que pretende cessar a sua atividade em território nacional Para efeitos de controlo da validade da licença e registo o InCI recolhe e analisa por via eletrónica e se necessário com recurso ao Sistema de Informação do Mercado Interno IMI os elementos que possam ser obtidos oficiosamente notificando os interessados para apresentarem em prazo que não pode ser inferior a 20 dias os demais elementos necessários Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores para comprovação anual dos requisitos na atividade devem ser apresentados a solicitação do InCI os seguintes documentos consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva a Pessoa singular i Certificado do registo criminal ii Declaração sob compromisso de honra para efeitos de verificação da validade da licença e registo licenças B2 Verificação Anual dos Requisitos para Manutenção da Validade do Registo iii Apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua ou a sua respetiva renovação a que se refere o artigo 7 º da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro b Pessoa coletiva i Certificados do registo criminal dos representantes legais ii Declaração sob compromisso de honra subscrita por todos os representantes legais da empresa para efeitos de verificação da validade da licença e registo licenças B2 Verificação Anual dos Requisitos para Manutenção da Validade do Registo iii Apólice de seguro de responsabilidade ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua ou a sua respetiva renovação a que se refere o artigo 7 º da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro No mesmo ofício referido no 2º parágrafo desta secção o requerente é notificado para no prazo de 20 dias a contar da data de emissão da respetiva guia proceder ao pagamento da taxa anual de regulação A não comprovação de todos os requisitos estabelecidos no artigo 5 º da Lei n º 15 2013 de 8 de fevereiro ou o não pagamento da taxa anual de regulação bem como das coimas aplicadas

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Branqueamento Capitais
    ao financiamento do terrorismo e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n ºs 2005 60 CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Outubro e 2006 70 CE da Comissão de 1 de Agosto Procede à segunda alteração à Lei n º 52 2003 de 22 de Agosto e revoga a Lei n º 11 2004 de 27 de Março No dia 9 de Maio de 2011 entrou em vigor o novo Regulamento n º 282 2011 que regulamenta os deveres previstos na Lei n º 25 2008 de 5 de Junho e revoga o Regulamento n º 79 2010 de 13 de Janeiro O Regulamento n º 282 2011 vem fixar a foma e as condições exigidas para o cumprimento dos deveres fixados pela Lei n º 25 2008 de 5 de Junho que recaem sobre as entidades não financeiras que exerçam em território nacional actividades no sector imobiliário dever de comunicação dever de identificação dever de conservação e dever de formação Este regulamento veio estabelecer a transmissão electrónica como a única via admitida para efectuar as comunicações obrigatórias através da utilização de formulários disponibilizados neste Portal em áreas de acesso restrito De modo a assegurar a eficácia das medidas de prevenção e repressão de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do financiamento do terrorismo garantindo a qualidade e a integridade dos dados constantes das comunicações bem como a consequente responsabilização do declarante considera se que tais objectivos só podem ser alcançados através da autenticação das entidades declarantes com recurso a certificados digitais qualificados para além do registo no Portal do InCI I P A partir de 1 de Julho de 2010 as comunicações obrigatórias são autenticadas electronicamente através da utilização de certificado digital qualificado nos termos previstos no regime jurídico dos

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Código Civil
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