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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - M
    27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades M Mais Valia Ganhos obtidos com a diferença entre o valor de realização valor líquido de custos de venda e o valor de aquisição relativos à alienação onerosa de alguns bens Mandato Contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outra No mandato com representação o mandatário tem o dever de agir por conta e em nome do mandante Quando o mandante não tem poderes de representação age por conta do mandante mas em nome próprio Matriz Predial Registo efectuado na Repartição de Finanças onde consta designadamente a composição e a área do prédio o seu valor tributável e a identidade dos proprietários e usufrutuários se os houver Um prédio está omisso na matriz se não existir o seu Artigo Matricial Mediação Imobiliária Actividade desenvolvida pelas empresas de mediação no sentido de conseguir

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - N
    V X Z Legislação Actividade InCI Licença de Mediação Licenciamento Suspensão Cancelamento Alterações Controlo de Validade Registo de Mediação Pedido de Registo Suspensão Alterações Controlo de Validade Branqueamento Capitais Código Civil NRAU e Regulamentos Informação Fiscal Certificação energética Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades N Não Cumprimento Infração ao cumprimento da obrigação fazendo o devedor responsável pelo prejuízo causado ao credor Natureza do Prédio Classificação dos prédios em rústico urbano e misto Notificação Judicial Avulsa Ato processual que tem como efeito chamar alguém a juízo ou dar lhe conhecimento de um determinado facto dependente de prévio despacho judicial Negócio Jurídico Acto de autonomia privada a que o direito associa a constituição modificação e extinção de situações jurídicas Notário Entidade pública dependente do Ministério da Justiça Direcção Geral e Registos de Notariado que tem

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - O
    Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades O Obras de beneficiação São aquelas que não estão tipificadas nas de conservação servem para melhorar ou beneficiar os imóveis ou fracções correspondentes Obras de conservação extraordinária São aquelas ocasionadas por defeito de construção do prédio ou por caso fortuito ou de força maior e em geral as que não sendo imputadas acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio ultrapassem no ano em que se tornem necessárias dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano Obras de conservação ordinária São aquelas que se referem à reparação e limpeza geral do prédio ou obras impostas pela Administração Pública que visam conferir ao prédio as características apresentadas aquando da concessão da licença de utilização Assim são obras de conservação ordinária a A reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências b As obras impostas pela Administração Pública nos termos da lei geral ou local aplicável e que visem conferir ao prédio as características apresentadas aquando da concessão da licença de utilização c Em geral as obras destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração Obras de Urbanização As obras relativas à criação e remodelação de infra estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações designadamente arruamentos viários e pedonais redes de esgotos e de abastecimento de água electricidade gás e telecomunicações e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - P
    um ano Penhora Apreensão judicial de bens que ocorre quando o devedor não paga a dívida a que se encontra vinculado Os bens ficam sujeitos à execução perdendo o devedor o direito de dispor sobre eles Persistindo o devedor no não pagamento a penhora é executada isto é o tribunal vende os bens objecto de penhora e com o produto da venda paga ao credor Período de carência Período em que os clientes pagam prestações só de juros findo o qual iniciam a amortização de capital em prestações de capital e juros Permuta Contrato em que as partes transmitem e recebem simultaneamente bens móveis ou imóveis de igual valor ou de valor diferente Plano de Urbanização Plano que define a organização espacial de parte determinada do território municipal integrada no perímetro urbano que exija uma intervenção integrada de planeamento Plano de Pormenor Plano que define com detalhe a tipologia de ocupação para uma determinada área do Município estabelecendo para o efeito a concepção do espaço urbano condições gerais de edificação a transformação de construções existentes caracterização de fachadas e arranjos de espaços livres sempre de acordo com o constante dos PDMs e dos PUs Plano Director Municipal PDM Plano que estabelece um modelo de estrutura espacial do território municipal constituindo uma síntese de estratégia de desenvolvimento e ordenamento local prosseguida integrando as opções de âmbito nacional e regional com incidência na respectiva área de intervenção Plano Especial de Ordenamento do Território PEOT Planos da iniciativa da administração central do Estado que estabelecem regras quanto à ocupação uso e transformação do solo na área por eles abrangida Os tipos de planos especiais de ordenamento do território são os planos relativos às áreas protegidas planos de albufeiras de águas públicas e planos de orla costeira Plano Regional de Ordenamento do Território PROT Visa definir à escala regional os usos dominantes e as actividades prioritárias no que respeita ao uso e ocupação do solo assinalando para esse efeito as áreas que são objecto de limitações específicas as medidas de protecção respeitantes à protecção do património histórico e recursos naturais bem como localização de infra estruturas básicas Planta É o nome que se dá ao desenho de uma construção feito em geral a partir do corte horizontal à altura de 1 5m a partir da base É um diagrama dos relacionamentos entre salas espaços e outros aspectos físicos em um nível de uma estrutura Nela devem estar detalhadas em escala as medidas das paredes comprimento e espessura portas janelas o nome de cada ambiente e seu respetivo nível Prédio Descrito Prédio que se encontra registado na respectiva conservatória Prédio Indiviso ou em Compropriedade Prédio sobre o qual incide uma determinada situação jurídica resultante da existência de um direito exercido em comum por diversas pessoas sem que tenha havido divisão das respectivas partes Prédio Misto Prédio composto por uma parte rústica e por uma parte urbana não sendo possível classificar nenhuma das partes como principal Prédio não Descrito Prédio que não se encontra registado na

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Q
    Mediação Licenciamento Suspensão Cancelamento Alterações Controlo de Validade Registo de Mediação Pedido de Registo Suspensão Alterações Controlo de Validade Branqueamento Capitais Código Civil NRAU e Regulamentos Informação Fiscal Certificação energética Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - R
    12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades R Regime de Arrendamento Urbano Regime que regula os aspectos jurídicos do regime do arrendamento urbano em geral artigos 1022º a 1113º do Código Civil Regime geral de crédito Regime de crédito praticado pelas instituições financeiras com competência para este tipo de financiamento e em harmonia com a lei Têm acesso a este regime todos os agregados familiares que afectem o produto dos empréstimos à aquisição construção e realização de obras de conservação ordinária extraordinária e de beneficiação em fogo ou em partes comuns de edifício destinado à habitação permanente secundária ou para arrendamento Registo Requisito que confere publicidade a certos actos e que visa garantir a propriedade e demais direitos constituídos sobre os imóveis Registo de Aquisição Anotação na Conservatória do Registo Predial da aquisição de determinado imóvel e respectiva transmissão de propriedade Registo de Hipoteca Anotação na Conservatória do Registo Predial da constituição de uma hipoteca sobre um imóvel Para obtenção de um empréstimo de habitação efectua se previamente um registo provisório de hipoteca que é convertido em definitivo após a assinatura do contrato de mútuo e hipoteca Rendimento anual bruto do agregado familiar É o rendimento auferido pelo agregado familiar sem dedução de quaisquer encargos durante o ano civil anterior Reparcelamento Atividade de ajuntamento seguido de parcelamento de molde a por termo à fragmentação e dispersão de prédios rústicos pertencentes ao mesmo proprietário Para fins agroflorestais designa se por emparcelamento Re hipoteca Designação pela qual é conhecida a transacção de refinanciamento por transferência do crédito à habitação de uma instituição bancária para outra Reserva de Propriedade

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - S
    Validade Branqueamento Capitais Código Civil NRAU e Regulamentos Informação Fiscal Certificação energética Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades S Servidão Trata se da não restrição do acesso a um prédio As servidões administrativas decorrem imediatamente da lei e são impostas por razões de utilidade pública As servidões de direito privado por regra têm como objetivo resolver problemas relativos ao escoamento de águas direito de passagem para parcelas de terreno encaixados ou manutenção de vistas Sinal Valor que o comprador entrega ao vendedor depois de tomar a decisão de compra Constitui o início do pagamento da habitação e funciona como garantia do interesse do comprador Soleira Pedra que forma o degrau de uma porta no qual assentam os umbrais da mesma Spread Margem aplicada pelo Banco sobre a taxa Euribor de referência indexante Subempreitada

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  • ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - T
    a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais ou pelo exercício do poder de polícia imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental É uma das formas de tributo Taxa de esforço Relação em percentagem entre um duodécimo do rendimento anual bruto do agregado familiar e a prestação mensal de crédito Ex para um rendimento anual de 6 000 00 Euros e uma prestação mensal de 250 00 Euros a taxa de esforço é de 50 Taxa de Referência Taxa de juro utilizada para indexar a taxa contratual de um empréstimo que passará assim a acompanhar nas condições fixadas no contrato as variações que a taxa de referência venha a sofrer no futuro Taxa Fixa Taxa que se mantém ao longo da vida do empréstimo Taxa indexada Taxa de juro variável composta por um indexante taxa de referência adicionado de um spread margem Taxa Variável Taxa que varia ao longo da vida do empréstimo e que pode ou não resultar da indexação a uma taxa própria da Instituição mutuante Taxas Municipais Contribuições patrimoniais devidas pelos munícipes pela realização de serviços ou de infra estruturas urbanísticas Transferência de crédito Finalidade de crédito à habitação destinada à transferência de um empréstimo de um Banco para outro Teor da Descrição Registo Predial Conjunto de elementos identificadores da situação física económica e fiscal do prédio O extracto da descrição contém o número de ordem privativo dentro de cada freguesia natureza do prédio denominação situação por referência ao lugar rua nº de polícia ou confrontações composição e área valor e situação matricial expresso pelo artigo de matriz ou indicação de estar omisso Teor da Matrícula Registo Comercial Conjunto de elementos identificadores da pessoa colectiva do comerciante em nome individual e do estabelecimento individual de responsabilidade limitada firma ou denominação

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