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    Infância Associações de Apoio à Família Comunicação social Utilização segura das novas tecnologias de informação e comunicação pela criança Crianças Filhas de Presos Vídeos Área CPCJ Acesso restrito às CPCJ FALE CONNOSCO E mail 21 844 11 00 Links Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco Nota à navegação com tecnologias de apoio nesta página encontra 3 elementos principais motor de busca tecla de atalho 1 menú principal tecla de atalho 2 e Conteudo tecla de atalho 3 DESTAQUES Conferência 18 de dezembro de 2015 Ler mais 3º CURSO BREVE DE PÓS GRADUAÇÃO EM ADOÇÃO E APADRINHAMENTO CIVIL Decorrerá nos próximos dias 30 de janeiro 13 e 20 de fevereiro de 2016 Ler mais I Encontro Família e Saúde Mental na Amadora dia 15 de Dezembro entre as 9 15h e as 17 00h no auditório da Biblioteca Municipal Dr Fernando Piteira Santos Ler mais Campanha para a Regularização de Crianças Indocumentadas de Origem Cabo verdiana a residir em Portugal Ler mais Conferência 18 de dezembro de 2015 Ler mais XV ANIVERSÁRIO CPCJ ELVAS Conferência Parentalidade Positiva Ler mais Pós Graduação Proteção de Crianças e Jovens entre o risco e a justiça Lisboa Encontra se a decorrer a 1 ª Edição da Pós Graduação Proteção de Crianças e Jovens Entre o Risco e a Justiça no Porto promovida pelo Instituto CRIAP com a Coordenação Científica da Prof ª Doutora Madalena Sofia Oliveira e Mestre Ana Marques dos Santos Ler mais Lei n º 137 2015 de 7 de Setembro Modifica o Regime de Exercício das Responsabilidades Parentais Ler mais Lei nº 143 2015 de 8 de setembro Aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção Ler mais Lei n º 141 2015 de 8 de Setembro Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e altera a Lei do Apadrinhamento Civil Ler mais LEI nº 142 2015 de 8 de setembro 2ª Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo aprovada pela LEI nº 147 99 de 1 de setembro Ler mais Entrevista de Jésus Palacios ao Público Ana Cristina Pereira 13 07 2015 Ler mais Legislação Resolução do Conselho de Ministros Nº 50 2014 227 8k Aprova o II PLANO NACIONAL DE AÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS 1325 2000 sobre Mulheres Paz e Segurança 2014 2018 Protocolo Facultativo à CDC relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação versão para crianças NOTÍCIAS CNPCJR COMUNICADO DA ILGA PORTUGAL e MENINOS DO MUNDO ASSOCIAÇÃO 1 de junho Dia de todas as crianças MENSAGEM DO DIA DA CRIANÇA EM ALBERGARIA A VELHA IMAGEM DO DIA INTERNACIONAL DA CRIANÇA SEM MENSAGEM disponibilizado pela CPCJ de Albergaria a Velha ABRIL MÊS DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO DOS MAUS TRATOS NA INFÂNCIA MPMT em SEIA Alunos mobilizam se contra os maus tratos Estudantes e professores da Escola Secundária de Seia marcharam em 8 de abril contra os maus tratos infantis num ato de sensibilização que terminou na formação de um

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    espetáculos Transporte de crianças Participação de crianças e jovens Atividade económica e comercial Educação Saúde Juízes Sociais Combate ao tráfico de seres humanos Violência doméstica Outra legislação Direito da Família Legislação nacional revogada histórica Portarias de instalação das Comissões de Protecção de Menores CPM instaladas entre 1991 e 1999 Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça Tribunal da Relação de Guimarães Tribunal da Relação do Porto Tribunal da Relação de Coimbra Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal da Relação de Évora Textos avulsos Guias para Profissionais Ação Social Educação Forças Policiais Saúde Órgãos de Comunicação Conceito de criança Conceito de Risco Perigo Sinalize O que são Legislação Legislação específica Portarias de Instalação das CPCJ Perguntas Frequentes Relatórios De Avaliação Da Atividade Estatística Protocolos Circulares e outros documentos Protocolos Circulares do Ministério Público Outros documentos Área Restrita Aos Membros Das CPCJ Formação E Learning Onde estão Distribuição das freguesias pelas CPCJ de Lisboa Porto Sintra e V N de Gaia Estudos Estudos Bibliografia Crianças em Risco Emprego e Família Inclusão Social PNAI Violência Doméstica Toxicodependência Acolhimento Sites Centros de Investigação Social Portugal Crianças Pessoas com Deficiência Planos de desenvolvimento social Combate ao Tráfico Humano Associações de Apoio à Criança Portugal Desenvolvimento Social e

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    e espetáculos Transporte de crianças Participação de crianças e jovens Atividade económica e comercial Educação Saúde Juízes Sociais Combate ao tráfico de seres humanos Violência doméstica Outra legislação Direito da Família Legislação nacional revogada histórica Portarias de instalação das Comissões de Protecção de Menores CPM instaladas entre 1991 e 1999 Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça Tribunal da Relação de Guimarães Tribunal da Relação do Porto Tribunal da Relação de Coimbra Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal da Relação de Évora Textos avulsos Guias para Profissionais Ação Social Educação Forças Policiais Saúde Órgãos de Comunicação Conceito de criança Conceito de Risco Perigo Sinalize O que são Legislação Legislação específica Portarias de Instalação das CPCJ Perguntas Frequentes Relatórios De Avaliação Da Atividade Estatística Protocolos Circulares e outros documentos Protocolos Circulares do Ministério Público Outros documentos Área Restrita Aos Membros Das CPCJ Formação E Learning Onde estão Distribuição das freguesias pelas CPCJ de Lisboa Porto Sintra e V N de Gaia Estudos Estudos Bibliografia Crianças em Risco Emprego e Família Inclusão Social PNAI Violência Doméstica Toxicodependência Acolhimento Sites Centros de Investigação Social Portugal Crianças Pessoas com Deficiência Planos de desenvolvimento social Combate ao Tráfico Humano Associações de Apoio à Criança Portugal Desenvolvimento Social

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    espetáculos Transporte de crianças Participação de crianças e jovens Atividade económica e comercial Educação Saúde Juízes Sociais Combate ao tráfico de seres humanos Violência doméstica Outra legislação Direito da Família Legislação nacional revogada histórica Portarias de instalação das Comissões de Protecção de Menores CPM instaladas entre 1991 e 1999 Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça Tribunal da Relação de Guimarães Tribunal da Relação do Porto Tribunal da Relação de Coimbra Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal da Relação de Évora Textos avulsos Guias para Profissionais Ação Social Educação Forças Policiais Saúde Órgãos de Comunicação Conceito de criança Conceito de Risco Perigo Sinalize O que são Legislação Legislação específica Portarias de Instalação das CPCJ Perguntas Frequentes Relatórios De Avaliação Da Atividade Estatística Protocolos Circulares e outros documentos Protocolos Circulares do Ministério Público Outros documentos Área Restrita Aos Membros Das CPCJ Formação E Learning Onde estão Distribuição das freguesias pelas CPCJ de Lisboa Porto Sintra e V N de Gaia Estudos Estudos Bibliografia Crianças em Risco Emprego e Família Inclusão Social PNAI Violência Doméstica Toxicodependência Acolhimento Sites Centros de Investigação Social Portugal Crianças Pessoas com Deficiência Planos de desenvolvimento social Combate ao Tráfico Humano Associações de Apoio à Criança Portugal Desenvolvimento Social e

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    Legislação de Protecção da Criança nomeada pelo despacho conjunto n º 524 97 dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social de 18 de Novembro publicado no Diário da República 2 ª série n º 294 de 22 de Dezembro de 1997 Em execução do Programa Adopção 2000 adoptado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social de 18 de Março de 1997 publicado no Diário da República 2 ª série n º 92 de 19 de Abril de 1997 e a par da entrada em funcionamento de novas comissões de protecção de menores o Ministro do Trabalho e da Solidariedade em parceria com as autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social criou as condições e os meios de financiamento para a abertura nos anos de 1997 e 1998 de 24 centros de acolhimento temporário de modo a constituir uma rede nacional de emergência para crianças e jovens em risco Prosseguindo esta acção e dando cumprimento ao disposto no n º 6 da Resolução n º 193 97 importa criar na dependência dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco na qual estarão representadas as entidades públicas e privadas com acção específica nesta área À Comissão caberá planificar a intervenção do Estado bem como a coordenação acompanhamento e avaliação da acção dos organismos públicos e da comunidade em matéria de protecção de crianças e jovens em risco Assim Nos termos da alínea a do n º 1 do artigo 198 º e do n º 5 do artigo 112 º da Constituição o Governo decreta o seguinte topo Artigo 1 º Atribuições À Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco adiante designada por Comissão Nacional cabe planificar a intervenção do Estado e a coordenação acompanhamento e avaliação da acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco São atribuições da Comissão Nacional nomeadamente Participar nas alterações legislativas que respeitem ao âmbito do seu mandato Dinamizar nomeadamente no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social os protocolos entre as comissões de protecção de menores CPM os departamentos estatais com intervenção nesta área e as instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades privadas Dinamizar a criação de equipas interdisciplinares de menores e adopção e a sua formação especializada Dinamizar a criação de centros de acolhimento de emergência nas zonas geográficas onde se mostrem necessários e para as problemáticas que o justifiquem Preparar e coordenar a transição dos menores e dos meios humanos físicos e económicos que se encontrem no sistema de justiça e venham a transitar para o sistema de solidariedade social Solicitar e coordenar as auditorias e os estudos de diagnóstico e avaliação das carências medidas e respostas sociais Dinamizar coordenar e acompanhar a elaboração do diagnóstico da situação das crianças institucionalizadas e ou em enquadramento fora da família Concertar a acção de todas as entidades públicas e

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    E Learning Onde estão Distribuição das freguesias pelas CPCJ de Lisboa Porto Sintra e V N de Gaia Estudos Estudos Bibliografia Crianças em Risco Emprego e Família Inclusão Social PNAI Violência Doméstica Toxicodependência Acolhimento Sites Centros de Investigação Social Portugal Crianças Pessoas com Deficiência Planos de desenvolvimento social Combate ao Tráfico Humano Associações de Apoio à Criança Portugal Desenvolvimento Social e Comunitário Portugal Voluntariado Organizações de Apoio à Família Portugal Centros de Estudos sobre a Infância Associações de Apoio à Família Comunicação social Utilização segura das novas tecnologias de informação e comunicação pela criança Crianças Filhas de Presos Vídeos Área CPCJ Acesso restrito às CPCJ FALE CONNOSCO E mail 21 844 11 00 Links Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco Nota à navegação com tecnologias de apoio nesta página encontra 3 elementos principais motor de busca tecla de atalho 1 menú principal tecla de atalho 2 e Conteudo tecla de atalho 3 Sub Menus Decreto lei de constituição Regulamento Interno Presidentes Composição da CNPCJR Folheto s de divulgação Mensagem do Presidente CNPCJR Regulamento Interno 01 OBJECTIVO E ENQUADRAMENTO 02 SERVIÇOS DE APOIO 03 REUNIÕES 04 CONVOCATÓRIA 05 PRESENÇA NAS REUNIÕES 06 FUNCIONAMENTO 07 DELIBERAÇÕES 08 RELATÓRIO DE ACTIVIDADES 09 ACTAS 10 ENTRADA EM VIGOR 01 OBJECTIVO E ENQUADRAMENTO A Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco criada pelo Decreto Lei n º98 98 de 18 de Abril adiante designada Comissão Nacional rege se naquilo que não esteja previsto neste diploma pelo presente regulamento A Comissão Nacional funciona na dependência conjunta dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade topo 02 SERVIÇOS DE APOIO No exercício das atribuições que lhe são cometidas nos termos do art 1 º do D L n º 98 98 a Comissão Nacional é apoiada permanentemente por um gabinete técnico ou por entidade a quem venha ser cometida essa responsabilidade Os membros da Comissão Nacional podem solicitar ao gabinete técnico as informações e esclarecimentos de que careçam e devem transmitir àquela estrutura os elementos referentes nomeadamente à intervenção das entidades e serviços que representam no âmbito da Protecção d e Crianças e Jovens em risco topo 03 REUNIÕES A Comissão Nacional reúne em plenário com carácter obrigatório mensalmente em princípio na primeira 2 ª feira de cada mês podendo reunir extraordinariamente com periodicidade inferior por iniciativa do Presidente ou a pedido Sempre que a reunião seja solicitada por um quinto dos membros da Comissão Nacional fica o Presidente obrigado a convocá la topo 04 CONVOCATÓRIA A convocatória é sempre efectuada pelo Presidente e deve ser remetida com pelo menos quinze dias de antecedência excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo poderá ser reduzido a sete dias Das convocatórias das reuniões deve sempre constar para além do dia hora e local da sua realização a respectiva ordem de trabalhos a qual será acompanhada da documentação necessária topo 05 PRESENÇA NAS REUNIÕES Por iniciativa do Presidente ou a partir de sugestões dos membros da

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    e Protecção à Infância e Juventude Tutelar Educativa Adoção Alimentos Trabalho em artes e espetáculos Transporte de crianças Participação de crianças e jovens Atividade económica e comercial Educação Saúde Juízes Sociais Combate ao tráfico de seres humanos Violência doméstica Outra legislação Direito da Família Legislação nacional revogada histórica Portarias de instalação das Comissões de Protecção de Menores CPM instaladas entre 1991 e 1999 Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça Tribunal da Relação de Guimarães Tribunal da Relação do Porto Tribunal da Relação de Coimbra Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal da Relação de Évora Textos avulsos Guias para Profissionais Ação Social Educação Forças Policiais Saúde Órgãos de Comunicação Conceito de criança Conceito de Risco Perigo Sinalize O que são Legislação Legislação específica Portarias de Instalação das CPCJ Perguntas Frequentes Relatórios De Avaliação Da Atividade Estatística Protocolos Circulares e outros documentos Protocolos Circulares do Ministério Público Outros documentos Área Restrita Aos Membros Das CPCJ Formação E Learning Onde estão Distribuição das freguesias pelas CPCJ de Lisboa Porto Sintra e V N de Gaia Estudos Estudos Bibliografia Crianças em Risco Emprego e Família Inclusão Social PNAI Violência Doméstica Toxicodependência Acolhimento Sites Centros de Investigação Social Portugal Crianças Pessoas com Deficiência Planos de desenvolvimento social Combate ao Tráfico Humano Associações de Apoio à Criança Portugal Desenvolvimento Social e Comunitário Portugal Voluntariado Organizações de Apoio à Família Portugal Centros de Estudos sobre a Infância Associações de Apoio à Família Comunicação social Utilização segura das novas tecnologias de informação e comunicação pela criança Crianças Filhas de Presos Vídeos Área CPCJ Acesso restrito às CPCJ FALE CONNOSCO E mail 21 844 11 00 Links Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco Nota à navegação com tecnologias de apoio nesta página encontra 3 elementos principais motor de busca tecla de atalho 1 menú

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    Avaliação Da Atividade Estatística Protocolos Circulares e outros documentos Protocolos Circulares do Ministério Público Outros documentos Área Restrita Aos Membros Das CPCJ Formação E Learning Onde estão Distribuição das freguesias pelas CPCJ de Lisboa Porto Sintra e V N de Gaia Estudos Estudos Bibliografia Crianças em Risco Emprego e Família Inclusão Social PNAI Violência Doméstica Toxicodependência Acolhimento Sites Centros de Investigação Social Portugal Crianças Pessoas com Deficiência Planos de desenvolvimento social Combate ao Tráfico Humano Associações de Apoio à Criança Portugal Desenvolvimento Social e Comunitário Portugal Voluntariado Organizações de Apoio à Família Portugal Centros de Estudos sobre a Infância Associações de Apoio à Família Comunicação social Utilização segura das novas tecnologias de informação e comunicação pela criança Crianças Filhas de Presos Vídeos Área CPCJ Acesso restrito às CPCJ FALE CONNOSCO E mail 21 844 11 00 Links Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco Nota à navegação com tecnologias de apoio nesta página encontra 3 elementos principais motor de busca tecla de atalho 1 menú principal tecla de atalho 2 e Conteudo tecla de atalho 3 Sub Menus Decreto lei de constituição Regulamento Interno Presidentes Composição da CNPCJR Folheto s de divulgação Mensagem do Presidente CNPCJR Composição da CNPCJR PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO Armando Acácio Gomes Leandro CNPCJR armando a leandro seg social pt PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Teresa Margarida Vasconcelos Dionísio Cadavez Alarcão Ravara Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade teresa cadavez pcm gov pt MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Maria Teresa Teixeira da Silva Lagoa Direção de Serviços de Justiça Juvenil Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais teresa s lagoa dgrsp mj pt MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Ana Paula Alves ISS Unidade de Infância e Juventude ana p

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