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  • CPCJ São Vicente - Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    e princípios normativos CPCJ São Vicente Nome da acção Encontro Radical Entidade s promotora s Comissão de Protecção de Crianças e Jovens CPCJ São Vicente Data Início Fim Duração da acção Mês de Julho dois dias Meios e recursos envolvidos Associações colectividades públicas e privadas Público alvo ou destinatários as Crianças e jovens da Região Autónoma da Madeira Descrição da acção Desenvolvimento de actividades lúdico desportivas Objectivos a atingir Incentivo

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  • CPCJ Sobral de Monte Agraço - Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    s promotora s Comissão de Protecção de Crianças e Jovens CPCJ de Sobral de Monte Agraço Data Início Fim Duração da acção 1 de Março de 2007 duração de três horas Meios e recursos envolvidos Membros da CPCJ materiais de publicitação transportes refeições e espaço de realização Público alvo ou destinatários as Todo o público Descrição da acção Palestra sobre hiperactividade e défice de atenção com o Dr Nuno Lobo

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  • CPCJ Soure - Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    Duração da acção Junho 2010 Meios e recursos envolvidos PC data show história em PPT folheto informativo Um elemento da Comissão representante do Ministério da Educação Público alvo ou destinatários as Alunos das EB1 do agrupamento de escolas de Soure Descrição da acção Apresentação da história O menino chorão identificação dos direitos da criança patentes na história apresentação da CPCJ como entidade promotora dos direitos da criança Discussão acerca dos

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  • CPCJ Sousel - Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    Centro de Saúde de Sousel Serviço Psiquiatria do Hospital Dr José Maria Grande de Portalegre Data Início Fim Duração da acção Dia 3 de Dezembro 1ª Sessão 9 30 10 30 horas 2ª Sessão 11 12 horas Meios e recursos envolvidos Auditório municipal projector ecrã portáteis equipamento som Público alvo ou destinatários as Todos os alunos do 2º e 3º ciclos do Agrupamento Vertical de Escolas de Sousel Descrição da

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  • CPCJ Tabuaço - Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    Comissão de Protecção de Crianças e Jovens CPCJ de Tabuaço Data Início Fim Duração da acção 13 de Setembro de 2007 Meios e recursos envolvidos Oradores espaço e audiovisuais Público alvo ou destinatários as Corpo docente do Agrupamento de Escolas de Tabuaço Descrição da acção Acção de formação com duração de 7 horas que versa sobre o papel da escola e do professor na protecção à infância e juventude Objectivos

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  • CPCJ Vila Franca do Campo - Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    Secundária de Vila Franca do Campo da Associação Crianças e Jovens da Vila do Núcleo Local de Inserção de Vila Franca do Campo da Casa do Povo de Vila Franca do Campo Público alvo ou destinatários as Técnicos superiores sobretudo das áreas de serviço social sociologia psicologia educação saúde e direito decisores políticos pais e comunidade Descrição da acção O Fórum da Criança e do Jovem é ao nível da

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  • O que é o Jornalismo? - Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    a adopção de um estatuto editorial que defina claramente a orientação do meio de comunicação social e os seus objectivos e inclua o compromisso de assegurar o respeito pelos princípios deontológicos e pela ética profissional dos jornalistas assim como respeitar os direitos dos leitores ouvintes e espectadores A lei também regula a actividade dos jornalistas Além da Lei de Imprensa o Estatuto de Jornalista define a natureza da profissão estabelece incompatibilidades e estipula um quadro de direitos e deveres que vinculam os seus profissionais Regula também a actividade dos jornalistas no âmbito das empresas designadamente o direito constitucional de participação na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social A definição de jornalista adoptada pelo legislador está directamente relacionada com a natureza da empresa De acordo com o artº 1º do Estatuto do Jornalista são jornalistas aqueles que como ocupação principal permanente e remunerada exercem com capacidade editorial funções de pesquisa recolha selecção e tratamento de factos notícias ou opiniões através de texto imagem ou som destinados a divulgação com fins informativos pela imprensa por agência noticiosa pela rádio pela televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão Embora executando as mesmas funções não é jornalista quem o faça ao serviço de publicações que visem predominantemente promover actividades produtos serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial Os cidadãos maiores de 18 anos no pleno gozo dos seus direitos civis podem ser jornalistas desde que não incorram em nenhuma das incompatibilidades previstas na lei e estejam habilitados com o respectivo título profissional Este é de resto condição necessária para o exercício da profissão São incompatíveis com a profissão de jornalista as actividades de publicidade marketing relações públicas assessorias de imprensa serviços de informação e segurança e entre outros os cargos políticos A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista CCPJ emite os seguintes títulos carteira profissional de jornalista título provisório de estagiário cartão de identificação de equiparado a jornalista casos de funções não remuneradas de direcção do sector informativo de um órgão de comunicação social designadamente nos meios locais e regionais correspondente da imprensa estrangeira colaborador da área informativa de órgão de comunicação social e colaborador das comunidades actividade jornalística em órgãos destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro Presidida por um juiz desembargador a CCPJ é composta por oito membros efectivos quatro eleitos pelos jornalistas e outros quatro designados pelos operadores do sector No seu sítio Internet dispõe de uma lista actualizada de todos os detentores dos diferentes títulos o que confere transparência à acreditação profissional dos jornalistas Apesar da regulação da actividade há por vezes zonas de penumbra nos diferentes meios de comunicação social Existem programas de rádio e televisão cuja produção não é assegurada por jornalistas assim como as publicações inserem suplementos que não são produzidos por jornalistas Daí não resultaria qualquer problema caso a distinção fosse clara para os leitores ouvintes e espectadores e caso não houvesse uma intrusão grosseira no domínio da actividade jornalística Há operadores e programas de entretenimento que favorecem a mistificação apresentando como

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  • Liberdade de espressão é um direito humano - Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    só passou a integrar o sistema jurídico interno a partir de 9 de Março de 1978 Nesse ano também passou a vigorar em Portugal o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos ONU e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem Conselho da Europa O primeiro destes instrumentos foi adoptado pelas Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966 mas só entrou em vigor em 23 de Março de 1976 O segundo foi aprovado pelos Estados membros do Conselho da Europa em 4 de Novembro de 1950 Portugal foi aceite como membro desta organização internacional em 1976 A diferença do artº 19º do Pacto Internacional comparativamente com o mesmo artigo da Declaração Universal reside na distinção entre opinião e informação tratadas em parágrafos distintos o que corresponde a uma consideração ética básica do jornalismo O pacto instituiu o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas O artº 10º da Convenção Europeia também designada Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais instituiu em dois parágrafos quer o direito à liberdade de expressão quer os deveres e responsabilidades que esse exercício implica Este documento do Conselho da Europa instituiu a Comissão Europeia de Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos A liberdade de expressão e de informação foram conquistadas em Portugal com a revolução do 25 de Abril de 1974 e adquiriram consagração na Constituição da República aprovada em 1976 Dois direitos e três níveis É no título segundo direitos liberdades e garantias do diploma fundamental que estão inscritos os quatro artigos com interesse relevante para a comunicação social Tratam a liberdade de expressão e informação artº 37º a liberdade de imprensa e meios de comunicação social artº 38º a regulação da comunicação social artº 39º e os direitos de antena de resposta e de réplica política artº 40º O artº 37º abarca dois direitos o de expressão do pensamento e o de informação Citados num parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira 1 afirmam que a liberdade de expressão implica enquanto direito negativo ou de defesa perante o poder público o direito de não ser impedido de exprimir se incluindo na sua dimensão positiva um direito de acesso aos meios de expressão Por sua vez a liberdade de informação acomoda três níveis de direitos fundamentais o direito de informar de se informar e de ser informado Dizem os constitucionalistas que o direito de informar consiste desde logo na liberdade de transmitir ou comunicar informações a outrem de as difundir sem impedimentos mas pode também revestir uma forma positiva enquanto direito a informar ou seja direito a meios para informar O direito de se informar consiste designadamente na liberdade de recolha de informação de procura de fontes de informação isto é no direito de não ser impedido de se informar Por último o direito a ser informado é a versão positiva do direito de se informar consistindo num direito a ser mantido adequadamente e verdadeiramente informado

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