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  • Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    o vocábulo na sua designação como o seu significado está implícito em todo o articulado Apresenta no número dois do seu artigo 3 º uma lista de algumas das situações que configuram a ameaça para as crianças e jovens É esse perigo que legitima a intervenção do sistema de protecção e ocorre quando os pais o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança saúde formação educação ou desenvolvimento ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê lo n º 1 art º 3 º O vocábulo risco surge na lei de protecção em dois casos Um deles refere se a uma das competências da comissão alargada Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo alínea d n º 2 do art º 18 º O outro reporta se à comunicação das situações de perigo por qualquer pessoa consagrada no artigo 66 º O número dois estabelece que a comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem O risco ou uma situação de risco define se pela eminência de um perigo efectivo mas essa ameaça ainda não se efectivou As acções de promoção dos direitos e de prevenção visam incidir sobre as situações de risco para as debelar e evitar a ameaça efectiva o perigo Embora os dois vocábulos estejam relacionados e sejam por vezes usados como sinónimos a significação é diferente O Dicionário de Morais define perigo

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  • Legislação comunicação social - Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    pluralismo é mencionado como requisito dos projectos que se candidatem a concurso para obtenção de licenciamento De forma diferente a Lei de Imprensa emprega os vocábulos concorrência e pluralismo no quadro do direito dos cidadãos a serem informados Esse direito estabelecido na Lei de Imprensa é garantido através de medidas que impeçam níveis de concentração lesivos do pluralismo da informação As outras garantias são a publicação do estatuto editorial o reconhecimento dos direitos de resposta e de rectificação a identificação e veracidade da publicidade a salvaguarda da isenção e do rigor informativos e o respeito pelas normas deontológicas no exercício da actividade jornalística As leis da Rádio e da Televisão regulam o acesso à actividade a programação as obrigações dos operadores e o serviço público Tal como na Lei de Imprensa são também regulados em termos semelhantes os direitos dos jornalistas e dos utilizadores dos meios Define ainda a tipologia da programação distinguindo os serviços noticiosos da restante programação Lei de Imprensa http www ics pt index php op cont cid 79 sid 349 Lei da Rádio http www ics pt index php op cont cid 79 sid 354 Lei da Televisão http www ics pt index php op cont cid 79 sid 361 Jornalismo jornalistas actividade profissional Estatuto do Jornalista O Estatuto do Jornalista foi aprovado pela Assembleia da República em 1999 Lei n º 1 99 de 13 de Janeiro e alterado em 2007 Lei n º 64 2007 de 6 de Novembro É constituído por 27 artigos acolhidos nos cinco seguintes capítulos I Dos jornalistas II Direitos e deveres III Dos directores de informação correspondentes e colaboradores IV Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e V Formas de responsabilidade Além da Lei de Imprensa o Estatuto de Jornalista define a natureza da profissão estabelece incompatibilidades e estipula um quadro de direitos e deveres que vinculam os seus profissionais Regula o direito constitucional de acesso às fontes e o sigilo profissional e também a actividade dos jornalistas no âmbito das empresas designadamente o direito constitucional de participação na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social A definição de jornalista adoptada pelo legislador está directamente relacionada com a natureza da empresa De acordo com o artº 1º do Estatuto do Jornalista são jornalistas aqueles que como ocupação principal permanente e remunerada exercem com capacidade editorial funções de pesquisa recolha selecção e tratamento de factos notícias ou opiniões através de texto imagem ou som destinados a divulgação com fins informativos pela imprensa por agência noticiosa pela rádio pela televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão Embora executando as mesmas funções não é jornalista quem o faça ao serviço de publicações que visem predominantemente promover actividades produtos serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial Os cidadãos maiores de 18 anos no pleno gozo dos seus direitos civis podem ser jornalistas desde que não incorram em nenhuma das incompatibilidades previstas na lei e estejam habilitados com o respectivo título profissional Este é de resto condição necessária para o exercício da profissão São incompatíveis com a profissão de jornalista as actividades de publicidade marketing relações públicas assessorias de imprensa serviços de informação e segurança e entre outros os cargos políticos Estatuto do Jornalista http www ics pt index php op fs cid 133 lang pt Código do Processo Penal e o jornalismo Interessa ainda ao exercício da actividade profissional dos jornalistas quatro artigos 86 º 88 º 90 º e 135 º do Código de Processo Penal Lei n º 48 2007 de 29 de Agosto que se referem à publicidade do processo penal e segredo de justiça a narração circunstanciada do teor de actos processuais no decurso da audiência pelos meios de comunicação social a consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas e o segredo profissional O Estatuto do Jornalista 2007 veio de resto acomodar as alterações introduzidas no Código do Processo Penal relativas ao segredo profissional No artigo 135º o legislador prevê a quebra do segredo profissional dos jornalistas sempre que esta se mostre justificada segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos por parte da justiça Os jornalistas o Sindicato dos Jornalistas e o Conselho Deontológico opõem se à quebra do sigilo por atingir um direito fundamental para a concretização da liberdade de expressão e de informação Código de Processo Penal http www ics pt index php op fs cid 1133 lang pt Exercício Profissional da Actividade Jornalística O Estatuto do Jornalista Lei n º 64 2007 introduziu um capítulo relativo à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista CCPJ que introduziu a competência para apreciar julgar e sancionar a violação dos deveres enunciados no n º 2 do artigo 14 º deveres dos jornalistas A CCPJ emite os seguintes títulos carteira profissional de jornalista título provisório de estagiário cartão de identificação de equiparado a jornalista casos de funções não remuneradas de direcção do sector informativo de um órgão de comunicação social designadamente nos meios locais e regionais correspondente da imprensa estrangeira colaborador da área informativa de órgão de comunicação social e colaborador das comunidades actividade jornalística em órgãos destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro Presidida por um juiz desembargador a CCPJ é composta por oito membros efectivos quatro eleitos pelos jornalistas e outros quatro designados pelos operadores do sector No seu sítio Internet dispõe de uma lista actualizada de todos os detentores dos diferentes títulos o que confere transparência à acreditação profissional dos jornalistas O Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista Decreto Lei n º 70 2008 de 15 de Abril acolheu as alterações introduzidas ao Estatuto do Jornalista e foi também publicado o Estatuto Disciplinar dos Jornalistas Aviso n º 23504 2008 de 4 de Setembro Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista http www ics pt index php op fs cid 1222 lang pt Estatuto Disciplinar dos Jornalistas http www ics pt index php op fs cid

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  • Legislação protecção de crianças - Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    especiais Ênfase que foi atenuado no texto de 1959 o qual consagrou a primeira menção aos direitos civis das crianças ao reconhecer os seus direitos a um nome e a uma nacionalidade Declaração dos Direitos da Crianças http 198 106 103 111 cmdca downloads Declaracao dos Direitos da Crianca pdf Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria Geral da República http www gddc pt direitos humanos onu proteccao dh orgaos onu estudos ca dc html IA Convenção sobre os Direitos da Criança Convenção sobre os Direitos da Criança foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e entrou em vigor em 2 de Setembro de 1990 Portugal ratificou a Convenção em 21 de Setembro de 1990 As Nações Unidas adoptaram em 25 de Maio de 2000 os protocolos facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança relativos à venda de crianças prostituição e pornografia infantis e ao envolvimento de crianças em conflitos armados que Portugal ratificou em 16 de Maio e 19 de Agosto de 2003 respectivamente A adopção da Convenção constitui um longo processo A proposta foi formalmente apresentada pelo Governo da Polónia durante a trigésima quarta sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas realizada em 1978 com o objectivo de que fosse adoptada em 1979 por ocasião do Ano Internacional da Criança O seu conteúdo era muito semelhante à Declaração de 1959 Alguns governos e organizações internacionais receberam o texto polaco com diversas críticas entre elas ser omisso quanto à questão da sua aplicação No ano seguinte a Comissão dos Direitos Humanos deu atenção à matéria e submeteu o texto proposto a um exame detalhado e a um conjunto de modificações Foi criado um Grupo de Trabalho de Composição Ilimitada sobre a Questão de uma Convenção sobre os Direitos da Criança em que podiam participar todos os Estados membros da Comissão dos Direitos Humanos e também as organizações intergovernamentais e organizações não governamentais com um estatuto consultivo junto do Conselho Económico e Social das Nações Unidas ECOSOC O Grupo de Trabalho reuniu se uma vez por ano entre 1980 e 1987 e em 1988 reuniu se em duas ocasiões para que a Convenção pudesse ser adoptada em 1989 data do 10 º aniversário do Ano Internacional da Criança A Convenção foi finalmente adoptada em 20 de Novembro de 1989 data que corresponde ao trigésimo aniversário da Declaração dos Direitos da Criança Esta data foi decretada pela ONU como Dia Universal da Criança Além das declarações de Genebra 1924 e dos Direitos da Criança 1959 a Convenção releva no preâmbulo as disposições da Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Protecção e Bem Estar das Crianças com Especial Referência à Adopção e Colocação Familiar nos Planos Nacional e Internacional Resolução n º 41 85 da Assembleia Geral de 3 de Dezembro de 1986 o Conjunto de Regras Mínimas das Nações Unidas relativas à Administração da Justiça para Menores Resolução n º 40 33 da Assembleia Geral de 29 de Novembro de 1985 e a Declaração sobre Protecção de Mulheres e Crianças em Situação de Emergência ou de Conflito Armado Resolução n º 3318 XXIX da Assembleia Geral de 14 de Dezembro de 1974 A Convenção é o instrumento de direitos humanos que obteve maior apoio na história de organizações internacionais Em 2010 193 países tinham na rectificado exceptuando se a Somália e os Estados Unidos da América Os EUA assinaram a Convenção em 1995 mas não a ratificaram com o argumento de que o art º 37 interdição de pena de morte e prisão perpétua a menores de 18 anos colide com o direito interno norte americano No âmbito dos países membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa CPLP acederam ou ratificaram a Convenção Angola a 5 de Dezembro de 1990 Brasil 24 de Setembro de 1990 Cabo Verde 4 de Junho de 1992 Guiné Bissau 20 de Agosto de 1990 Moçambique 26 de Abril de 1994 Portugal 21 de Setembro de 1990 S Tomé e Príncipe 14 de Maio de 1991 e Timor Leste 10 de Dezembro de 2002 Além da aplicação dos direitos contidos na Convenção por parte de Estados membros o Conselho da Europa adoptou a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança em 1996 a qual visa facilitar a aplicação pelas partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças A Convenção Europeia contém um conjunto de medidas processuais que devem permitir às crianças fazer valer os seus direitos e garantir lhes a sua participação em todos os procedimentos que as afectam Portugal assinou a Convenção Europeia em 6 de Março de 1997 e a Convenção entrou em vigor a 1 de Julho de 2000 após o depósito do terceiro instrumento de ratificação a 28 de Março de 2000 pela Eslovénia A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças de 1989 é o instrumento que mais contribuiu para a mudança de perspectiva na abordagem dos direitos da criança Na sua forma de convenção implicou obrigações para os Estados e o dever de prestação de contas de quatro em quatro anos ao Comité dos Direitos da Criança e no seu conteúdo incorporou os direitos civis e políticos Define a criança como todo o ser humano com menos de dezoito anos art º 1 º e estabelece que todos os direitos se aplicam a todas as crianças sem excepção art º 2 º e que todas as decisões que digam respeito à criança devem ter plenamente em conta o seu interesse superior art º 3 º A criança tem direito a um nome desde o nascimento e também o direito de adquirir uma nacionalidade art º 7 º competindo aos Estados a obrigação de proteger e se necessário de restabelecer os aspectos fundamentais da identidade da criança incluindo o nome a nacionalidade e relações familiares art º 8 º No âmbito da cobertura noticiosa dos média e do papel que estes desempenham na sociedade a Convenção estabelece um

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  • Princípios normativos do jornalismo - Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    o direito dos povos a uma informação verídica o respeito pelos valores universais e pela diversidade de culturas a eliminação da guerra e doutros males que a humanidade enfrenta e a promoção de uma nova ordem internacional de informação e comunicação Os seis restantes abarcam valores inerentes ao exercício profissional como a consagração do jornalista à realidade objectiva a responsabilidade do jornalista a integridade do jornalista o acesso e a participação do público o respeito pela vida privada e a dignidade humana e o respeito pelo interesse público Princípios Internacionais da Ética no Jornalismo http www jornalistas eu noticia asp id 7998 idselect 577 idCanal 577 p 368 Código Deontológico do Jornalista A ética e a deontologia foram também tema de reflexão e debate dos jornalistas em Portugal Os jornalistas portugueses estiveram representados no 1º Congresso Internacional da Imprensa realizado em Antuérpia de 7 a 12 de Julho de 1894 E foram anfitriões do 4º Congresso Internacional da Imprensa que se realizou em Lisboa em Setembro de 1898 na Sociedade de Geografia A Carta de deveres dos jornalistas franceses era conhecida no Sindicato dos Profissionais de Imprensa de Lisboa o qual foi fundado em 15 de Dezembro de 1924 3 Todavia a vida deste sindicato foi curta A partir do golpe militar de 1926 combateu a censura e em 1933 quando se consolida a ditadura de Oliveira Salazar recusou se a adoptar os estatutos que o regime impunha E foi encerrado Para substituir o sindicato extinto António Ferro que era jornalista e teve um papel de grande relevância no aparelho de propaganda da ditadura fundou em 1934 o Sindicato Nacional dos Jornalistas Os seus estatutos no artigo 4º previam a aprovação em assembleia geral de um código deontológico que entraria em vigor após ser sancionado pelo governo Mas tal nunca se concretizou A primeira menção no domínio da conduta profissional surge na contratação colectiva em Dezembro de 1951 4 A cláusula 28ª do primeiro contrato colectivo de trabalho CCT para a Imprensa estabelecia que era dever do jornalista guardar sigilo e compostura em todos os actos profissionais O CCT para Imprensa de Junho de 1966 mantém a mesma menção e introduz novas normas no domínio da conduta profissional Eram entre outros deveres dos jornalistas guardar sigilo e não exercer qualquer actividade que prejudique a dignidade da profissão ou o jornal em que presta serviço nomeadamente a de angariador de publicidade Mas as empresas ficavam também obrigadas a não exigir dos jornalistas que revelem as fontes das suas informações quando essa revelação possa envolver prejuízo para os informadores e não obrigar o jornalista a emitir opiniões que estejam em conflito aberto com as suas ideias políticas ou religiosas Essa convenção criou ainda as comissões de redacção eleitas anualmente e compostas por três ou cinco jornalistas conforme a dimensão da redacção competindo lhe defender na empresa os interesses dos jornalistas emitir pareceres dar informações ao sindicato e ao grémio e ainda pronunciar se sobre a existência de justa causa de despedimento informando

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  • A crianças e os média - Crianças vs Riscos/Perigos - CNPCJR
    ONU sobre os Direitos da Criança The Oslo Challenge O Desafio de Oslo http www mediawise org uk www mediawise org uk display page686a html id 130 Mike Jempson e Denise Searle PressWise produziram em 1999 um manual baseado na experiência de jornalistas cuja finalidade era favorecer uma cobertura noticiosa responsável sobre as crianças The Media and Children s Rights Os média e os Direitos da Criança serviu de base para programas de formação de jornalistas de todo o mundo apoiados pela UNICEF e pela FIJ Foi encomendado pela UNICEF em 1999 para comemorar o décimo aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança Em 2005 foi lançada uma segunda edição do manual ver documento em 2005 2001 O 2º Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças que se realizou em Yokohama no Japão aprofundou a questão dos direitos da criança e dos médias As directrizes da FIJ 1998 foram apresentadas no congresso em Dezembro de 2001 e editadas no ano seguinte Draft Guidelines and Principles for reporting on issues involving children Projeto de Directrizes e Princípios para noticiar sobre questões que envolvem crianças http csecworldcongress org PDF en Yokohama Press materials Media 20guidelines EN pdf A PressWise e a FIJ promoveram um projecto piloto europeu de formação intitulado Children Violence and the Media in an Expanding Europe Crianças Violência e Média numa Europa em Expansão no âmbito da iniciativa europeia Daphne Children Violence and the Media in an Expanding Europe http www mediawise org uk www mediawise org uk display pagea262 html id 132 2002 Child Rights and the Media Putting Children in the Right Guidelines for Journalists and Media Professionals Direitos da Criança e os Média Colocar as Crianças no Direito Directrizes para Jornalistas e Profissionais dos Média foi escrito e editado por Peter McIntyre Oxford UK e publicado pela FIJ Aidan White secretário geral da organização de jornalistas afirmou na introdução que há uma necessidade dos média identificarem boas práticas aplaudirem altos padrões e encorajarem uma melhor cobertura O secretário geral da FIJ abordou questões relacionadas com a sensibilização as normas regulamentos e auto regulação as pressões comerciais sobre os jornalistas e meios de comunicação a publicidade e o impacto das novas tecnologias e a necessidade de ver e ouvir as crianças A publicação inclui uma série de recomendações práticas que intentam tornar os média e os jornalistas mais responsáveis e encorajar o debate dentro dos média sobre a forma de retratar as crianças e os seus direitos Entre as questões abordadas constam as seguintes a necessidade de directrizes para a comunicação sobre as crianças os direitos humanos das crianças como são os jovens abusados ou explorados e qual o papel dos média noticiar sobre a exploração sexual de crianças no turismo entrevistar fotografar e filmar Publica também as Guidelines and Principles for Reporting on Issues Involving Children Directrizes e Princípios para noticiar sobre questões que envolvem crianças Child Rights and the Media Putting Children in the Right Guidelines for Journalists and

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    e comercial Educação Saúde Juízes Sociais Combate ao tráfico de seres humanos Violência doméstica Outra legislação Direito da Família Legislação nacional revogada histórica Portarias de instalação das Comissões de Protecção de Menores CPM instaladas entre 1991 e 1999 Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça Tribunal da Relação de Guimarães Tribunal da Relação do Porto Tribunal da Relação de Coimbra Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal da Relação de Évora Textos avulsos Guias para Profissionais Ação Social Educação Forças Policiais Saúde Órgãos de Comunicação Conceito de criança Conceito de Risco Perigo Sinalize O que são Legislação Legislação específica Portarias de Instalação das CPCJ Perguntas Frequentes Relatórios De Avaliação Da Atividade Estatística Protocolos Circulares e outros documentos Protocolos Circulares do Ministério Público Outros documentos Área Restrita Aos Membros Das CPCJ Formação E Learning Onde estão Distribuição das freguesias pelas CPCJ de Lisboa Porto Sintra e V N de Gaia Estudos Estudos Bibliografia Crianças em Risco Emprego e Família Inclusão Social PNAI Violência Doméstica Toxicodependência Acolhimento Sites Centros de Investigação Social Portugal Crianças Pessoas com Deficiência Planos de desenvolvimento social Combate ao Tráfico Humano Associações de Apoio à Criança Portugal Desenvolvimento Social e Comunitário Portugal Voluntariado Organizações de Apoio à Família Portugal Centros de

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