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    da criança a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem Privacidade a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efectuada norespeito pela intimidade direito à imagem e reserva da sua vida privada Intervenção precoce a intervenção deve ser efectuada logo que a situação de perigo seja conhecida Intervenção mínima a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja a acção seja indispensável à efectiva promoção dos direitos e à protecção da criança e do jovem em perigo Proporcionalidade e actualidade a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade Responsabilidade parental a intervenção deve ser efectuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem Prevalência da família na promoção dos direitos e na protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adopção Obrigatoriedade da informação a criança e o jovem os pais o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa Audição obrigatória e participação a criança e o jovem bem como os pais têm direito a ser ouvidos e a participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e protecção Subsidariedade a intervenção deve ser efectuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude pelas comissões de protecção de crianças e jovens e em última instância pelos tribunais topo 02 Quais as Competências das Comissões de Protecção A intervenção das comissões de protecção de crianças e jovens tem lugar quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude actuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram A comissão de protecção funciona em modalidade alargada ou restrita doravante designadas respectivamente de comissão alargada e de comissão restrita À comissão alargada compete desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem nomeadamente Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que afectem os direitos e interesses da criança e do jovem Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco bem como na constituição e funcionamento de uma rede de respostas sociais adequadas À comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou vem está em perigo nomeadamente Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de protecção Apreciar liminarmente as situações

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    Adoção Alimentos Trabalho em artes e espetáculos Transporte de crianças Participação de crianças e jovens Atividade económica e comercial Educação Saúde Juízes Sociais Combate ao tráfico de seres humanos Violência doméstica Outra legislação Direito da Família Legislação nacional revogada histórica Portarias de instalação das Comissões de Protecção de Menores CPM instaladas entre 1991 e 1999 Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça Tribunal da Relação de Guimarães Tribunal da Relação do Porto Tribunal da Relação de Coimbra Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal da Relação de Évora Textos avulsos Guias para Profissionais Ação Social Educação Forças Policiais Saúde Órgãos de Comunicação Conceito de criança Conceito de Risco Perigo Sinalize O que são Legislação Legislação específica Portarias de Instalação das CPCJ Perguntas Frequentes Relatórios De Avaliação Da Atividade Estatística Protocolos Circulares e outros documentos Protocolos Circulares do Ministério Público Outros documentos Área Restrita Aos Membros Das CPCJ Formação E Learning Onde estão Distribuição das freguesias pelas CPCJ de Lisboa Porto Sintra e V N de Gaia Estudos Estudos Bibliografia Crianças em Risco Emprego e Família Inclusão Social PNAI Violência Doméstica Toxicodependência Acolhimento Sites Centros de Investigação Social Portugal Crianças Pessoas com Deficiência Planos de desenvolvimento social Combate ao Tráfico Humano Associações de Apoio

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    Protecção das Crianças e Jovens em Risco Nota à navegação com tecnologias de apoio nesta página encontra 3 elementos principais motor de busca tecla de atalho 1 menú principal tecla de atalho 2 e Conteudo tecla de atalho 3 Sub Menus Legislação Específica Portarias de Instalação das CPCJ CPCJ Legislação Específica Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Altera o Código Civil a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção Regulamentação das medidas de proteção Regulamentação da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo Regulamentação das Medidas de Promoção e Protecção em Meio Natural de Vida Decreto Lei nº 12 2008 de 17 de janeiro 1ª Alteração à regulamentação das Medidas de Promoção e Protecção em Meio Natural de Vida Lei n º 108 2009 de 14 de setembro Regulamentação da Medida de Promoção e Protecção Acolhimento Familiar Decreto Lei nº 11 2008 de 17 de janeiro Processo de Autorização para Participação de Crianças em Artes e Espectáculos Intervenção da CPCJ no âmbito do Processo de Autorização para Participação de Crianças em Artes e Espectáculos Artºs 2º a 11º da Lei nº 105 2009 de 14 de setembro Apadrinhamento Civil Intervenção da CPCJ no âmbito do Instituto Jurídico do Apadrinhamento Civil Lei nº 103 2009 de 11 de setembro Apoio logístico às CPCJ Critérios e procedimentos para operacionalização do Protocolo de Cooperação Apoio Logístico às CPCJ Despacho conjunto n º 562 2001 de 6 de junho Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ Despacho normativo n º 29 2001 de 30 06 Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma dos Açores Despacho Normativo nº 56 2002 de 14 de novembro Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma a Madeira Despacho Normativo nº 1 2007 de 9 de abril Articulação com o Ministério Público Circular Ministério Público de 25 Janeiro de 2001 Circular do Ministério Público nº 3 de 20 de Março de 2006 Estabelece obrigações para as CPCJ e seus interlocutores do Ministério Público Cartão de identitifcação dos membros das CPCJ Cartão de identificação de membro da CPCJ Portaria 730 2006 de 25 de julho Lei Tutelar Educativa Lei Tutelar Educativa aprovada pela Lei 166 99 de 14 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 4 2015 de 15 01 Regulamenta a Lei Tutelar Educativa 1 Alteração à Lei Tutelar Educativa Lei 4 de 2015 355 3k OUTRA LEGISLAÇÃO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO aprovado pelo Decreto lei nº4 2015 de 7 de janeiro Fixação do Subsídio Mensal de Retribuição à Família de Acolhimento de crianças pelos serviços prestados Despacho n º 30988 2008 DR

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    FOZ COIMBRA n º 1226 AL 2000 FIGUEIRÓ DOS VINHOS LEIRIA n º 1226 FG 2000 FORNOS DE ALGODRES GUARDA n º 1226 FT 2000 FREIXO ESPADA À CINTA BRAGANÇA n º 575 2001 FRONTEIRA PORTALEGRE nº 363 2012 FUNCHAL MADEIRA n º 1226 FB 2000 FUNDÃO CASTELO BRANCO n º 1226 CR 2000 GAVIÃO PORTALEGRE nº 823 2005 GÓIS COIMBRA n º 1226 CU 2000 GOLEGÃ SANTARÉM n º 1226 BZ 2000 GONDOMAR PORTO n º 1226 BU 2000 GOUVEIA GUARDA n º 1226 BP 2000 GRÂNDOLA SETÚBAL n º 1226 BD 2000 GUARDA GUARDA n º 1226 CZ 2000 GUIMARÃES BRAGA n º 1226 AZ 2000 HORTA AÇORES n º 1226 DN 2000 IDANHA A NOVA CASTELO BRANCO n º 402 2003 ÍLHAVO AVEIRO n º 1226 FH 2000 LAGOA FARO n º 403 2003 LAGOA AÇORES n º 1226 EU 2000 LAGOS FARO n º 1226 BT 2000 LAJES DAS FLORES AÇORES nº 424 2005 LAJES DO PICO AÇORES nº 411 2005 LAMEGO VISEU n º 1226 AF 2000 LEIRIA LEIRIA n º 1226 AH 2000 LISBOA CENTRO LISBOA n º 1226 GF 2000 LISBOA NORTE LISBOA n º 1226 GH 2000 LISBOA OCIDENTAL LISBOA n º 1226 GG 2000 LISBOA ORIENTAL LISBOA n º 1226 GI 2000 LOULÉ FARO n º 404 2003 LOURES LISBOA n º 405 2003 LOURINHÃ LISBOA n º 1226 DA 2000 LOUSÃ COIMBRA n º 1226 FN 2000 LOUSADA PORTO n º 1226 EO 2000 MAÇÃO SANTARÉM n º 406 03 MACEDO DE CAVALEIROS BRAGANÇA n º 1226 FM 2000 MACHICO MADEIRA n º 992 2003 MADALENA AÇORES nº 412 2005 MAFRA LISBOA n º 129 2002 MAIA PORTO n º 1226 AB 2000 MANGUALDE VISEU n º 407 2003 MANTEIGAS GUARDA nº 998 2010 MARCO DE CANAVESES PORTO nº 731 2006 MARINHA GRANDE LEIRIA n º 1226 EJ 2000 MARVÃO PORTALEGRE nº 364 2012 MATOSINHOS PORTO n º 1226 CT 2000 MEALHADA AVEIRO n º 1226 DH 2000 MEDA GUARDA n º 393 2003 MELGAÇO VIANA DO CASTELO n º 1226 FJ 2000 MÉRTOLA BEJA n º 1259 2003 MESÃO FRIO VILA REAL n º 993 2003 MIRA COIMBRA n º 1226 CE 2000 MIRANDA DO CORVO COIMBRA n º 1226 GD 2000 MIRANDA DO DOURO BRAGANÇA nº 280 2008 MIRANDELA BRAGANÇA n º 1226 F 2000 MOGADOURO BRAGANÇA n º 1226 BF 2000 MOIMENTA DA BEIRA VISEU n º 1226 AG 2000 MOITA SETÚBAL n º 1226 C 2000 MONÇÃO VIANA DO CASTELO n º 1226 FL 2000 MONCHIQUE FARO nº 365 2012 MONDIM DE BASTO VILA REAL nº 230 2006 MONFORTE PORTALEGRE nº 824 2005 MONTALEGRE VILA REAL nº 430 2005 MONTEMOR O NOVO ÉVORA Não existe MONTEMOR O VELHO COIMBRA n º 1226 BA 2000 MONTIJO SETÚBAL n º 1226 AQ 2000 MORA ÉVORA Não existe MORTÁGUA VISEU n º 1226 EB 2000 MOURA BEJA nº 161 2004 MOURÃO ÉVORA nº 1001 2010 MURÇA VILA REAL n º 1226 J 2000 MURTOSA AVEIRO n º 1226 DE

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    Saúde Juízes Sociais Combate ao tráfico de seres humanos Violência doméstica Outra legislação Direito da Família Legislação nacional revogada histórica Portarias de instalação das Comissões de Protecção de Menores CPM instaladas entre 1991 e 1999 Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça Tribunal da Relação de Guimarães Tribunal da Relação do Porto Tribunal da Relação de Coimbra Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal da Relação de Évora Textos avulsos Guias para Profissionais Ação Social Educação Forças Policiais Saúde Órgãos de Comunicação Conceito de criança Conceito de Risco Perigo Sinalize O que são Legislação Legislação específica Portarias de Instalação das CPCJ Perguntas Frequentes Relatórios De Avaliação Da Atividade Estatística Protocolos Circulares e outros documentos Protocolos Circulares do Ministério Público Outros documentos Área Restrita Aos Membros Das CPCJ Formação E Learning Onde estão Distribuição das freguesias pelas CPCJ de Lisboa Porto Sintra e V N de Gaia Estudos Estudos Bibliografia Crianças em Risco Emprego e Família Inclusão Social PNAI Violência Doméstica Toxicodependência Acolhimento Sites Centros de Investigação Social Portugal Crianças Pessoas com Deficiência Planos de desenvolvimento social Combate ao Tráfico Humano Associações de Apoio à Criança Portugal Desenvolvimento Social e Comunitário Portugal Voluntariado Organizações de Apoio à Família Portugal Centros de Estudos sobre a

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    espetáculos Transporte de crianças Participação de crianças e jovens Atividade económica e comercial Educação Saúde Juízes Sociais Combate ao tráfico de seres humanos Violência doméstica Outra legislação Direito da Família Legislação nacional revogada histórica Portarias de instalação das Comissões de Protecção de Menores CPM instaladas entre 1991 e 1999 Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça Tribunal da Relação de Guimarães Tribunal da Relação do Porto Tribunal da Relação de Coimbra Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal da Relação de Évora Textos avulsos Guias para Profissionais Ação Social Educação Forças Policiais Saúde Órgãos de Comunicação Conceito de criança Conceito de Risco Perigo Sinalize O que são Legislação Legislação específica Portarias de Instalação das CPCJ Perguntas Frequentes Relatórios De Avaliação Da Atividade Estatística Protocolos Circulares e outros documentos Protocolos Circulares do Ministério Público Outros documentos Área Restrita Aos Membros Das CPCJ Formação E Learning Onde estão Distribuição das freguesias pelas CPCJ de Lisboa Porto Sintra e V N de Gaia Estudos Estudos Bibliografia Crianças em Risco Emprego e Família Inclusão Social PNAI Violência Doméstica Toxicodependência Acolhimento Sites Centros de Investigação Social Portugal Crianças Pessoas com Deficiência Planos de desenvolvimento social Combate ao Tráfico Humano Associações de Apoio à Criança Portugal Desenvolvimento Social e

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    Adoção Alimentos Trabalho em artes e espetáculos Transporte de crianças Participação de crianças e jovens Atividade económica e comercial Educação Saúde Juízes Sociais Combate ao tráfico de seres humanos Violência doméstica Outra legislação Direito da Família Legislação nacional revogada histórica Portarias de instalação das Comissões de Protecção de Menores CPM instaladas entre 1991 e 1999 Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça Tribunal da Relação de Guimarães Tribunal da Relação do Porto Tribunal da Relação de Coimbra Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal da Relação de Évora Textos avulsos Guias para Profissionais Ação Social Educação Forças Policiais Saúde Órgãos de Comunicação Conceito de criança Conceito de Risco Perigo Sinalize O que são Legislação Legislação específica Portarias de Instalação das CPCJ Perguntas Frequentes Relatórios De Avaliação Da Atividade Estatística Protocolos Circulares e outros documentos Protocolos Circulares do Ministério Público Outros documentos Área Restrita Aos Membros Das CPCJ Formação E Learning Onde estão Distribuição das freguesias pelas CPCJ de Lisboa Porto Sintra e V N de Gaia Estudos Estudos Bibliografia Crianças em Risco Emprego e Família Inclusão Social PNAI Violência Doméstica Toxicodependência Acolhimento Sites Centros de Investigação Social Portugal Crianças Pessoas com Deficiência Planos de desenvolvimento social Combate ao Tráfico Humano Associações de Apoio

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    tráfico de seres humanos Violência doméstica Outra legislação Direito da Família Legislação nacional revogada histórica Portarias de instalação das Comissões de Protecção de Menores CPM instaladas entre 1991 e 1999 Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça Tribunal da Relação de Guimarães Tribunal da Relação do Porto Tribunal da Relação de Coimbra Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal da Relação de Évora Textos avulsos Guias para Profissionais Ação Social Educação Forças Policiais Saúde Órgãos de Comunicação Conceito de criança Conceito de Risco Perigo Sinalize O que são Legislação Legislação específica Portarias de Instalação das CPCJ Perguntas Frequentes Relatórios De Avaliação Da Atividade Estatística Protocolos Circulares e outros documentos Protocolos Circulares do Ministério Público Outros documentos Área Restrita Aos Membros Das CPCJ Formação E Learning Onde estão Distribuição das freguesias pelas CPCJ de Lisboa Porto Sintra e V N de Gaia Estudos Estudos Bibliografia Crianças em Risco Emprego e Família Inclusão Social PNAI Violência Doméstica Toxicodependência Acolhimento Sites Centros de Investigação Social Portugal Crianças Pessoas com Deficiência Planos de desenvolvimento social Combate ao Tráfico Humano Associações de Apoio à Criança Portugal Desenvolvimento Social e Comunitário Portugal Voluntariado Organizações de Apoio à Família Portugal Centros de Estudos sobre a Infância Associações de Apoio à Família Comunicação social Utilização segura das novas tecnologias de informação e comunicação pela criança Crianças Filhas de Presos Vídeos Área CPCJ Acesso restrito às CPCJ FALE CONNOSCO E mail 21 844 11 00 Links Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco Nota à navegação com tecnologias de apoio nesta página encontra 3 elementos principais motor de busca tecla de atalho 1 menú principal tecla de atalho 2 e Conteudo tecla de atalho 3 Sub Menus Protocolos Circulares do Ministério Público Outros documentos CPCJ Protocolos Protocolo de Cooperação Protocolo de Desenvolvimento Protocolo de Cooperação entre MTSS

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