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  • Perguntas frequentes - Habitação própria - INR
    até ao dia 1 de janeiro de 2015 data em que entrou em vigor a Lei n 64 2014 de 26 de agosto que aprovou o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência Face ao novo regime as questões referentes à presente temática para as operações realizadas após a data acima indicada serão atualizadas com a brevidade possível 1 Posso recorrer ao crédito para aquisição de habitação própria Sim no caso de possuir rendimentos que lhe possibilitem o seu pagamento Entre o interessado e a instituição bancária deve ser celebrado um contrato onde são descritas as condições de concessão de crédito 2 Tenho alguns benefícios Sim se possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60 pode usufruir de empréstimo para aquisição ou construção de habitação própria nas mesmas condições dos trabalhadores das instituições de crédito nacionalizadas 3 Devo dirigir me a alguma instituição de crédito em especial Não em princípio pode dirigir se a qualquer instituição bancária que disponha do regime de crédito para pessoas com deficiência 4 Que documentos devo apresentar para dar início ao processo de empréstimo bancário Deve apresentar os seguintes documentos Contrato Promessa de Compra e Venda Registo Provisório da Conservatória de Registo Predial da zona do imóvel Certidão passada por Junta Médica constituída na Sub Região de Saúde da sua residência comprovando o grau e tipo de deficiência Atestado de incapacidade multiusos Declaração de rendimentos Celebrar até à data da escritura um seguro de vida seguro de renda certa Outros documentos que a instituição bancária considere convenientes 5 Tenho isenção ou redução de pagamento de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis Não enquanto cidadão com deficiência A isenção ou redução que possa obter será a que resultar das condições previstas para qualquer cidadão 6 E de escritura

    Original URL path: http://www.inr.pt/content/1/66/habitacao-propria (2016-01-01)
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  • Perguntas frequentes - Habitação social - INR
    letra Aumentar contraste Ajuda à navegação Mapa do sítio NEWSLETTER Nome Email Atalhos mais utilizados Notícias Linha Directa Boas Práticas Agenda Biblioteca Legislação Perguntas frequentes Ligações Você está em Início Recursos Perguntas frequentes Habitação social Vocalizar Recomendar Imprimir Habitação social 1 Posso candidatar me a habitação social Em que condições Sim dentro do prazo fixado no aviso de abertura de concurso que será publicado nos jornais de maior circulação e nas seguintes condições Falta de habitação ou condições de habitabilidade da residência actual Situação do agregado familiar de acordo com tempo de constituição da família grupo etário filhos e ascendentes residentes Rendimento mensal por cabeça do agregado familiar Localização do emprego Situações especiais nomeadamente de saúde ou deficiência física ou mental 2 O que devo fazer para me candidatar Dirigir se ao serviço da Câmara Municipal do local da sua residência preencher o boletim de inscrição e questionário anexar as declarações e certidões autenticadas nomeadamente do vencimento e rendimento do agregado familiar bem como certidão do delegado de saúde do Centro de Saúde da área de residência atestando o tipo e grau de deficiência e enviar toda a documentação pelo correio por carta registada e com aviso de recepção 3

    Original URL path: http://www.inr.pt/content/1/67/habitacao-social (2016-01-01)
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  • Perguntas frequentes - Intervenção precoce - INR
    sedeadas nas instalações das Instituições Particulares de Solidariedade Social IPSS convencionadas para o efeito ou em instalações atribuídas pelas Direções de Serviços Regionais da Educação Através do link http www dgs pt ms 12 default aspx pl id 5525 acess 0 que integra o micro site da Direção Geral da Saúde sobre o SNIPI poderá ficar a conhecer a localização e os contatos das ELI existentes a nível nacional 4 O que é afinal a Intervenção Precoce na Infância É o conjunto de medidas de apoio integrado centrado na criança e na família incluindo ações de natureza preventiva e reabilitativa no âmbito da educação da saúde e da acção social de forma a prevenir o aparecimento ou agravamento dos problemas da criança e reforçar as competências familiares para que de forma mais autónoma consiga lidar com a problemática da criança 5 Em que situações as crianças e as suas famílias podem ser apoiadas no âmbito do SNIPI As crianças e as famílias podem ser apoiadas no âmbito do SNIPI quando após avaliação da criança e da sua família pela ELI tendo em conta determinados critérios de elegibilidade se verificam as seguintes situações Existência de risco de a criança vir a apresentar alterações ou apresentar alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitem o seu normal desenvolvimento e a sua participação nas actividades típicas para a idade e o contexto social Existência de uma situação de risco grave de atraso de desenvolvimento da criança face às condições biológicas psicoafectivas ou ambientais susceptíveis de implicarem uma alta probabilidade de atraso relevante no seu desenvolvimento 6 Quais são os as profissionais que prestam apoio nas ELI Esse apoio é prestado por profissionais de formação diversificada afetos aos organismos sob a tutela dos três Ministérios Saúde Educação e Ciência e Solidariedade Emprego e Segurança Social formando deste modo uma equipa multidisciplinar composta entre outros as profissionais da área do desenvolvimento da criança por médicos as enfermeiros as terapeutas psicólogos as educadores as de infância professores as e técnicos as de serviço social As ELI podem ainda integrar técnicos as das autarquias locais ou de outras instituições que disponham de técnicos as com experiência nesta área 7 De que modo é efetuada a intervenção junto da criança e família no âmbito do SNIPI Se após a avaliação da situação da criança e da família de acordo com os critérios de elegibilidade aprovados pela Comissão de Coordenação do SNIPI a situação se revelar elegível para efeitos de intervenção a equipa de intervenção precoce define no Plano Individual de Intervenção PII No PII ficam registadas as estratégias e metas a atingir bem como o papel a desempenhar por cada um dos intervenientes nomeadamente profissionais familiares ou outras pessoas que fazem parte da rotina da criança Aos profissionais que prestam atendimento à criança compete intervir da forma mais adequada às suas necessidades e potencial de desenvolvimento devendo ser igualmente sensíveis às preocupações e expetativas da respetiva família solicitando a sua colaboração em todas as decisões que venham

    Original URL path: http://www.inr.pt/content/1/1140/intervencao-precoce (2016-01-01)
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  • Perguntas frequentes - Não discriminação - INR
    Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência Entidade com competência para a instrução do processo de contra ordenação 8 Quais são as entidades competentes para a instrução do processo de contra ordenação São consideradas como tais as entidades administrativas inspecções gerais entida des reguladoras ou outras com competências para o efeito com competência inspec tiva e ou sancionatória 9 Se duas entidades disserem que não têm competência para a instrução de determinada queixa quem resolve Resolve e decide o membro do Governo que tutele as entidades em conflito 10 O que devo fazer para apresentar queixa Deve enviar uma exposição escrita de toda a situação que considera discriminatória a uma das entidades referidas em 7 Também poderá preencher o Formulário de Queixa e enviá lo para inr inr mtss pt 11 O que deve conter uma queixa A queixa deve conter Identificação nome completo n do BI ou cartão do cidadão n de contribuinte morada completa contactos telefónicos ou outros Relato de todos os factos apresentados de forma clara Indicação de testemunhas nomes moradas contactos Deve ainda ter em atenção que deverá fundamentar da melhor forma a sua exposição através de elementos testemunhas ou documentos que possam demonstrar a prática de acto de discriminação 12 Para além da queixa há mais alguma coisa que possa fazer Sim nos termos da Lei da Não Discriminação poderá recorrer aos tribunais pela prá tica de qualquer acto discriminatório podendo solicitar uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais 13 E qual o valor da indemnização a que tenho direito Na fixação da indemnização o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa ao poder económico dos autores das infracções e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória 14 O que se segue após a apresentação da queixa Após a apresentação da queixa o processo será enviado à inspecção geral competente para a fase instrutória onde se irá realizar a produção de prova sendo que no final dessa investigação instrução a inspecção produz um relatório final definindo igual mente a medida e aplicação das coimas e sanções acessórias cuja cópia é remetida ao Instituto Nacional para a Reabilitação I P Da decisão final da entidade competente há a possibilidade dos interessados recorre rem para os tribunais 15 Quais são os procedimentos do processo de contra ordenação O processo inicia se mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizado ras ou mediante denúncia particular queixa A autoridade administrativa com competência procede à investigação instrução finda a qual ou arquiva o processo ou aplica uma coima Todas as decisões despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades adminis trativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial salvo as me didas que se destinem apenas a preparar a decisão final de arquivamento ou aplicação da coima Neste caso o tribunal competente é o tribunal em cuja área territorial tiver ocorrido os factos O recurso de impugnação deverá ser feito por escrito e apresentado à autoridade admi nistrativa que aplicou a coima ou arquivou

    Original URL path: http://www.inr.pt/content/1/68/nao-discriminacao (2016-01-01)
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  • Perguntas frequentes - Parentalidade - INR
    licença parental complementar deve ser comunicada ao empregador Sim O trabalhador deve informar sobre a modalidade pretendida e o início e o termo de cada período dirigida por escrito ao empregador com antecedência de 30 dias relativamente ao seu início 45 Após o gozo da licença parental complementar não tenho direito a mais nenhum tipo de licença Tem Esgotado o direito à licença complementar os pais têm ainda direito a licença para assistência a filho de modo consecutivo ou interpolado até ao limite de dois anos No caso de terceiro filho ou mais o limite previsto passa para três anos 46 Como posso usufruir do direito ao gozo da licença para assistência a filho O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal Se houver dois titulares a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos 47 Durante o gozo da licença para assistência a filho podem os pais exercer algum tipo de actividade profissional Não O trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual 48 O gozo da licença para assistência a filho deve ser comunicada ao empregador Sim O trabalhador deve informar o empregador por escrito e com a antecedência de 30 dias sobre o início e o termo do período em que pretende gozar a licença de que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação e que não está esgotado o período máximo de duração da licença Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador a licença tem a duração de seis meses Este regime de Licença Parental Complementar também se aplica nas situações de progenitores de filhos com deficiência até os 6 anos de idade podendo posteriormente os pais usufruírem da Licença para Assistência a Filho com Deficiência ou Doença Crónica prevista no artigo 53 do CT Lei n 7 2009 de 12 de Fevereiro 49 Tenho um filho com deficiência doença crónica tenho direito a alguma licença para lhe prestar assistência Sim Existe uma licença com um período até 6 meses prorrogável com limite de 4 anos para assistência de filho adoptado ou filho do cônjuge que com este resida que tenha uma deficiência ou tenha uma doença crónica durante os primeiros 12 anos de vida 50 O meu filho que tem uma deficiência doença crónica completou os 12 anos Continuo a ter direito a licença Após os 12 anos do filho o direito à licença mantém se devendo no entanto a necessidade de assistência ser confirmada por atestado médico 51 Como posso usufruir do direito à licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica O trabalhador tem direito à licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal Se houver dois titulares a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos 52 Durante o gozo da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica podem os pais exercer algum tipo de actividade profissional Não O trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual 53 O gozo da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica deve ser comunicada ao empregador Sim O trabalhador deve informar o empregador por escrito e com a antecedência de 30 dias sobre o início e o termo do período em que pretende gozar a licença de que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação e que não está esgotado o período máximo de duração da licença Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador a licença tem a duração de seis meses 54 Esgotei o período da licença para assistência a filho pessoa com deficiência ou doença crónica posso solicitar formação profissional à minha entidade empregadora Sim A entidade empregadora deve facultar a participação em acções de formação e actualização profissional de modo a promover a plena reinserção profissional 55 Sou trabalhador a e vou adoptar uma criança tenho direito a alguma licença Sim A licença para quem quer adoptar uma criança menor de 15 anos de idade é equivalente à licença prevista parental inicial assim tem direito a 120 ou a 150 dias consecutivos bem como ao acréscimo de 30 dias consecutivos perguntas 22 e 23 56 Quando se inicia a licença por adopção A licença inicia se a partir da confiança judicial ou administrativa nos termos do regime jurídico da adopção Quando a confiança administrativa consistir na confirmação da permanência do menor a cargo do adoptante este tem direito a licença pelo período remanescente desde que a data em que o menor ficou a seu cargo ocorra antes do termo da licença parental inicial 57 Somos um casal que quer adoptar uma criança temos direito ao gozo de licença parental e ao acréscimo dos 30 dias Sim conforme o referido nas perguntas 22 e 23 58 Caso adopte mais do que uma criança tenho direito a algum acréscimo à licença prevista Sim Tem direito a 30 dias por cada adopção para além da primeira 59 Sou casado caso queira adoptar o filho da minha actual esposa tenho direito a alguma licença Não O candidato a adoptante de filho de cônjuge ou de pessoa com quem viva em união de facto não tem direito a licença 60 Sou candidato a adoptante caso venha a surgir algum tipo de impedimento do gozo da minha licença o meu cônjuge que não é candidato a adoptante pode usufruir da licença Sim Em caso de incapacidade ou falecimento do candidato a adoptante o cônjuge sobrevivo mesmo não sendo adoptante tem direito a licença correspondente ao período não gozado ou a um mínimo de 14 dias desde que o adoptado viva com ele em comunhão de mesa e habitação 61 No caso de internamento hospitalar suspende se ou não a licença Sim No caso de internamento hospitalar quer do adoptante quer do adoptado a licença suspende se pelo tempo que durar o internamento devendo ser comunicado à entidade empregadora o internamento com o comprovativo hospitalar 62 Posso solicitar à minha entidade patronal a partilha da licença por adopção Sim Caso exista a partilha da licença os adoptantes têm de entregar declaração conjunta à sua entidade empregadora com uma antecedência de 10 dias ou em caso de urgência logo que for possível fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do adoptando e da idade deste indicando qual o início e termo dos períodos a gozar por cada um 63 Caso não exista partilha da licença por adopção como proceder Caso não exista partilha da licença o candidato a adoptante que gozar a sua totalidade deve informar a entidade patronal com uma antecedência de 10 dias ou em caso de urgência logo que possível do inicio e termo do período 64 Posso ser dispensado do trabalho para deslocação a avaliações para a adopção Sim O candidato a adoptante pode ser dispensado até 3 vezes do seu trabalho para se dirigir aos serviços da segurança social ou receber os técnicos no seu domicílio devendo apresentar a devida justificação ao empregador 65 Como mãe trabalhadora tenho direito a ser dispensada para amamentação Sim A mãe tem direito a dispensa de trabalho durante o tempo que durar a amamentação 66 O pai e a mãe têm direito a serem dispensados para aleitação Sim Qualquer um dos progenitores ou ambos consoante decisão conjunta pode ser dispensado para a aleitação até o filho completar 1 ano de idade 67 Qual a duração da dispensa diária para amamentação ou aleitação A dispensa diária deve ser gozada em dois períodos distintos com a duração máxima de uma hora cada salvo se outro regime for acordado com a entidade empregadora acrescido de 30 minutos por cada gémeo além do primeiro 68 Sou trabalhadora e o meu horário de trabalho é a tempo parcial qual a duração da dispensa diária para amamentação A dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho não podendo ser inferior a 30 minutos Salvo se outro regime for acordado com a entidade empregadora a dispensa diária deve ser gozada em período não superior a uma hora e sendo caso disso num segundo período com a duração remanescente 69 Devo comunicar ao empregador o início da dispensa para amamentação ou aleitação Sim No caso da amamentação a trabalhadora deve comunicar com uma antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa que amamenta devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho No caso da aleitação o progenitor comunica com uma antecedência de 10 dias o início da dispensa devendo apresentar documento onde conste a decisão conjunta se for uma decisão de partilhar o período declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor e prova que o outro progenitor é trabalhador e que informou o respectivo empregador da decisão conjunta 70 Posso faltar ao serviço para prestar assistência a filho Sim O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho menor de 12 anos até um limite de 30 dias por ano ou durante todo o período de uma eventual hospitalização 71 Tenho um filho com deficiência e que tem mais de 12 anos posso faltar para lhe prestar assistência Sim No caso de filho com deficiência as faltas para assistência não dependem da sua idade sendo o seu limite de 30 dias por ano ou durante todo o período de uma eventual hospitalização Por cada filho acresce um dia ao período referido 72 Tenho um filho maior de 12 anos posso faltar para lhe prestar assistência Sim Pode faltar até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 anos ou maior de 12 anos e no caso de filhos maiores de idade apenas aos que façam parte do seu agregado familiar Por cada filho acresce um dia ao período referido 73 Qual o procedimento para faltar para prestar assistência a filho O pai e a mãe não podem faltar simultaneamente para prestar assistência a filho O empregador pode exigir ao trabalhador para justificar da falta prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência uma declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar assistência e em caso de hospitalização declaração passada pelo estabelecimento hospitalar 74 Como avó avô posso faltar a seguir ao nascimento de neto Sim porém os avós só podem faltar a seguir ao nascimento de neto que consigo viva em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos 75 Fui avó avô posso faltar ao serviço a seguir ao nascimento de neto Podem faltar até 30 dias No entanto caso existam dois titulares do direito há apenas lugar a um período de faltas a gozar por um deles ou por ambos em tempo parcial ou em períodos sucessivos conforme decisão conjunta a ser comunicada ao empregador com uma antecedência mínima de 5 dias declarando que o neto vive consigo em comunhão de mesa e habitação que o neto é filho de menos de 16 anos e que o cônjuge do trabalhador avó ou avô exerce actividade profissional ou se encontra impossibilitado para cuidar do neto ou que não vivem em comunhão de mesa e habitação 76 No caso de pai ou mãe não poderem faltar para prestar assistência a filho podem ser substituídos pelos avós Sim Os avós podem substituir os progenitores em caso de assistência por doença ou acidente a neto menor ou independentemente da idade deste no caso de criança com deficiência ou doença crónica Neste caso os progenitores devem comunicar ao respectivo empregador a assistência por parte dos avós sendo o período referido nas perguntas 60 e 61 30 15 dias por ano reduzido em conformidade 77 Os avós devem informar a sua entidade empregadora sobre o motivo da sua falta Sim O trabalhador avó avô informa a entidade empregadora sobre a ausência quando previsível com a antecedência mínima de 5 dias ou se for imprevisível quando lhe for possível Deve declarar que a ausência é de carácter inalienável e imprescindível e que os progenitores são trabalhadores e não faltam pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência bem como que nenhum outro familiar do mesmo grau falta pelo mesmo motivo 78 Os pais de filho com deficiência têm direito a alguma redução de horário de trabalho Se o recém nascido tiver uma deficiência congénita ou adquirida a mãe ou o pai trabalhadores têm direito a uma redução do horário de trabalho de cinco horas semanais até a criança perfazer 1 ano de idade Esta redução também se aplica com as necessárias adaptações à tutela à confiança judicial ou administrativa e à adopção de acordo com os respectivos regimes 79 E se ambos os progenitores tiverem direito a essa redução A redução poderá ser gozada por qualquer um deles ou por ambos em períodos sucessivos 80 Como devo solicitar essa redução do período normal de trabalho O trabalhador comunica que pretende a redução com uma antecedência de 10 dias devendo apresentar um atestado médico que comprove a deficiência ou a doença crónica e declarar que o outro progenitor é trabalhador ou que está impedido de ou inibido totalmente de exercer o poder paternal ou ainda que não exerce o direito à redução ao mesmo tempo 81 O empregador é obrigado a autorizar a redução do período normal de trabalho Não O empregador deve adequar a redução de horário tendo em conta a preferência do trabalhador mas apenas se não prejudicar o normal funcionamento do serviço Caso um dos progenitores não exercer actividade profissional e não estiver inibido de exercer o poder paternal o direito à redução de horário não se aplica 82 Quais os efeitos da redução de horário nos meus direitos de trabalhador A redução de horário não implica diminuição de direitos consagrados na lei salvo quanto à retribuição que só é devida na medida em que a redução em cada ano exceda o número de faltas substituíveis por perda de gozo de dias de férias 83 Sou trabalhador e tenho um filho menor posso usufruir de algum regime especial de horário O trabalhador com filhos menores de 12 anos que com ele vivam em comunhão de mesa e de habitação tem direito a trabalhar a tempo parcial 84 Sou trabalhador e tenho um filho com deficiência maior de 12 anos posso usufruir do regime de trabalho a tempo parcial Sim O trabalhador com filho com deficiência ou doença crónica pode usufruir de horário a tempo parcial independentemente da idade do filho 85 Como se exerce o direito a trabalhar a tempo parcial O horário a tempo parcial pode ser exercido por qualquer um dos progenitores ou por ambos em períodos sucessivos depois da licença parental complementar em qualquer das usa modalidades pergunta40 86 Qual o período normal de trabalho a tempo parcial Salvo acordo em contrário corresponderá a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável e é prestado diariamente de manha ou de tarde ou em três dias por semana conforme o solicitado pelo trabalhador 87 Quem pode exercer o direito a trabalhar a tempo parcial Pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos pergunta 85 88 O trabalho a tempo parcial pode ser prorrogado Pode ser prorrogado até ao máximo de 2 anos ou no caso de 3 filho ou mais até ao máximo de 3 anos 89 No caso de trabalhador pai de filho com deficiência até quando pode ser prorrogado o trabalho a tempo parcial No caso de filho com deficiência ou doença crónica o direito pode ser prorrogado até ao máximo de 4 anos 90 Pratico o horário a tempo parcial Posso exercer outra actividade Não O trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a finalidade do regime de trabalho a tempo parcial nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual 91 O que é a flexibilidade de horário Este horário significa que o trabalhador pode escolher as horas de início e termo do período normal de trabalho desde que respeite certos limites 92 Quais os formalismos deste tipo de horário A flexibilidade de horário deve Conter um ou dois períodos de presença obrigatória com duração igual a metade do período normal de trabalho Deve indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário Os períodos de duração não poderão ser inferiores a um terço do período normal de trabalho diário O período de duração poderá ser reduzida na medida do possível para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento normal do estabelecimento Deverá estabelecer se os períodos de intervalo para descanso não superior a 2 horas O trabalhador poderá efectuar até 6 horas consecutivas de trabalho e até 10 horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal em média de cada período de quatro semanas 93 Como pai mãe posso usufruir do horário flexível Sim Os pais com filhos menores de 12 anos ou independentemente da idade de filho com deficiência ou doença crónica que com eles vivam em comunhão de mesa e habitação podem usufruir deste tipo de horário O direito pode ser

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  • Perguntas frequentes - Protecção social - INR
    serviço de transporte e acompanhamento personalizado independentemente da sua idade CENTRO DE FÉRIAS E LAZER Esta resposta social tem como objetivo satisfazer as necessidades de lazer essenciais ao equilíbrio físico psicológico e social das pessoas com deficiência e suas famílias Destina se a todas as faixas etárias da população APOIO EM REGIME AMBULATÓRIO Esta resposta social destina se a pessoas com deficiência a partir dos 7 anos de idade e o seu objetivo é desenvolver atividades de avaliação orientação e intervenção terapeuta e sócio educativa Nota Para obter informações sobre estes apoios sociais deve dirigir se Aos serviços de atendimento da Segurança Social da sua área da residência À instituição particular de solidariedade social que presta o apoio À Santa Casa da Misericórdia de Lisboa se residir no Concelho de Lisboa Pode também consultar a listagem de respostas sociais existentes no site da Carta Social em www cartasocial pt 15 O meu filho tem uma deficiência A que prestações tem direito Pode ter direito às seguintes prestações Abono de Família para Crianças e Jovens pergunta 10 Bonificação do Abono de Família para Crianças e Jovens com Deficiência pergunta 11 Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial pergunta 12 Subsídio Mensal Vitalício atribuído no âmbito de regimes contributivos pergunta 13 Complemento Extraordinário de Solidariedade pergunta 14 Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa pergunta 15 Pensão de Sobrevivência pergunta 16 16 O que é o Abono de Família para Crianças e Jovens O Abono de Família para Crianças e Jovens é uma prestação pecuniária mensal que visa compensar os encargos das famílias com o sustento e educação dos seus descendentes 17 1 Até que idade é atribuído 1 Até aos 16 anos 2 Dos 16 aos 18 anos se estiverem matriculados no ensino básico curso equivalente ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respectivo diploma 3 Dos 18 aos 21 se estiverem matriculados no ensino secundário curso equivalente ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respectivo diploma 4 Dos 21 aos 24 se estiverem matriculados no ensino superior curso equivalente ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respectivo diploma 5 Até aos 24 anos tratando se de crianças e jovens com deficiência em função da qual sejam devidas prestações por encargos com deficiência Estes limites de idade também se aplicam às situações de frequência de cursos de formação profissional Por outro lado sempre que mediante declaração médica se verifique que os titulares sofrem de doença ou foram vítimas de acidente que impossibilite o normal aproveitamento escolar estes limites etários são alargados até 3 anos Os jovens com deficiência a estudar no ensino superior ou equivalente beneficiam de alargamento até 3 anos a partir dos 24 anos Os jovens que não puderem matricular se no ensino superior devido às regras de acesso ao mesmo ou estejam impedidos de se matricularem no ano letivo seguinte por motivos curriculares mantêm o direito ao abono de família no ano escolar seguinte ao 12 ano de escolaridade desde que tenham idade compreendida nos limites fixados para a frequência de ensino de nível superior até atingirem a idade estabelecida para frequência do ensino secundário desde que concluam o 12 ano de escolaridade antes daquele limite etário até ao limite etário fixado para o grau de ensino em que se inserem as disciplinas cuja aprovação visam obter 17 O que é a bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência É uma prestação pecuniária mensal do regime contributivo ou regime não contributivo que se destina a compensar o acréscimo de encargos familiares e que é atribuída quando por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida de estrutura ou função psicológica intelectual fisiológica ou anatómica as crianças ou jovens necessitem de Apoio individualizado pedagógico e ou terapêutico específico Estejam internados ou em condições de frequência ou de internamento em estabelecimentos especializados de reabilitação 17 1 Até que idade é atribuída Até aos 24 anos 18 O que é o Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial É uma prestação pecuniária mensal que se destina a compensar os encargos com a frequência de estabelecimento de educação especial ou outro apoio específico educativo que implique pagamento de mensalidade 18 1 Quais são as condições de atribuição O Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial pode ser atribuído sempre que a criança ou o jovem com deficiência se encontre em alguma das seguintes situações Necessite frequentar estabelecimentos de educação especial que implique o pagamento de mensalidade Necessite ingressar em estabelecimento particular de ensino regular após a frequência de ensino especial por não poder ou dever transitar para estabelecimentos oficiais ou tendo transitado necessite de apoio individual por professor especializado Seja criança ou jovem com deficiência que embora não exigindo ensino especial requeira apoio individual por professor especializado Frequente creche ou jardim de infância normal como meio necessário de superar a deficiência e obter mais rapidamente a integração social 18 2 Até que idade é atribuído Até aos 24 anos 19 O que é o Subsídio Mensal Vitalício É uma prestação pecuniária mensal atribuída em função de descendentes do beneficiário de regimes contributivos Sistema Previdencial da Segurança Social dirigida a jovens maiores de 24 anos com deficiência de natureza física orgânica sensorial motora ou mental que se encontrem em situação que os impossibilite de proverem normalmente à sua subsistência pelo exercício de atividade profissional 20 O que é o Complemento Extraordinário de Solidariedade É uma prestação pecuniária mensal concedida automaticamente por acréscimo ao Subsídio Mensal Vitalício e às Pensões Sociais de Invalidez e Velhice do Sistema de Proteção Social de Cidadania da Segurança Social 20 1 Como devo requerer o referido subsídio O valor desta prestação é acrescido automaticamente ao Subsídio Mensal Vitalício e às Pensões Sociais de Invalidez e Velhice 21 O que é o Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa É uma prestação pecuniária mensal regime contributivo ou regime não contributivo que se destina a compensar o acréscimo dos encargos familiares resultantes da situação de dependência dos descendentes do beneficiário que sendo titulares de Abono de Família para Crianças e Jovens com Bonificação por Deficiência ou de Subsídio Mensal Vitalício exijam o acompanhamento permanente de terceira pessoa por se encontrarem em situação de dependência Consideram se em situação de dependência as pessoas que por causas exclusivamente imputáveis à deficiência não possam praticar com autonomia os atos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana como cuidados de higiene pessoal alimentação e locomoção 21 1 Que outros condicionalismos são exigidos A assistência por terceira pessoa considera se permanente quando implique um atendimento de pelo menos 6 horas diárias O familiar da pessoa com deficiência que lhe preste assistência permanente é equiparado a terceira pessoa A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas Não é atribuído sempre que a pessoa com deficiência beneficie de assistência permanente prestada em estabelecimentos de saúde ou de apoio social quer sejam oficiais ou particulares sem fins lucrativos Não é acumulável com o Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial 22 O que é a Pensão de Sobrevivência É uma prestação pecuniária mensal atribuída por falecimento do beneficiário contribuinte nomeadamente aos filhos menores que se encontravam a seu cargo desde que tenha preenchido o prazo de garantia de 36 meses com registo de remunerações 22 1 Até que idade é atribuída Tratando se de pessoas com deficiência que sejam beneficiárias de Prestações Familiares não há limite de idade 23 Sendo um adulto com deficiência tenho direito a um subsídio Não Poderá requerer uma pensão se essa deficiência o incapacitar para o trabalho impedindo o de prover à sua subsistência 24 Estou incapacitado para o trabalho e sou beneficiário do Sistema de Segurança Social de natureza contributiva Sistema Previdencial A que prestações tenho direito Pode ter direito a Pensão por Invalidez pergunta 19 Complemento por Dependência pergunta 20 25 Em que condições tenho direito à Pensão por Invalidez Tem direito à Pensão de Invalidez se estiver na seguinte situação Possuir uma incapacidade permanente física ou mental para o trabalho de causa não profissional certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades SVI Preencher o prazo de garantia de 5 anos de serviço com descontos para a Segurança Social no caso de invalidez relativa Preencher o prazo de garantia de 3 anos de serviço com descontos para a Segurança Social no caso de invalidez absoluta 26 Estou incapacitado para o trabalho mas não descontei para a Segurança Social A que prestações tenho direito Pode ter direito às seguintes prestações Pensão Social por Invalidez pergunta 21 Complemento por Dependência pergunta 22 Complemento Extraordinário de Solidariedade pergunta 14 27 Em que condições tenho direito à Pensão Social de Invalidez Tem direito à Pensão Social de Invalidez se preencher as seguintes condições Tenha uma incapacidade permanente para toda e qualquer profissão que não resulte de acidente de trabalho ou de doença profissional confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades Não se encontre abrangido por qualquer regime de proteção social obrigatório ou pelos transitórios dos rurais ou estando o não satisfaça os períodos de garantia definidos para acesso à pensão de invalidez Sendo pensionista de invalidez ou de sobrevivência tenha direito a pensão de montante inferior ao da pensão social Tenha idade superior a 18 anos Tenha rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a 167 69 EUR atualizado para o ano de 2014 caso se trate de pessoa isolada ou a 251 53 EUR atualizado para o ano de 2014 tratando se de casal corresponde a 40 e 60 respetivamente do valor do indexante dos apoios sociais IAS condição de recursos 28 O que é o Complemento por Dependência É uma prestação em dinheiro atribuída aos cidadãos a seguir indicados que se encontrem em situação de dependência e que precisam da ajuda de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana Pensionistas de invalidez de velhice e de sobrevivência do regime geral de Segurança Social e pensionistas do regime não contributivo e equiparados Beneficiários não pensionistas em situação de incapacidade de locomoção originada pelas seguintes doenças Paramiloidose Familiar Doença de Machado Joseph DMJ Sida vírus da imunodeficiência humana HIV Esclerose múltipla Foro oncológico Esclerose lateral amiotrófica Parkinson Alzheimer É atribuído a pensionistas titulares da Pensão Social que se encontrem em situação de dependência Consideram se em situação de dependência os pensionistas que não possam praticar com autonomia os atos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana nomeadamente os relativos à realização dos serviços domésticos à locomoção e cuidados de higiene precisando da assistência de outrem Consideram se os seguintes graus de dependência certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social 1 grau pessoas que não possam praticar com autonomia os atos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana atos relativos à alimentação ou locomoção ou cuidados de higiene pessoal 2 grau pessoas que acumulem as situações de dependência que caracterizam o 1 grau e se encontrem acamados ou apresentem quadros de demência grave 29 Estou incapacitado para o trabalho e sou beneficiário do Sistema de Proteção Social do Trabalhador em regime de funções públicas A que pensão tenho direito Pode ter direito à Pensão de Aposentação por Invalidez pergunta 24 30 O que é a Pensão de Aposentação por Invalidez É uma prestação pecuniária mensal vitalícia atribuída em consequência da cessação do exercício de funções por motivo de incapacidade permanente e absoluta para o trabalho devido a causa não profissional 30 1 Em que condições é atribuída Pode ser atribuída se preenche as seguintes condições Possui uma incapacidade permanente física ou mental para o exercício das suas funções É subscritor da Caixa Geral de Aposentações Preenche o prazo de garantia de 5 anos de serviço com descontos efetuados salvo em caso de acidente em serviço 31 Sofro de Paramiloidose Doença do Foro Oncológico ou Esclerose Múltipla Doença de Machado Joseph Sida Esclerose Lateral Amiotrófica Parkinson ou Alzheimer tenho alguma proteção especial Sim tem direito a Proteção especial na invalidez quer seja beneficiário dos regimes de Segurança Social ou da Administração Pública Pode ter direito a Pensão de Invalidez ou Pensão Social de Invalidez pergunta 19 e 21 Pensão de Aposentação por Invalidez pergunta 24 Complemento por Dependência pergunta 22 Subsídio de Acompanhante no caso da paramiloidose familiar e doença de Machado Joseph Prestações em espécie como por exemplo material clínico e medicamentos no caso da paramiloidose familiar e doença de Machado Joseph Para requerer a Pensão de Invalidez o prazo de garantia é de 3 anos civis seguidos ou interpolados com registo de remunerações 32 Posso acumular diferentes prestações Pode receber simultaneamente Abono de Família para Crianças e Jovens Bonificação por Deficiência do Abono de Família para Crianças e Jovens Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial Estas prestações não são acumuláveis com o Subsídio Mensal Vitalício que as substitui a partir dos 24 anos O Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa funciona como suplemento das seguintes prestações com as quais é acumulável Bonificação por Deficiência do Abono de Família para Crianças e Jovens Subsídio Mensal Vitalício Pensão de Sobrevivência Não é acumulável com o Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial O Subsídio Mensal Vitalício e a Pensão Social de Invalidez são prestações respetivamente do regime contributivo e do não contributivo que se dirigem a situações semelhantes e nunca podem ser recebidas simultaneamente O Subsídio Mensal Vitalício é acumulável com a Pensão de Sobrevivência O Complemento por Dependência é acumulável com a Pensão de Invalidez e a Pensão Social de Invalidez 33 Sou titular da Pensão Social de Invalidez ou da Pensão de Invalidez Surgiu me uma hipótese de trabalho formação profissional que gostaria de experimentar vou perder a Pensão Se está a receber Pensão Social de Invalidez do regime não contributivo Sistema de Proteção Social de Cidadania suspende o direito à pensão logo que inicie um trabalho remunerado ou esteja a receber uma bolsa ou subsídio de formação O pagamento da Pensão é suspenso durante o período de exercício da atividade ou da ação de formação desde que os rendimentos auferidos excedam 40 do valor do indexante dos apoios sociais IAS ou 60 dessa remuneração tratando se de casal A cessação da atividade profissional ou da ação de formação profissional determina o direito ao reinício do pagamento da Pensão Social suspensa desde que a mesma seja comunicada ao serviço processador da prestação Se está a receber Pensão de Invalidez atribuída no âmbito do regime contributivo esta pode ser acumulável com os rendimentos do trabalho resultantes de Mesma profissão que o beneficiário exercia à data em que se iniciou a pensão por invalidez pode acumular até 100 da remuneração de referência que serviu de base ao cálculo da pensão recebida Profissão ou atividade diferente da exercida pelo beneficiário à data em que se iniciou a pensão por invalidez dentro de determinados limites 34 O casamento pode levar à perda do direito a prestações que estou a receber Com o casamento pode cessar o direito a Pensão Social de Invalidez se o casal tiver rendimentos de montante superior a 60 do valor do indexante dos apoios sociais IAS Pensão de Sobrevivência que recebia em função dos descontos efetuados pelo cônjuge ou ascendente falecido Subsídio Mensal Vitalício em função do rendimento do casal O exposto não dispensa a consulta da legislação Legislação Legislação Geral Portaria n 286 A 2014 de 31 de dezembro Estabelece a percentagem de indexação do IAS em 48 073 para as Pensões do regime não contributivo Lei n 83 C 2013 de 31 de dezembro Orçamento de Estado para 2014 Mantém o valor do Indexante de Apoios Sociais IAS para o ano de 2014 em 419 22 Lei n 4 2007 de 16 de janeiro Aprova as bases gerais do sistema de segurança social alterada pela Lei n 83 A 2013 de 30 de dezembro Legislação específica Abono de família para crianças e jovens pergunta 16 Bonificação por deficiência pergunta 17 Subsidio mensal vitalício pergunta 19 Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa pergunta 21 Portaria n 378 B 2013 de 31 de dezembro Estabelece a percentagem de indexação do IAS em 47 596 para as pensões do regime não contributivo Decreto lei n 133 2012 27 de junho Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença maternidade paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos no âmbito do sistema de Segurança Social e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente Portaria n 249 2011 de 22 de junho Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção abono de família pré natal abono de família para criança e jovens e declaração de composição e rendimento do agregado familiar para o subsídio social de desemprego e subsídio social no âmbito da parentalidade Portaria n 1113 2010 de 28 de outubro Fixa os novos montantes do abono de família Decreto Lei n 70 2010 de 16 de junho Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade na redação atribuída pela Lei n 15 2011 de 3 de maio Altera a redação do art 3 n 1 h do Decreto Lei n 70 2010 de 16 de junho Portaria n 511 2009 de 14 de maio Atualização dos montantes das prestações por encargos familiares deficiência e dependência Valor do subsídio por assistência de terceira pessoa em 2009 Lei n 53 B 2006 de 29 de dezembro Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social Decreto Lei n 176 2003 de 2 de agosto Na redação dada pelos Decretos Lei n s

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  • Perguntas frequentes - Estatuto Juridico do trabalhador com deficiência, doença crónica ou capacidade de trabalho reduzida, detentor de relação jurídica de emprego publico - INR
    do que um intervalo de descanso e com duração diferente da prevista no regime geral sem todavia exceder no total os limites nestes estabelecidos de até duas horas por jornada de trabalho diária 13 É necessário algum procedimento para que os trabalhadores possam beneficiar das condições enunciadas na pergunta anterior Sim o interessado deve dirigir um requerimento ao competente dirigente máximo do Serviço solicitando que lhe seja concedido a possibilidade de ter mais do que um intervalo de descanso por jornada de trabalho 14 O dirigente máximo do serviço é obrigado a autorizar o pedido do trabalhador para ter mais do que um intervalo de descanso por jornada de trabalho Não O dirigente máximo do serviço só autoriza caso entenda válidos os motivos invocados 15 Os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida deficiência ou doença crónica podem ter horário em regime de jornada contínua Sim Desde que hajam circunstâncias devidamente fundamentadas que o justifiquem 16 A entidade empregadora é obrigada a autorizar o horário em regime de jornada contínua Não A entidade empregadora tem poder discricionário para apreciar os fundamentos invocados pelo trabalhador 17 Como funciona o horário em regime de jornada contínua A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho nunca superior a uma hora 18 Os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida deficiência ou doença crónica com vínculo de emprego público podem trabalhar em regime de meia jornada Sim No entanto será necessário que tenham idade igual ou superior a 55 anos e netos com idade inferior a 12 anos ou tenham filhos menores de 12 anos ou ainda independentemente da idade tenham filhos com deficiência ou doença crónica 19 Em que consiste a meia jornada A meia jornada consiste na prestação de trabalho durante um período reduzido em metade relativamente ao período normal de trabalho a tempo completo 20 Existem outros requisitos a considerar na adoção da modalidade de horário de trabalho em regime de meia jornada Sim Os trabalhadores não podem beneficiar desta modalidade por um período inferior a um ano sendo que a opção pela meia jornada implica o pagamento de uma remuneração correspondente a 60 do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo 21 Qual o procedimento a observar para o trabalhador beneficiar desta modalidade de horário de trabalho O trabalhador deverá apresentar um requerimento por escrito ao respectivo superior hierárquico para efeitos de autorização para a adoção daquela modalidade de horário de trabalho 22 O superior hierárquico pode indeferir o pedido Pode No entanto nesses casos o superior hierárquico deve fundamentar claramente e sempre por escrito as razões que sustentam a recusa da concessão do horário de trabalho na modalidade de meia jornada 23 Os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida deficiência ou doença crónica podem ser dispensados da prestação de trabalho suplementar Sim Mas só os trabalhadores com deficiência ou doença crónica não são obrigados a prestar trabalho suplementar 24 A Lei prevê alguma consequência

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  • Perguntas frequentes - Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência - INR
    funções de natureza policial das forças e serviços de segurança e do Corpo da Guarda Prisional A partir de quando é aplicado A todos os concursos abertos após 3 de Maio de 2001 na Administração Pública Como é verificada a capacidade do candidato que possua uma deficiência A capacidade é avaliada pelo júri de concurso de acordo com o conteúdo funcional do lugar a que se candidata O júri em caso de dúvida pode recorrer à entidade de recurso técnico especifico constituída por representantes da Direcção Geral da Administração e do Emprego Público que preside do Instituto Nacional para a Reabilitação I P do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência da Direcção Geral da Saúde e da Direcção Geral das Autarquias Locais E se for o candidato que possua uma deficiência que discorde da avaliação Poderá igualmente recorrer para a entidade referida no número anterior requerendo ao júri de concurso no desenrolar da audiência prévia ou em sede de recurso hierárquico Há recurso da deliberação da entidade de recurso técnico específico Não O que deve mencionar o candidato que possua uma deficiência no requerimento de candidatura Deverá mencionar para além de todos os outros elementos constantes no aviso de abertura qual o grau de incapacidade e tipo de deficiência assim como se considera o processo de selecção adequado às suas capacidades de comunicação expressão O candidato tem de juntar algum documento comprovativo Não Os procedimentos de concurso são diferentes dos restantes candidatos bem como as provas Não salvo as particularidades referidas anteriormente Como é feito o provimento do concurso O provimento é feito em duas fases sendo primeiro preenchidos os lugares não reservados seguindo se lhe o preenchimento dos lugares reservados de entre os candidatos que possuam deficiência que não tenham obtido provimento na primeira fase de acordo com a respectiva ordenação final De salientar que presentemente após a classificação final há lugar a uma negociação de posicionamento remuneratório da qual resultará o preenchimento de vagas pelos candidatos que obtenham acordo Devendo sempre ser respeitada a regra supra referida salvo em situação em que não haja acordo com nenhum candidato com deficiência E se não houver candidatos com deficiência Nesse caso as suas vagas são preenchidas pelos outros candidatos de acordo com a respectiva ordenação final Quem presta o apoio técnico necessário no processo de selecção A entidade competente para prestar esse apoio é o Instituto Nacional para a Reabilitação I P com sede na Avenida Conde Valbom 63 1069 178 Lisboa Telefone 217929500 Fax 217929595 E mail inr inr mtss pt Que outras competências tem o Instituto Nacional para a Reabilitação I P na aplicação do diploma O acompanhamento da evolução da aplicação do diploma e a promoção da integração e adaptação das pessoas com deficiência nos serviços e organismos Como é feito o acompanhamento da evolução da aplicação do diploma Todos os serviços e organismos devem comunicar anualmente à Direcção Geral da Administração e Emprego Público a abertura de concursos e informar o

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