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  • - Politica de privacidade | Inr I.P
    aviso prévio a qualquer momento desde que se tenham verificado alterações dos seus pressupostos legais ou tal seja do interesse do INR I P para garantir a qualidade e eficácia do serviço público prestado através deste sítio 3 Confidencialidade Todos os colaboradores das entidades responsáveis estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados a que tenham acesso no âmbito das operações da respectiva base informática estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade Pela própria natureza e objectivos dos serviços interactivos aqui disponibilizados pode ser requerido ao utilizador o fornecimento de contactos e ou de informações que podem ser consideradas de carácter pessoal O INR I P garante no entanto ao utilizador que Nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular Nenhum dos dados pessoais que nos seja confiado será facultado por via gratuita ou comercial a empresas de marketing directo ou outras entidades que utilizem listas de mailing para publicitação dos seus produtos e ou serviços O INR I P reserva se o direito de poder fornecer dados agregados tais como localidade idade e outros para fins considerados de utilidade pública designadamente no âmbito de produção estatística Todos as entidades responsáveis respeitarão sempre o previsto na Lei de Protecção de Dados Pessoais Lei n 67 98 de 26 de Outubro 4 Registo do utilizador do sítio e recolha de dados pessoais Em geral o sítio pode ser visitado sem que seja necessário revelar pelo utilizador qualquer informação pessoal Poderão ser exigidos dados pessoais sempre que um utilizador se regista no sítio ou preenche um formulário de candidatura o que ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança A recolha de dados de identificação do utilizador é efectuada

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  • INR - Enviar a amigo
    recomendar este conteúdo a um amigo por favor preencha o formulário que se segue Os campos obrigatórios estão marcados com O seu nome asterisco O seu email asterisco Nome do seu amigo asterisco Email do seu amigo asterisco Mensagem Introduza

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  • - Declaração de exoneração de responsabilidade | Inr I.P
    Vocalizar Recomendar Imprimir Declaração de exoneração de responsabilidade A informação contida neste sítio incluindo nomeadamente textos imagens desenhos e gráficos é propriedade do Instituto Nacional para a Reabilitação I P INR I P o qual tem o exercício exclusivo e pleno dos respectivos direitos de propriedade intelectual em especial direitos de reprodução distribuição divulgação pública e alteração O acesso a este sítio e o uso que os seus utilizadores possam fazer da informação nele contida é da responsabilidade exclusiva dos mesmos utilizadores não respondendo o INR I P por quaisquer consequências danos ou prejuízos que possam resultar do referido acesso e ou uso da informação O INR I P não garante a inexistência de erros no presente sítio quer no que respeita ao conteúdo quer quanto à actualização da informação sem prejuízo de desenvolver os seus melhores esforços no sentido de os evitar e corrigir ou de actualizar o referido conteúdo O INR I P não assume qualquer tipo de responsabilidade por informações contidas noutros sítios para os quais o presente possa remeter por hipertexto ou ligações ou por eventuais danos que possam ocorrer nos sistemas informáticos dos utilizadores O INR I P reserva se o direito de efectuar em

    Original URL path: http://www.inr.pt/content.php?idlang=1&id=31&alias=declaracao-exoneracao-responsabilidade&imprime (2016-01-01)
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  • Programas e projectos - Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF | 2011-2013) - INR
    das pessoas com deficiências e incapacidades na vida social Enquanto estratégia nacional era enquadrada na estratégia europeia e incluía 133 Medidas plurianuais que repartidas em cinco eixos previam a implementação de planos de proteção social de inclusão e de promoção de emprego sob a responsabilidade de 69 organismos com mais de 40 interlocutores O Relatório Final de Execução da Estratégia Nacional para a Deficiência apresenta a monitorização efetuada durante os anos de 2011 a 2013 a 100 das medidas da ENDEF e permitiu apurar uma taxa de execução global da execução das 133 medidas igual a 75 94 Foi publicada dia 14 de Dezembro em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n 97 2010 que aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011 2013 e cria um grupo interdepartamental com competência para acompanhar a execução e a adequação das 133 medidas constantes da Estratégia respectivos indicadores objectivos e entidades responsáveis Esta Resolução determina que o acompanhamento técnico permanente de execução da ENDEF pertence ao Instituto Nacional para a Reabilitação IP e que compete a cada um dos ministérios envolvidos na execução das acções e medidas que integram a ENDEF assumir a responsabilidade pelos encargos resultantes das mesmas A ENDEF decorre do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade PAIPDI 2006 2009 bem como das Grandes Opções do Plano para 2010 2013 e apresenta um conjunto de medidas plurianuais distribuídas por cinco eixos estratégicos Eixo n 1 Deficiência e Multidiscriminação Eixo n 2 Justiça e Exercício de Direitos Eixo n 3 Autonomia e Qualidade de vida Eixo n 4 Acessibilidades e Design para todos Eixo n 5 Modernização Administrativa e Sistemas de Informação Última actualização Sábado 14 Março de 2015 Documentos disponíveis para descarregar Resolução do Conselho de Ministros n 97 2010 de

    Original URL path: http://www.inr.pt/content.php?idlang=1&id=1487&alias=estrategia-nacional-para-deficiencia-endef&imprime (2016-01-01)
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  • ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A DEFICIÊNCIA 2011-2013 (ENDEF)
    direitos fundamentais Medida 27 Desenvolver um programa de sensibilização para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência através da tradução de instrumentos que facilitam a sua disseminação nacional Indicadores objectivos Número de instrumentos desenvolvidos Entidades responsáveis MTSS INR IP Prazo de execução 2012 Medida 28 Proceder à avaliação da legislação que garanta o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Indicadores objectivos Criação de um grupo de trabalho Entidades responsáveis MJ DGPJ Prazo de execução 2013 Medida 29 Agilizar a atribuição do título de residência a cidadãos estrangeiros com deficiência Indicadores objectivos Número de títulos de residência atribuídos Entidades responsáveis MAI Prazo de execução 2013 Medida 30 Elaborar o primeiro relatório nacional de implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Indicadores objectivos Produção de um relatório Entidades responsáveis MNE MTSS INR IP Prazo de execução 2011 Medida 31 Rever o Regime Jurídico da Propriedade Horizontal tendo em vista implementar as condições de acessibilidade nas partes comuns dos edifícios habitacionais Indicadores objectivos Criação de um grupo de trabalho e produção de novo diploma Entidades responsáveis GSEAOPC Prazo de execução 2013 Medida 32 Conceber um regime jurídico de capacitação Indicadores objectivos Criação de um grupo de trabalho Entidades responsáveis MJ Prazo de execução 2013 Medida 33 Preparar a regulamentação do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas relativamente aos trabalhadores com deficiência e capacidade de trabalho reduzida Indicadores objectivos Criação de um grupo de trabalho Entidades responsáveis MFAP DGAEP Prazo de execução 2013 Medida 34 Definir as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual portuguesa e monitor professor de língua gestual portuguesa Indicadores objectivos Criação de um grupo de trabalho Entidades responsáveis MTSS INR IP Prazo de execução 2012 Medida 35 Elaborar diploma que defina a utilização oficial e institucional do sistema Braille Indicadores objectivos Publicação do diploma Entidades responsáveis MTSS INR IP Prazo de execução 2012 Medida 36 Elaborar diploma que defina os apoios específicos a alunos com deficiência no ensino superior Indicadores objectivos Criação de grupo de trabalho e publicação do diploma Entidades responsáveis MTSS INR IP GTAEDES Prazo de execução 2013 Medida 37 Criar o Núcleo de Língua Gestual Portuguesa Indicadores objectivos Publicação do despacho Entidades responsáveis MTSS INR IP Prazo de execução 2012 Medida 38 Reforçar o número de intérpretes de língua gestual portuguesa no sistema judicial no âmbito do acordo de cooperação com a Federação Portuguesa das Associações de Surdos Indicadores objectivos Número de intérpretes de língua gestual Entidades responsáveis MJ MTSS INR IP Prazo de execução 2013 Medida 39 Acompanhar a aplicação da Portaria n º 432 2006 de 3 de Maio que regulamenta o exercício das actividades socialmente úteis Indicadores objectivos Produção de um relatório Entidades responsáveis MTSS INR IP Prazo de execução 2013 Medida 40 Promover acções de divulgação dos direitos da dignidade e de melhores níveis de saúde para as pessoas com deficiência na observância do consignado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Indicadores objectivos Número de acções desenvolvidas Entidades responsáveis MS DGS Prazo de execução 2013 Medida 41 Desenvolver estratégias que garantam o consentimento informado e a eficácia da comunicação entre profissionais de saúde e as pessoas com deficiências e incapacidades e suas famílias Indicadores objectivos Número de acções de formação a nível nacional Número de acções de formação a nível regional Entidades responsáveis MS DGS Prazo de execução 2013 Medida 42 Elaborar e distribuir folhetos informativos em formatos acessíveis sobre os meios de resolução alternativa de litígios Indicadores objectivos Número de folhetos informativos elaborados e distribuídos nos julgados de paz sistemas de mediação pública e centros de arbitragem Entidades responsáveis MJ GRAL Prazo de execução 2013 Medida 43 Incluir nos planos formativos do MJ e das magistraturas os direitos das pessoas com deficiência Indicadores objectivos Número de planos de formação que abordem os direitos das pessoas com deficiência Entidades responsáveis MJ Prazo de execução 2013 Eixo n º 3 Autonomia e qualidade de vida Ao nível do eixo Autonomia e qualidade de vida as medidas introduzidas espelham a necessidade de continuar o investimento nos processos de habilitação e de consolidação das respostas de apoio social às pessoas com deficiências e incapacidades e às suas famílias como objectivo de promover a conciliação da vida pessoal familiar e profissional e o aumento dos níveis de participação social Nestes termos são identificadas medidas de prevenção e actuação junto das famílias e ainda medidas de habilitação integrada e regular de alunos com necessidades educativas especiais NEE através do investimento em recursos humanos e logísticos que reforcem toda a estratégia de intervenção nesta área nomeadamente a reforma do ensino especial ocorrida na anterior legislatura No campo da formação profissional emprego e qualificação ao longo da vida são criadas novas medidas que reforçam estas áreas estruturantes para a integração social das pessoas com deficiência De referir ainda as medidas que programam a curto prazo um aumento bastante significativo da capacidade instalada no país de equipamentos sociais para a deficiência com destaque para as residências autónomas Medida 44 Implementar o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância SNIPI Indicadores objectivos Número de equipamentos locais de intervenção Entidades responsáveis MTSS ME MS Prazo de execução 2013 Medida 45 Prosseguir com o processo de desinstitucionalização de crianças com necessidades educativas especiais NEE Indicadores objectivos Número de crianças e jovens que saem das instituições privadas e entram no sistema regular de ensino Entidades responsáveis ME DGIDC Prazo de execução 2013 Medida 46 Reforçar e ajustar as unidades especializadas e escolas de referência para apoio a alunos com multideficiência do espectro do autismo surdos e cegos em função das necessidades Indicadores objectivos Número de unidades especializadas e escolas de referência criadas Entidades responsáveis ME DGIDC Prazo de execução 2013 Medida 47 Proporcionar a cada aluno com medidas educativas especiais condições para alcançar os objectivos definidos no respectivo plano de estudo individual PEI Indicadores objectivos Realização de estudos sobre a transição destes alunos tendo como referência os objectivos definidos no respectivo PEI Entidades responsáveis ME DGIDC Prazo de execução 2013 Medida 48 Reforçar a formação específica aos professores da educação especial Indicadores objectivos Número de professores com formação específica por ano Entidades responsáveis ME DGIDC Prazo de execução 2013 Medida 49 Promover a formação do pessoal auxiliar das escolas com alunos com NEE Indicadores objectivos Número de auxiliares formandos Entidades responsáveis ME DGIDC Prazo de execução 2013 Medida 50 Criar redes virtuais que reúnam os professores da educação especial nas unidades de referência à semelhança da rede de centros de recursos de tecnologias de informação e comunicação TIC para a educação especial Indicadores objectivos Criação de disciplinas na plataforma Moodle da DGIDC e sua dinamização com o apoio das direcções regionais de educação DRE Entidades responsáveis ME DGIDC Prazo de execução 2013 Medida 51 Promover a transição dos alunos com NEE entre os diferentes níveis de ensino e para o mercado de trabalho Indicadores objectivos Número de alunos com NEE que transitaram entre níveis de ensino Número de alunos colocados no mercado de trabalho Entidades responsáveis ME MCTES MTSS Prazo de execução 2013 Medida 52 Alargar a nível nacional os protocolos sectoriais existentes nas unidades do Exército no âmbito de actividades de hipoterapia Indicadores objectivos Número de protocolos celebrados Entidades responsáveis MDN MTSS Prazo de execução 2011 Medida 53 Implementar os apoios à integração manutenção e reintegração no mercado de trabalho no âmbito do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades Indicadores objectivos Número de pessoas abrangidas Entidades responsáveis MTSS IEFP IP Prazo de execução 2013 Medida 54 Implementar a medida emprego apoiado através da realização de actividades profissionais ou socialmente necessárias bem como em contexto laboral sob a forma de estágios Indicadores objectivos Número de pessoas abrangidas Entidades responsáveis MTSS IEFP IP Prazo de execução 2013 Medida 55 Desenvolver acções de qualificação dirigidas a pessoas com deficiências e incapacidades Indicadores objectivos Número de pessoas abrangidas Entidades responsáveis MTSS IEFP IP Prazo de execução 2013 Medida 56 Desenvolver acções de formação dirigidas aos elementos das equipas técnico pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades CNO Indicadores objectivos Número de elementos das equipas técnico pedagógicas dos CNO com formação Entidades responsáveis MTSS ME ANQ IP Prazo de execução 2011 Medida 57 Estabelecer parcerias entre a ANQ IP e as entidades que tutelam os centros de recursos do ME com vista a assegurar o equipamento e o apoio técnico necessário aos processos de reconhecimento validação e certificação de competências RVCC das pessoas com deficiência Indicadores objectivos Número de parcerias Entidades responsáveis MTSS ME ANQ IP Prazo de execução 2011 Medida 58 Reforçar as condições de acesso e frequência das pessoas com deficiência aos cursos e acções de formação inicial ou contínua destinados à população em geral e desenvolvidos em estruturas regulares de formação Indicadores objectivos Número de pessoas com deficiência integradas em cursos e acções desenvolvidas em estruturas regulares Entidades responsáveis MTSS IEFP IP Prazo de execução 2013 Medida 59 Integrar no Catálogo Nacional de Qualificações referenciais de formação e respectivos perfis profissionais adaptados a pessoas com deficiências e incapacidades Indicadores objectivos Número de áreas de educação e formação do Catálogo Nacional de Qualificações com referenciais adaptados a pessoas com deficiências e incapacidades Entidades responsáveis MTSS ME ANQ IP Prazo de execução 2013 Medida 60 Elaborar proposta de operacionalização do referencial de competências chave para a educação e formação de adultos nível secundário para pessoas com deficiências e incapacidades Indicadores objectivos Publicação de um guia metodológico Entidades responsáveis MTSS ME ANQ IP Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades Prazo de execução 2012 Medida 61 Elaborar guia de recomendações para a inclusão das questões do design universal nos curricula das instituições do ensino superior público e privado Indicadores objectivos Publicação do guia Entidades responsáveis MTSS INR IP GTAEDES Prazo de execução 2012 Medida 62 Desenvolver acções de formação dirigidas a pessoal docente e não docente das instituições de ensino superior na área dos direitos das pessoas com deficiência Indicadores objectivos Número de acções de formação Número de participantes Entidades responsáveis MTSS INR IP GTAEDES Prazo de execução 2012 Medida 63 Desenvolver projecto piloto que cria o serviço de assistência pessoal Indicadores objectivos Criação do projecto piloto Entidades responsáveis MTSS INR IP MTSS ISS IP Prazo de execução 2013 Medida 64 Executar o aumento da capacidade das residências autónomas RA Indicadores objectivos Número de lugares em RA em Dezembro de 2013 face ao número de lugares em RA na Carta Social de 2010 Entidades responsáveis MTSS INR IP MTSS ISS IP Prazo de execução 2013 Medida 65 Executar o aumento da capacidade dos lares residenciais LR Indicadores objectivos Número de lugares em LR em Dezembro de 2013 face ao número de lugares em LR na Carta Social de 2010 Entidades responsáveis MTSS INR IP MTSS ISS IP Prazo de execução 2013 Medida 66 Executar o aumento da capacidade do Serviço de Apoio Domiciliário SAD Indicadores objectivos Número de lugares em SAD em Dezembro de 2013 face ao número de lugares em SAD na carta Social de 2010 Entidades responsáveis MTSS INR IP MTSS ISS IP Prazo de execução 2013 Medida 67 Executar o aumento de capacidade dos centros de actividades ocupacionais CAO Indicadores objectivos Número de lugares em CAO em Dezembro de 2013 face ao número de lugares em CAO na Carta Social de 2010 Entidades responsáveis MTSS INR IP MTSS ISS IP Prazo de execução 2013 Medida 68 Criar um sistema objectivo para gestão de vagas em LR e CAO Indicadores objectivos Aplicação informática para gestão de uma lista de vagas nos LR e CAO Entidades responsáveis MTSS ISS IP Prazo de execução 2013 Medida 69 Promover a cooperação entre estruturas locais e supralocais da rede social relativamente aos direitos das pessoas com deficiência Indicadores objectivos Criação de grupos de trabalho para a área da deficiência em cada plataforma supraconcelhia da rede social Entidades responsáveis MTSS ISS IP Prazo de execução 2013 Medida 70 Desenvolver uma plataforma electrónica acessível que permita às pessoas com deficiência visual a consulta ao Diário da República Indicadores objectivos Desenvolvimento da plataforma Entidades responsáveis MFAP INCM SA Prazo de execução 2013 Medida 71 Fomentar a capacitação das pessoas com deficiência relativamente à autogestão da saúde e da doença Indicadores objectivos Realização de inquéritos de avaliação de autonomia e da qualidade de vida percepcionada pelas pessoas com deficiência Entidades responsáveis MS ARS MS ACES MS ULS Prazo de execução 2013 Medida 72 Criar uma linha de financiamento para a realização de obras em habitação própria permanente dirigido a pessoas com deficiências e incapacidades Indicadores objectivos Linha de financiamento crédito Entidades responsáveis GSEOTC IHRU IP Prazo de execução 2013 Medida 73 Aumentar a acessibilidade do Serviço de emergência 112 a cidadãos surdos Indicadores objectivos Número de cidadãos atendidos com as novas soluções Entidades responsáveis MAI Prazo de execução 2012 Medida 74 Qualificar o Programa de Apoio Financeiro às Organizações não Governamentais ONG Intervir para a Participação Indicadores objectivos Número de ONG apoiadas Número de projectos apoiados Entidades responsáveis MTSS INR IP Prazo de execução 2013 Medida 75 Apoiar a preparação e a participação dos desportistas de alto rendimento e selecção nacional nos Jogos Paralímpicos a realizar em 2012 na cidade de Londres Indicadores objectivos Número de atletas financiados Entidades responsáveis MTSS INR IP GSEJD IDP IP Prazo de execução 2012 Medida 76 Promover a utilização dos benefícios directos existentes nos transportes ferroviários no âmbito dos acordos Dois por um e Acordo de descontos para pessoas com deficiência Indicadores objectivos Número de viagens Número de beneficiários Entidades responsáveis MTSS INR IP Prazo de execução 2013 Medida 77 Criar um modelo de informação gráfica em relevo online destinado à deficiência visual Indicadores objectivos Guia de normas práticas para criar figuras mapas plantas gráficos esquemas em suporte digital preparadas para imprimir em relevo Entidades responsáveis MTSS INR IP Prazo de execução 2011 Medida 78 Apoiar os trabalhadores com deficiência do MJ no acesso aos meios computacionais adequados à respectiva incapacidade Indicadores objectivos Número de trabalhadores apoiados Entidades responsáveis MJ Prazo de execução 2013 Medida 79 Criar incentivos ao registo de patentes de produtos ferramentas e métodos direccionados a pessoas com deficiências e incapacidades permanentes e temporárias Indicadores objectivos Número de patentes registadas Entidades responsáveis MJ INPI IP Prazo de execução 2013 Eixo n º 4 Acessibilidades e design para todos O eixo Acessibilidades e design para todos adopta um conjunto diversificado de medidas que reflectem a ideia de que o planeamento da acessibilidade e a aplicação do design universal para todos ou inclusivo devem ser transversais a várias matérias e ambientes merecendo neste quadro estratégico um interesse renovado A construção de um Portugal para todos deverá constituir se como um objectivo estratégico para todos os agentes públicos e privados No fundo deverá representar um desígnio para todos os cidadãos Assim este eixo propõe se dar continuidade à remoção de obstáculos e de barreiras em vários equipamentos e infra estruturas de acesso público Perspectiva se também a criação de dispositivos que facilitam a mobilidade e a orientação das pessoas com deficiências e incapacidades No plano das acessibilidades tecnológicas propõe se que a uniformização das plataformas de informação e que a investigação estejam mais direccionadas para as pessoas com necessidades especiais Medida 80 Promover a acessibilidade dos edifícios da APL SA através da eliminação ou correcção das barreiras arquitectónicas existentes Indicadores objectivos Construção de acessos Eliminação de barreiras arquitectónicas Entidades responsáveis GSET APL SA Prazo de execução 2013 Medida 81 Avaliar e rever o Decreto Lei n º 163 2006 de 8 de Agosto que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais Indicadores objectivos Publicação do diploma Entidades responsáveis GSEOTC IHRU IP GSEAR INR IP Prazo de execução 2011 Medida 82 Criar um guia de boas práticas de acessibilidade na hotelaria restauração e junto de operadores turísticos que promova a qualificação da oferta turística nacional Indicadores objectivos Publicação do guia Entidades responsáveis MEID TP IP Prazo de execução 2013 Medida 83 Criar sinais sonoros em zonas de atravessamento ou de entrada de edifícios da APL SA Indicadores objectivos Criação dos sinais sonoros Entidades responsáveis GSET APL SA Prazo de execução 2013 Medida 84 Introduzir informação em Braille na sinalética da APL SA Indicadores objectivos Sinalética acessível em Braille Entidades responsáveis GSET APL SA Prazo de execução 2013 Medida 85 Definir itinerários acessíveis no âmbito dos roteiros turísticos do património mundial Indicadores objectivos Número de itinerários acessíveis Entidades responsáveis MEID TP IP Prazo de execução 2013 Medida 86 Proceder à colocação de estruturas físicas impeditivas de estacionamento automóvel em zonas de passeio Indicadores objectivos Número de zonas de passeio desimpedidas Entidades responsáveis GSET APL SA Prazo de execução 2013 Medida 87 Promover a acessibilidade dos edifícios da APL SA através da eliminação ou correcção das barreiras arquitectónicas existentes Indicadores objectivos Construção de acessos Eliminação de barreiras arquitectónicas Entidades responsáveis GSET APL SA Prazo de execução 2013 Medida 88 Adquirir autocarros adaptados para transporte de pessoas com mobilidade condicionada Indicadores objectivos Percentagem de autocarros dotados de rampa de acesso Entidades responsáveis GSET Carris Prazo de execução 2013 Medida 89 Aumentar o número de carreiras da Carris equipadas com autocarros adaptados Indicadores objectivos Número de carreiras acessíveis Entidades responsáveis GSET Carris Prazo de execução 2013 Medida 90 Desenvolver um módulo de formação específica para tripulantes da Carris sobre o apoio a prestar às pessoas com deficiência na reciclagem periódica Indicadores objectivos Número de tripulantes formados Entidades responsáveis GSET Carris Prazo de execução 2013 Medida 91 Instalar um sistema de mensagem escrita e áudio no interior dos autocarros da Carris com informação sobre locais de paragem Indicadores objectivos Número de veículos com sistema de mensagem Entidades responsáveis GSET Carris Prazo de execução 2012 Medida 92 Introduzir placas com caracteres em Braille e em relevo para pessoas com baixa visão com a informação existente nas paragens das carreiras da Carris Indicadores objectivos Número de paragens com placa Entidades responsáveis GSET Carris Prazo de execução 2011 Medida 93 Disponibilizar informação descritiva do percurso das carreiras da Carris

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  • Programas e projectos - PAIPDI - INR
    para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade O Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade PAIPDI foi adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n 120 2006 de 21 de Setembro Este primeiro Plano de Acção define um conjunto de medidas de actuação dos vários departamentos governamentais bem como metas a alcançar no período compreendido entre 2006 2009 com vista a criar uma sociedade que garanta a participação efectiva das pessoas com deficiência O Plano tem cinco objectivos estratégicos A promoção dos direitos humanos e o exercício da cidadania A integração das questões da deficiência e da incapacidade nas políticas sectoriais A acessibilidade a serviços equipamentos e produtos A qualificação formação e emprego das pessoas com deficiências ou incapacidades A qualificação e formação dos profissionais que prestam serviços às pessoas com deficiências ou incapacidade Paralelamente foi criada uma Comissão de acompanhamento coordenada pelo INR I P que faz a avaliação e monitorização da execução do PAIPDI Última actualização Quinta Feira 01 Julho de 2010 Documentos disponíveis para descarregar Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 143 kB Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade em versão desenvolvida 583 kB Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade em versão desenvolvida 265 kB 2 Relatório de avaliação anual do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 348 kB 2 Relatório de avaliação anual do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 6 MB 1 Relatório de avaliação anual do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade em inglês 3 MB Revisão do I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade

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  • - Pesquisa | Inr I.P
    2 PNPA Resolu ccedil atilde o do Conselho de Ministros n ordm 9 2007 de 17 de Janeiro O Plano Nacional de Promo ccedil atilde o da Acessibilidade PNPA aprovado pelo Normativo acima referido procede agrave sistematiza ccedil atilde o de um conjunto 3 Decreto Lei n ordm 163 2006 O Decreto Lei n ordm 163 2006 de 8 de Agosto veio revogar o Decreto Lei n ordm 123 97 de 22 de Maio com o objectivo de precisar melhor alguns aspectos que n atilde o facilitaram a cabal 4 Desenho universal O Desenho Universal ou Desenho para Todos visa a concep ccedil atilde o de objectos equipamentos e estruturas do meio f iacute sico destinados a ser utilizados pela generalidade das pessoas sem recurso a 5 Acessibilidade electr oacute nica Permitir a todas as pessoas o acesso agrave informa ccedil atilde o e ao conhecimento criando as condi ccedil otilde es necess aacute rias para a aquisi ccedil atilde o de compet ecirc ncias no dom iacute nio das tecnologias de informa ccedil atilde o e comunica ccedil atilde o 6 IVA Taxa reduzida O C oacute digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado CIVA com a reda ccedil atilde o que lhe foi dada pelo n ordm 3 do artigo 34 ordm da Lei n ordm 127 B 97 7 Formul aacute rios Os intervenientes no processo de prescri ccedil atilde o financiamento e atribui ccedil atilde o podem efectuar aqui a descarga dos respectivos formul aacute rios 8 Gloss aacute rio Pessoa com defici ecirc ncia aquela que por motivos de perda ou anomalia cong eacute nita ou adquirida de fun ccedil otilde es ou de estruturas do corpo incluindo as fun ccedil otilde es psicol oacute gicas apresente dificuldades espec iacute ficas 9 Cat aacute logo

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  • Produtos de Apoio - Continente - IVA - INR
    Acessibilidades Produtos de Apoio Continente IVA Vocalizar Recomendar Imprimir IVA Taxa reduzida O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CIVA com a redação que lhe foi dada pelo n 3 do artigo 34 da Lei n 127 B 97 de 20 de Dezembro determina a aplicação da taxa reduzida do IVA nas vendas de Utensílios e quaisquer aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde Tal lista sofreu uma reformulação do elenco de bens suscetível de inclusão no âmbito da verba 2 6 da lista I anexa ao CIVA no sentido de o atualizar e de lhe aditar alguns utensílios aparelhos e objetos para uso específico por pessoas com deficiências ou incapacidades pelo Despacho n 26026 2006 de 22 de Dezembro Isenção Quanto à isenção de IVA o disposto nos artigos 13 n 1 alínea j e 15 n 8 isenta de IVA as transmissões de triciclos cadeiras de rodas com ou sem motor automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de pessoas com deficiência de acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele Código Salienta se conforme prevê o artigo 15 n 9 no caso dos as proprietários as dos veículos adquiridos com a isenção conferida nos termos dos artigos supramencionados pretenderem proceder à sua alienação antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição ou de importação devem pagar junto das entidades competentes para a cobrança do imposto sobre veículos o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao preço de venda que não pode ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à

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