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  • REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS
    identidade c À privacidade d À informação e À não discriminação f À integridade física e moral g Ao exercício da cidadania h Ao consentimento informado das intervenções efectuadas CAPÍTULO III Modelo e coordenação da Rede Artigo 8 º Modelo de intervenção A Rede baseia se num modelo de intervenção integrada e articulada que prevê diferentes tipos de unidades e equipas para a prestação de cuidados de saúde e ou de apoio social e assenta nas seguintes bases de funcionamento a Intercepção com os diferentes níveis de cuidados do sistema de saúde e articulação prioritária com os diversos serviços e equipamentos do sistema de segurança social b Articulação em rede garantindo a flexibilidade e sequencialidade na utilização das unidades e equipas de cuidados c Coordenação entre os diferentes sectores e recursos locais d Organização mediante modelos de gestão que garantam uma prestação de cuidados efectivos eficazes e oportunos visando a satisfação das pessoas e que favoreçam a optimização dos recursos locais e Intervenção baseada no plano individual de cuidados e no cumprimento de objectivos Artigo 9 º Coordenação da Rede 1 A coordenação da Rede processa se a nível nacional sem prejuízo da coordenação operativa regional e local 2 A coordenação da Rede a nível nacional é definida em termos de constituição e competências por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde 3 A coordenação da Rede a nível regional é assegurada por cinco equipas constituídas respectivamente por representantes de cada administração regional de saúde e dos centros distritais de segurança social nos termos a definir por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde 4 A coordenação da Rede aos níveis nacional e regional deve promover a articulação com os parceiros que integram a Rede bem como com outras entidades que considerem pertinentes para o exercício das suas competências 5 A coordenação da Rede a nível local é assegurada por uma ou mais equipas em princípio de âmbito concelhio podendo designadamente nos concelhos de Lisboa Porto e Coimbra coincidir com uma freguesia ou agrupamento de freguesias 6 As equipas coordenadoras locais são constituídas por representantes da administração regional de saúde e da segurança social devendo integrar no mínimo um médico um enfermeiro um assistente social e facultativamente um representante da autarquia local Artigo 10 º Competências a nível regional As equipas coordenadoras regionais articulam com a coordenação aos níveis nacional e local e asseguram o planeamento a gestão o controlo e a avaliação da Rede competindo lhes designadamente a Elaborar proposta de planeamento das respostas necessárias e propor a nível central os planos de acção anuais para o desenvolvimento da Rede e a sua adequação periódica às necessidades b Orientar e consolidar os planos orçamentados de acção anuais e respectivos relatórios de execução e submetê los à coordenação nacional c Promover formação específica e permanente dos diversos profissionais envolvidos na prestação dos cuidados continuados integrados d Promover a celebração de contratos para implementação e funcionamento das unidades e equipas que se propõem integrar a Rede e Acompanhar avaliar e realizar o controlo de resultados da execução dos contratos para a prestação de cuidados continuados verificando a conformidade das actividades prosseguidas com as autorizadas no alvará de licenciamento e em acordos de cooperação f Promover a avaliação da qualidade do funcionamento dos processos e dos resultados das unidades e equipas e propor as medidas correctivas consideradas convenientes para o bom funcionamento das mesmas g Garantir a articulação com e entre os grupos coordenadores locais h Alimentar o sistema de informação que suporta a gestão da Rede i Promover a divulgação da informação adequada à população sobre a natureza número e localização das unidades e equipas da Rede Artigo 11 º Competências a nível local A s equipa s coordenadora s local ais articula m com a coordenação a nível regional assegura m o acompanhamento e a avaliação da Rede a nível local bem como a articulação e coordenação dos recursos e actividades no seu âmbito de referência competindo lhes designadamente a Identificar as necessidades e propor à coordenação regional acções para a cobertura das mesmas b Consolidar os planos orçamentados de acção anuais elaborar os respectivos relatórios de execução e submetê los à coordenação regional c Divulgar informação actualizada à população sobre a natureza número e localização das unidades e equipas da Rede d Apoiar e acompanhar o cumprimento dos contratos e a utilização dos recursos das unidades e equipas da Rede e Promover o estabelecimento de parcerias para a prestação de cuidados continuados no respectivo serviço comunitário de proximidade f Promover o processo de admissão ou readmissão nas unidades e equipas Rede g Alimentar o sistema de informação que suporta a gestão da Rede CAPÍTULO IV Tipologia da Rede Artigo 12 º Tipos de serviços 1 A prestação de cuidados continuados integrados é assegurada por a Unidades de internamento b Unidades de ambulatório c Equipas hospitalares d Equipas domiciliárias 2 Constituem unidades de internamento as a Unidades de convalescença b Unidades de média duração e reabilitação c Unidades de longa duração e manutenção d Unidades de cuidados paliativos 3 Constitui unidade de ambulatório a unidade de dia e de promoção da autonomia 4 São equipas hospitalares as a Equipas de gestão de altas b Equipas intra hospitalares de suporte em cuidados paliativos 5 São equipas domiciliárias as a Equipas de cuidados continuados integrados b Equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos SECÇÃO I Unidade de convalescença Artigo 13 º Caracterização 1 A unidade de convalescença é uma unidade de internamento independente integrada num hospital de agudos ou noutra instituição se articulada com um hospital de agudos para prestar tratamento e supervisão clínica continuada e intensiva e para cuidados clínicos de reabilitação na sequência de internamento hospitalar originado por situação clínica aguda recorrência ou descompensação de processo crónico 2 A unidade de convalescença tem por finalidade a estabilização clínica e funcional a avaliação e a reabilitação integral da pessoa com perda transitória de autonomia potencialmente recuperável e que não necessita de cuidados hospitalares de agudos 3 A unidade de convalescença destina se a internamentos com previsibilidade até 30 dias consecutivos por cada admissão 4 A unidade de convalescença pode coexistir simultaneamente com a unidade de média duração e reabilitação Artigo 14 º Serviços A unidade de convalescença assegura sob a direcção de um médico designadamente a Cuidados médicos permanentes b Cuidados de enfermagem permanentes c Exames complementares de diagnóstico laboratoriais e radiológicos próprios ou contratados d Prescrição e administração de fármacos e Cuidados de fisioterapia f Apoio psicossocial g Higiene conforto e alimentação h Convívio e lazer SECÇÃO II Unidade de média duração e reabilitação Artigo 15 º Caracterização 1 A unidade de média duração e reabilitação é uma unidade de internamento com espaço físico próprio articulada com o hospital de agudos para a prestação de cuidados clínicos de reabilitação e de apoio psicossocial por situação clínica decorrente de recuperação de um processo agudo ou descompensação de processo patológico crónico a pessoas com perda transitória de autonomia potencialmente recuperável 2 A unidade de média duração e reabilitação tem por finalidade a estabilização clínica a avaliação e a reabilitação integral da pessoa que se encontre na situação prevista no número anterior 3 O período de internamento na unidade de média duração e reabilitação tem uma previsibilidade superior a 30 e inferior a 90 dias consecutivos por cada admissão 4 A unidade de média duração e reabilitação pode coexistir com a unidade de convalescença ou com a unidade de longa duração 5 A unidade de média duração e reabilitação pode diferenciar se na prestação de cuidados clínicos de reabilitação e sociais a pessoas com patologias específicas Artigo 16 º Serviços A unidade de média duração e reabilitação é gerida por um técnico da área de saúde ou da área psicossocial e assegura designadamente a Cuidados médicos diários b Cuidados de enfermagem permanentes c Cuidados de fisioterapia e de terapia ocupacional d Prescrição e administração de fármacos e Apoio psicossocial f Higiene conforto e alimentação g Convívio e lazer SECÇÃO III Unidade de longa duração e manutenção Artigo 17 º Caracterização 1 A unidade de longa duração e manutenção é uma unidade de internamento de carácter temporário ou permanente com espaço físico próprio para prestar apoio social e cuidados de saúde de manutenção a pessoas com doenças ou processos crónicos com diferentes níveis de dependência e que não reúnam condições para serem cuidadas no domicílio 2 A unidade de longa duração e manutenção tem por finalidade proporcionar cuidados que previnam e retardem o agravamento da situação de dependência favorecendo o conforto e a qualidade de vida por um período de internamento superior a 90 dias consecutivos 3 A unidade de longa duração e manutenção pode proporcionar o internamento por período inferior ao previsto no número anterior em situações temporárias decorrentes de dificuldades de apoio familiar ou necessidade de descanso do principal cuidador até 90 dias por ano Artigo 18 º Serviços A unidade de longa duração e manutenção é gerida por um técnico da área de saúde ou da área psicossocial e assegura designadamente a Actividades de manutenção e de estimulação b Cuidados de enfermagem diários c Cuidados médicos d Prescrição e administração de fármacos e Apoio psicossocial f Controlo fisiátrico periódico g Cuidados de fisioterapia e de terapia ocupacional h Animação sócio cultural i Higiene conforto e alimentação j Apoio no desempenho das actividades da vida diária l Apoio nas actividades instrumentais da vida diária SECÇÃO IV Unidade de cuidados paliativos Artigo 19 º Caracterização 1 A unidade de cuidados paliativos é uma unidade de internamento com espaço físico próprio preferentemente localizada num hospital para acompanhamento tratamento e supervisão clínica a doentes em situação clínica complexa e de sofrimento decorrentes de doença severa e ou avançada incurável e progressiva nos termos do consignado no Programa Nacional de Cuidados Paliativos do Plano Nacional de Saúde 2 As unidades referidas no número anterior podem diferenciar se segundo as diferentes patologias dos doentes internados Artigo 20 º Serviços A unidade de cuidados paliativos é gerida por um médico e assegura designadamente a Cuidados médicos diários b Cuidados de enfermagem permanentes c Exames complementares de diagnóstico laboratoriais e radiológicos próprios ou contratados d Prescrição e administração de fármacos e Cuidados de fisioterapia f Consulta acompanhamento e avaliação de doentes internados em outros serviços ou unidades g Acompanhamento e apoio psicossocial e espiritual h Actividades de manutenção i Higiene conforto e alimentação j Convívio e lazer SECÇÃO V Unidade de dia e de promoção da autonomia Artigo 21 º Caracterização 1 A unidade de dia e de promoção da autonomia é uma unidade para a prestação de cuidados integrados de suporte de promoção de autonomia e apoio social em regime ambulatório a pessoas com diferentes níveis de dependência que não reúnam condições para serem cuidadas no domicílio 2 A unidade de dia e de promoção da autonomia deve articular se com unidades da Rede ou com respostas sociais já existentes em termos a definir 3 A unidade de dia e de promoção da autonomia funciona oito horas por dia no mínimo nos dias úteis Artigo 22 º Serviços A unidade de dia e de promoção da autonomia assegura designadamente a Actividades de manutenção e de estimulação b Cuidados médicos c Cuidados de enfermagem periódicos d Controle fisiátrico periódico e Apoio psicossocial f Animação sócio cultural g Alimentação h Higiene pessoal quando necessária SECÇÃO VI Equipa de gestão de altas Artigo 23 º Caracterização 1 A equipa de gestão de altas é uma equipa hospitalar multidisciplinar para a preparação e gestão de altas hospitalares com outros serviços para os doentes que requerem seguimento dos seus problemas de saúde e sociais quer no domicílio quer em articulação com as unidades de convalescença e as unidades de média duração e reabilitação existentes na área de influência hospitalar 2 A equipa de gestão de altas encontra se sediada em hospital de agudos e deve integrar no mínimo um médico um enfermeiro e um assistente social Artigo 24 º Serviços A equipa de gestão de altas assegura designadamente a A articulação com as equipas terapêuticas hospitalares de agudos para a programação de altas hospitalares b A articulação com as equipas coordenadoras distritais e locais da Rede c A articulação com as equipas prestadoras de cuidados continuados integrados dos centros de saúde do seu âmbito de abrangência SECÇÃO VII Equipa intra hospitalar de suporte em cuidados paliativos Artigo 25 º Caracterização 1 A equipa intra hospitalar de suporte em cuidados paliativos é uma equipa multidisciplinar do hospital de agudos com formação em cuidados paliativos devendo ter espaço físico próprio para a coordenação das suas actividades e deve integrar no mínimo um médico um enfermeiro e um psicólogo 2 A equipa intra hospitalar de suporte em cuidados paliativos tem por finalidade prestar aconselhamento diferenciado em cuidados paliativos aos serviços do hospital podendo prestar cuidados directos e orientação do plano individual de intervenção aos doentes internados em estado avançado ou terminal para os quais seja solicitada a sua actuação Artigo 26 º Serviços A equipa intra hospitalar de suporte em cuidados paliativos assegura designadamente a Formação em cuidados paliativos dirigida às equipas terapêuticas do hospital e aos profissionais que prestam cuidados continuados b Cuidados médicos e de enfermagem continuados c Tratamentos paliativos complexos d Consulta e acompanhamento de doentes internados e Assessoria aos profissionais dos serviços hospitalares f Cuidados de fisioterapia g Apoio psico emocional ao doente e familiares e ou cuidadores incluindo no período do luto SECÇÃO VIII Equipa de cuidados continuados integrados Artigo 27 º Caracterização 1 A equipa de cuidados continuados integrados é uma equipa multidisciplinar da responsabilidade dos cuidados de saúde primários e das entidades de apoio social para a prestação de serviços domiciliários decorrentes da avaliação integral de cuidados médicos de enfermagem de reabilitação e de apoio social ou outros a pessoas em situação de dependência funcional doença terminal ou em processo de convalescença com rede de suporte social cuja situação não requer internamento mas que não podem deslocar se de forma autónoma 2 A avaliação integral referida no número anterior é efectuada em articulação com o centro de saúde e a entidade que presta apoio social 3 A equipa de cuidados continuados integrados apoia se nos recursos locais disponíveis no âmbito de cada centro de saúde conjugados com os serviços comunitários nomeadamente as autarquias locais Artigo 28 º Serviços A equipa de cuidados continuados integrados assegura designadamente a Cuidados domiciliários de enfermagem e médicos de natureza preventiva curativa reabilitadora e acções paliativas devendo as visitas dos clínicos ser programadas e regulares e ter por base as necessidades clínicas detectadas pela equipa b Cuidados de fisioterapia c Apoio psicossocial e ocupacional envolvendo os familiares e outros prestadores de cuidados d Educação para a saúde aos doentes familiares e cuidadores e Apoio na satisfação das necessidades básicas f Apoio no desempenho das actividades da vida diária g Apoio nas actividades instrumentais da vida diária h Coordenação e gestão de casos com outros recursos de saúde e sociais SECÇÃO IX Equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos Artigo 29 º Caracterização 1 A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos é uma equipa multidisciplinar da responsabilidade dos serviços de saúde com formação em cuidados paliativos e deve integrar no mínimo um médico e um enfermeiro 2 A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos tem por finalidade prestar apoio e aconselhamento diferenciado em cuidados paliativos às equipas de cuidados integrados e às unidades de média e de longa durações e manutenção Artigo 30 º Serviços A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos assegura sob a direcção de um médico designadamente a A formação em cuidados paliativos dirigida às equipas de saúde familiar do centro de saúde e aos profissionais que prestam cuidados continuados domiciliários b A avaliação integral do doente c Os tratamentos e intervenções paliativas a doentes complexos d A gestão e controlo dos procedimentos de articulação entre os recursos e os níveis de saúde e sociais e A assessoria e apoio às equipas de cuidados continuados integrados f A assessoria aos familiares e ou cuidadores CAPÍTULO V Acesso à Rede ingresso e mobilidade Artigo 31 º Acesso à Rede São destinatários das unidades e equipas da Rede as pessoas que se encontrem em alguma das seguintes situações a Dependência funcional transitória decorrente de processo de convalescença ou outro b Dependência funcional prolongada c Idosas com critérios de fragilidade d Incapacidade grave com forte impacte psicossocial e Doença severa em fase avançada ou terminal Artigo 32 º Ingresso na Rede 1 O ingresso na Rede é efectuado através de proposta das equipas prestadoras de cuidados continuados integrados ou das equipas de gestão de altas na decorrência de diagnóstico da situação de dependência 2 A admissão nas unidades de convalescença e nas unidades de média duração e reabilitação é solicitada preferencialmente pela equipa de gestão de altas na decorrência de diagnóstico da situação de dependência elaborado pela equipa que preparou a alta hospitalar 3 A admissão nas unidades de média duração e reabilitação é ainda determinada pela equipa coordenadora local 4 A admissão nas unidades de longa duração e manutenção e nas unidades de dia e de promoção da autonomia é determinada pela equipa coordenadora local na decorrência de diagnóstico de situação de dependência por elas efectuado 5 A admissão nas unidades de cuidados paliativos e nas equipas intra hospitalares de suporte em cuidados paliativos é determinada por proposta médica 6 A admissão nas unidades de internamento depende ainda da impossibilidade de prestação de cuidados no domicílio e da não justificação de internamento em hospital de agudos 7 A admissão nas equipas de suporte em cuidados paliativos é feita sob proposta preferencialmente das equipas prestadoras de cuidados continuados integrados dos centros de saúde de abrangência ou das equipas de gestão de altas dos hospitais de referência da zona 8 A admissão nas equipas prestadoras de cuidados continuados integrados é feita sob proposta dos médicos do centro de saúde correspondente ou das equipas de gestão de altas dos hospitais de referência

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  • INR - Enviar a amigo
    recomendar este conteúdo a um amigo por favor preencha o formulário que se segue Os campos obrigatórios estão marcados com O seu nome asterisco O seu email asterisco Nome do seu amigo asterisco Email do seu amigo asterisco Mensagem Introduza

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  • Perguntas frequentes - Regimes de interdição e inabilitação e da tutela - INR
    entrada a acção quais os procedimentos que se seguem Serão afixados editais no tribunal e na sede da junta de freguesia da residência do requerido e será este citado para contestar no prazo de 30 dias 9 E se requerido pessoa a interditar ou inabilitar se encontrar impossibilitado de a receber O juiz designa um curador provisório que será citado para contestar em representação do requerido 10 O que se segue posteriormente à contestação Seguirá o processo os seus trâmites procedimentos normais 11 E após esta Finda a fase dos articulados ou caso não haja contestação procederá o tribunal ao interrogatório do requerido pessoa a interditar ou inabilitar e à realização de exame pericial exame que servirá de prova a fim de averiguar o grau de incapacidade do requerido pessoa a interditar ou inabilitar 12 Qual a tramitação procedimento posterior ao interrogatório e exame Se não houve contestação o juiz poderá decretar de imediato a interdição ou inabilitação Se houve contestação seguir se ão os trâmites procedimentos normais de um processo até à decisão final 13 O que deve conter a sentença A sentença deverá decretar definitiva ou provisoriamente a interdição ou inabilitação a data do começo indicará o tutor protutor ou o curador e se necessário o subcurador convocando o conselho de família quando deva ser ouvido A sentença deverá ser devidamente publicitada 14 Quais os efeitos de declaração de interdito ou inabilitado O interdito è equiparado ao menor Em ambas as circunstâncias ficam impossibilitados de exercer o direito de voto e se forem por causa de anomalia psíquica ficam inibidos do poder paternal incapazes de testar não podem ser tutores poderão celebrar casamento mas o mesmo poderá ser anulado impedimento dirimente absoluto obstam à celebração do casamento 15 A quem incumbe a tutela ou curatela ao cônjuge salvo se estiver separado judicialmente de pessoas e bens ou separado de facto por culpa sua aos progenitores pais a pessoa designada pelos progenitores pais em testamento ou documento autêntico ou autenticado aos filhos maiores preferindo o mais velho em último caso cabe ao tribunal designar ouvindo o conselho de família 16 E uma instituição não poderá exercer a tutela Em determinadas circunstâncias não havendo familiares próximos e estarem as pessoas a ser interditas ou inabilitadas a viver na instituição o director desta poderá ser designado tutor 17 O que é o tutor O tutor é a pessoa que dever zelar pelo bem estar saúde educação do interditado assumindo os direitos e obrigações dos pais dentro dos parâmetros definidos na lei e devendo exercer a tutela como um bom pai de família 18 E o protutor O protutor é designado de entre os vogais do conselho de família e tem por atribuição fiscalizar a acção do tutor 19 E o curador O curador assiste o inabilitado na administração do seu património e executando os actos de disposição de bens entre vivos e todos os que forem especificados na sentença 20 Podem executar todos os actos livremente Não existem actos a que

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  • CÓDIGO CIVIL
    Actos do interdito posteriores ao registo da sentença São anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo interdito depois do registo da sentença de interdição definitiva Artigo 149º Actos praticados no decurso da acção 1 São igualmente anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo incapaz depois de anunciada a proposição da acção nos ternos da lei de processo contanto que a interdição venha a ser definitivamente decretada e se mostre que o negócio causou prejuízo ao interdito 2 O prazo dentro do qual a acção de anulação deve ser proposta só começa a contar se a partir do registo da sentença Artigo 150º Actos anteriores à publicidade da acção Aos negócios celebrados pelo incapaz antes de anunciada a proposição da acção é aplicável o disposto acerca da incapacidade acidental Artigo 151 º Levantamento da interdição Cessando a causa que determinou a interdição pode esta ser levantada a requerimento do próprio interdito ou das pessoas mencionadas no nº 1 do artigo 141 º Subsecção IV Inabilitações Artigo 152 º Pessoas sujeitas a inabilitação Podem ser inabilitados os indivíduos cuja anomalia psíquica surdez mudez ou cegueira embora de carácter permanente não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição assim como aqueles que pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património Artigo 153 º Suprimento da inabilidade 1 Os inabilitados são assistidos por um curador a cuja autorização estão sujeitos os actos de disposição de bens entre vivos e todos os que em atenção às circunstâncias de cada caso forem especificados na sentença 2 A autorização do curador pode ser judicialmente suprida Artigo 154 º Administração dos bens do inabilitado 1 A administração do património do inabilitado pode ser entregue pelo tribunal no todo ou em parte ao curador 2 Neste caso haverá lugar à constituição do conselho de família e designação do vogal que como subcurador exerça as funções que na tutela cabem ao protutor 3 O curador deve prestar contas da sua administração Artigo 155 º Levantamento da inabilitação Quando a inabilitação tiver por causa a prodigalidade ou o abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes o seu levantamento não será deferido antes que decorram cinco anos sobre o trânsito em julgado da sentença que a decretou ou da decisão que haja desatendido um pedido anterior Artigo 156 º Regime supletivo Em tudo quanto se não ache especialmente regulado nesta subsecção é aplicável à inabilitação com as necessárias adaptações o regime das interdições Artigo 257º Incapacidade acidental 1 A declaração negocial feita por quem devido a qualquer causa se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário 2 O facto é notório quando uma pessoa de normal diligência o teria podido notar Artigo 951º Aceitação por parte de incapazes 1 As pessoas que não têm capacidade para contratar não podem aceitar doações com encargos senão por intermédio dos seus representantes legais 2 Porém as doações puras feitas a tais pessoas produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários SECÇÃO IV Revogação e caducidade do mandato Subsecção II Caducidade Artigo 1174º Casos de caducidade O mandato caduca a Por morte ou interdição do mandante ou do mandatário b Por inabilitação do mandante se o mandante tiver por objecto actos que não possam ser praticados sem intervenção do curador Secção II Casamento Civil Subsecção I Impedimentos matrimoniais Artigo 1600º Regra geral Têm capacidade para contrair casamento todos aqueles em quem se não verifique algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei Artigo 1601º 1 Impedimentos dirimentes absolutos São impedimentos dirimentes obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra a A idade inferior a dezasseis anos b A demência notória mesmo durante os intervalos lúcidos a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica c O casamento anterior não dissolvido católico ou civil ainda que o respectivo assento não tenha sido lavrado no registo do estado civil DIVISÃO IV Prazos Artigo 1643º 1 Anulação fundada em impedimento dirimente 1 A acção de anulação fundada em impedimento dirimente deve ser instaurada a Nos casos de menoridade interdição ou inabilitação por anomalia psíquica ou demência notória quando proposta pelo próprio incapaz até seis meses depois de ter atingido a maioridade de lhe ter sido levantada a interdição ou inabilitação ou de a demência ter cessado quando a proposta por outra pessoa dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento mas nunca depois da maioridade do levantamento da incapacidade ou da cessação da demência b No caso de condenação por homicídio contra o cônjuge de um dos nubentes no prazo de três anos a contar da celebração do casamento c Nos outros casos até seis meses depois da dissolução do casamento 2 O Ministério Público só pode propor a acção até à dissolução do casamento 3 Sem prejuízo do prazo fixado na alínea c do número 1 a acção de anulação fundada na existência de casamento anterior não dissolvido não pode ser instaurada nem prosseguir enquanto estiver pendente acção de declaração de nulidade ou anulação do primeiro casamento do bígamo Subsecção III Divórcio litigioso Artigo 1781º 2 Ruptura da vida em comum São ainda fundamentos do divórcio litigioso a A separação de facto por três anos consecutivos b A separação de facto por um ano se o divórcio for requerido por um dos cônjuges sem oposição do outro c A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge quando dure há mais de seis anos e pela sua gravidade comprometa a possibilidade de vida em comum d A ausência sem que do ausente haja notícias por tempo não inferior a dois anos Artigo 1850º 1 Capacidade 1 Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com mais de dezasseis anos se não estiverem interditos por anomalia psíquica ou não forem notoriamente dementes no momento da perfilhação 2 Os menores os interditos não compreendidos no número anterior e os inabilitados não necessitam para perfilhar de autorização dos pais tutores ou curadores Subsecção V Inibição e limitações ao exercício do poder paternal Artigo 1913º 1 Inibição de pleno direito 1 Consideram se de pleno direito inibidos do exercício do poder paternal a Os condenados definitivamente por crime a que a lei atribua esse efeito b Os interditos e os inabilitados por anomalia psíquica c Os ausentes desde a nomeação do curador provisório 2 Consideram se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens os menores não emancipados e os interditos e inabilitados não referidos na alínea b do número anterior 3 As decisões judiciais que importam inibição do exercício do poder paternal são comunicadas logo que transitem em julgado ao tribunal competente a fim de serem tomadas as providências que no caso couberem Subsecção II Tutela DIVISÃO I Designação do tutor Artigo 1927 º 1 Pessoas a quem compete a tutela O cargo de tutor recairá sobre a pessoa designada pelos pais ou pelo tribunal de menores Artigo 1928 º 1 Tutor designado pelos pais 1 Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal a ele pertencerá esse poder 2 Quando falecido um dos progenitores que houver nomeado tutor ao filho menor lhe sobreviver o outro a designação considera se eficaz se não for revogada por este no exercício do poder paternal 3 A designação do tutor e respectiva revogação só têm validade sendo feitas em testamento ou em documento autêntico ou autenticado Artigo 1929 º 1 Designação de vários tutores Quando nos termos do artigo anterior tiver sido designado mais de um tutor para o mesmo filho recairá a tutela em cada um dos designados segundo a ordem da designação quando a precedência entre eles não for de outro modo especificada Artigo 1931 º 1 Tutor designado pelo tribunal l Quando os pais não tenham designado tutor ou este não haja sido confirmado compete ao tribunal de menores ouvido o conselho de família nomear o tutor de entre os parentes ou os parentes ou afins do menor ou de entre as pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele demonstrado afeição 2 Antes de proceder à nomeação de tutor deve o tribunal ouvir que tenha completado catorze anos Artigo 1932 º 1 Tutela de vários irmãos A tutela respeitante a dois ou mais irmãos caberá sempre que possível a um só tutor Artigo 1933 º Quem não pode ser tutor 1 Não podem ser tutores a Os menores não emancipados os interditos e os inabilitados b Os notoriamente dementes ainda que não estejam interditos ou inabilitados c As pessoas de mau procedimento ou que não tenham modo de vida conhecido d Os que tiverem sido removidos ou se encontrarem total ou parcial mente suspensos do poder paternal e Os que tiverem sido removidos ou se encontrarem suspensos de outra tutela ou do cargo de vogal de conselho de família por falta de cumprimento das respectivas obrigações f Os divorciados e os separados judicialmente de pessoas e bens por sua culpa g Os que tenham demanda pendente com o menor ou com seus pais ou a tenham tido há menos de cinco anos h Aqueles cujos pais filhos ou cônjuges tenham ou hajam tido há menos de cinco anos demanda com o menor ou seus pais i Os que sejam inimigos pessoais do menor ou dos seus pais j Os que tenham sido excluídos pelo pai ou mãe do menor nos mesmos termos em que qualquer deles pode designar tutor l Os magistrados judiciais ou do Ministério Público que exerçam funções na comarca do domicílio do menor ou na da situação dos seus bens 2 Os inabilitados por prodigalidade os falidos ou insolventes e bem assim os inibidos ou suspensos do poder paternal ou removidos da tutela quanto à administração de bens podem ser nomeados tutores desde que sejam apenas encarregados da guarda e regência da pessoa do menor Artigo 1934º 1 Escusa da tutela 1 Podem escusar se da tutela a O Presidente da República e os membros do Governo b Os bispos e sacerdotes que tenham cura de almas bem como os religiosos que vivam em comunidade c Os militares em serviço activo d Os que residam fora da comarca onde o menor tem a maior parte dos bens salvo se a tutela compreender apenas a regência da pessoa do menor ou os bens deste forem de reduzido valor e Os que tiverem mais de três descendentes a seu cargo f Os que exerçam outra tutela ou curatela g Os que tenham mais de sessenta e cinco anos h Os que não sejam parentes ou afins em linha recta do menor ou seus colaterais até ao quarto grau i Os que em virtude de doença ocupações profissionais absorventes ou carência de meios económicos não possam exercer a tutela sem grave incómodo ou prejuízo 2 O que for escusado da tutela pode ser compelido a aceitá la desde que cesse o motivo da escusa DIVISÃO II Direitos e Obrigações do Tutor Artigo 1935 º 1 Princípios gerais 1 O tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais com as modificações e restrições constantes dos artigos seguintes 2 O tutor deve exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família Artigo 1936 º 1 Rendimentos dos bens do pupilo O tutor só pode utilizar os rendimentos do pupilo no sustento e educação deste e na administração dos seus bens Artigo 1937 º 3 Actos proibidos ao tutor É vedado ao tutor a Dispor a título gratuito dos bens do menor b Tomar de arrendamento ou adquirir directamente ou por interposta pessoa ainda que seja em hasta pública bens ou direitos do menor ou tornar se cessionário de créditos ou outros direitos contra ele excepto nos casos de sub rogação legal de licitação em processo de inventário ou de outorga em partilha judicialmente autorizada c Celebrar em nome do pupilo contratos que o obriguem pessoalmente a praticar certos actos excepto quando as obrigações contraídas sejam necessárias à sua educação estabelecimento ou ocupação d Receber do pupilo directamente ou por interposta pessoa quaisquer liberalidades por acto entre vivos ou por morte se tiverem sido feitas depois da sua designação e antes da aprovação das respectivas contas sem prejuízo para as deixas testamentárias no n º 3 do artigo 2192 º Artigo 1938 º 1 3 Actos dependentes de autorização do tribunal O tutor como representante do pupilo necessita de autorização do tribunal a Para praticar qualquer dos actos mencionados no nº 1 do artigo 1889 º b Para adquirir bens móveis ou imóveis como aplicação de capitais do menor c Para aceitar herança doação ou legado ou convencionar partilha extrajudicial d Para contrair ou solver obrigações salvo quando respeitam a alimentos do menor ou se mostrem necessárias à administração do seu património e Para intentar acções salvas as destinadas à cobrança de prestações periódicas e aquelas cuja demora possa causar prejuízo f Para continuar a exploração do estabelecimento comercial ou industrial que o menor haja recebido por sucessão ou doação 2 O tribunal não concederá a autorização que lhe seja pedida sem previamente ouvir o conselho de família 3 O disposto no n º 1 não prejudica o que é especialmente determinado em relação aos actos praticados em processo de inventário Artigo 1939 º Nulidade dos actos praticados pelo tutor 1 São nulos os actos praticados pelo tutor em contravenção do disposto no artigo 1937 º a nulidade não pode porém ser invocada pelo tutor ou seus herdeiros nem pela interposta pessoa de quem ele se tenha servido 2 A nulidade é sanável mediante confirmação do pupilo depois de maior ou emancipado mas somente enquanto não for declarada por sentença com trânsito em julgado Artigo 1940 º Outras sanções 1 Os actos praticados pelo tutor em contravenção do disposto nas alíneas a a d do nº 1 do artigo 1938 º podem ser anulados oficiosamente pelo tribunal durante a menoridade do pupilo ou a requerimento de qualquer vogal do conselho de família ou do próprio pupilo até cinco anos após a sua maioridade ou emancipação 2 Os herdeiros do pupilo podem também requerer a anulação desde que o façam antes de decorrido igual período sobre o falecimento 3 Se o tutor intentar alguma acção em contravenção do disposto na alínea e do nº1 do artigo 1938 º deve o tribunal ordenar oficiosamente a suspenso da instância depois da citação até que seja concedida a autorização necessária 4 Se o tutor continuar a explorar sem autorização o estabelecimento comercial ou industrial do pupilo é pessoalmente responsável por todos os danos ainda que acidentais resultantes da exploração Artigo 1941 º Confirmação dos actos pelo tribunal O tribunal de menores ouvido o conselho de família pode confirmar os actos praticados pelo tutor sem a necessária autorização Artigo 1942 º Remuneração do tutor 1 O tutor tem direito a ser remunerado 2 Se a remuneração não tiver sido fixada pelos pais do menor no acto de designação do tutor será arbitrada pelo tribunal de menores ouvido o conselho de família não podendo em qualquer caso exceder a décima parte dos rendimentos líquidos dos bens do menor Artigo 1943º Relação dos bens do menor l O tutor é obrigado a apresentar uma relação do activo e do passivo do pupilo dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal de menores 2 Se o tutor for credor do menor mas não tiver relacionado o respectivo crédito não lhe é lícito exigir o cumprimento durante a tutela salvo provando que à data da apresentação da relação ignorava a existência da dívida Artigo 1944 º 1 Obrigação de prestar contas 1 O tutor é obrigado a prestar contas ao tribunal de menores quando cessar a sua gerência ou durante ela sempre que o tribunal o exija 2 Sendo as contas prestadas no termo da gerência o tribunal ouvirá o ex pupilo ou os seus herdeiros se tiver terminado a tutela no caso contrário será ouvido o novo tutor Artigo 1945 º Responsabilidade do tutor 1 O tutor é responsável pelo prejuízo que por dolo ou culpa causar ao pupilo 2 Quando à vista das contas o tutor ficar alcançado a importância do alcance vence os juros legais desde a aprovação daquelas se os não vencer por outra causa desde data anterior Artigo 1946 º Direito do tutor a ser indemnizado 1 Serão abonadas ao tutor as despesas que legalmente haja feito ainda que delas sem culpa sua nenhum proveito tenha provindo ao menor 2 O saldo a favor do tutor é satisfeito pelos primeiros rendimentos do menor ocorrendo porém despesas urgentes de forma que o tutor se não possa inteirar vence juros o saldo se não se prover de outro modo ao pronto pagamento da dívida Artigo 1947 º Contestação das contas aprovadas A aprovação das contas não impede que elas sejam judicialmente impugnadas pelo pupilo nos dois anos subsequentes à maioridade ou emancipação ou pelos seus herdeiros dentro do mesmo prazo a contar do falecimento do pupilo se este falecer antes de decorrido o prazo que lhe seria concedido se fosse vivo DIVISÃO III Remoção e exoneração do tutor Artigo 1948 º Remoção do tutor Pode ser removido da tutela a O tutor que falte ao cumprimento dos deveres próprios do cargo ou revele inaptidão para o seu exercício b O tutor que por facto superveniente à investidura do cargo se constitua nalguma das situações que impediriam a sua nomeação Artigo 1949 º Acção de remoção A remoção do tutor é decretada pelo tribunal de menores ouvido o conselho de família a requerimento do Ministério Público de qualquer parente do menor ou de pessoa a cuja guarda este esteja confiado de facto ou de direito Artigo 1950 º 1 Exoneração do tutor O tutor pode a seu pedido ser exonerado do cargo pelo

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  • Código do Processo Civil
    ao Ministério Público a representação e defesa dos interesses da Fazenda Pública Artigo 1328 º Notificação aos interessados As notificações aos interessados no inventário ou respectivos mandatários judiciais para os actos e termos do processo para que estão legitimados nos termos do Artigo anterior e das decisões que lhes respeitem são efectuadas conforme o disposto na parte geral deste Código Artigo 1329 º Representação de incapazes e ausentes 1 O incapaz é representado por curador especial quando o representante legal concorra com ele à herança ou a ela concorrerem vários incapazes representados pelo mesmo representante 2 O ausente em parte incerta não estando instituída a curadoria é também representado por curador especial 3 Findo o processo os bens adjudicados ao ausente que carecerem de administração são entregues ao curador nomeado que fica tendo em relação aos bens entregues os direitos e deveres do curador provisório cessando a administração logo que seja deferida a curadoria Artigo 1330 º 1 2 Intervenção principal 1 É admitida em qualquer altura do processo a dedução de intervenção principal espontânea ou provocada relativamente a qualquer interessado directo na partilha 2 O cabeça de casal e demais interessados são notificados para responder seguindo se o disposto nos Artigos 1343 º e 1344 º 3 O interessado admitido a intervir tem os direitos processuais a que se refere o n º 4 do Artigo 1342 º 4 A dedução do incidente suspende o andamento do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a conferência de interessados Artigo 1331 º Intervenção de outros interessados 1 Havendo herdeiros legitimários os legatários e donatários que não hajam sido inicialmente citados para o inventário podem deduzir intervenção no processo e nele exercer a actividade para que estão legitimados nos termos do n º 2 do Artigo 1327 º aplicando se com as necessárias adaptações o disposto no Artigo anterior 2 Os titulares activos de encargos da herança podem reclamar no inventário os seus direitos mesmo que estes não hajam sido relacionados pelo cabeça de casal até à realização da conferência de interessados destinada à aprovação do passivo se não o fizerem não ficam porém inibidos de exigir o pagamento pelos meios comuns mesmo que hajam sido citados para o processo Artigo 1332 º 1 Habilitação 1 Se falecer algum interessado directo na partilha antes de concluído o inventário o cabeça de casal indica os sucessores do falecido juntando os documentos necessários notificando se a indicação aos outros interessados e citando se para o inventário as pessoas indicadas 2 A legitimidade dos sucessores indicados pode ser impugnada quer pelo citado quer pelos outros interessados notificados nos termos dos Artigos 1343 º e 1344 º na falta de impugnação têm se como habilitadas as pessoas indicadas sem prejuízo de os sucessores eventualmente preteridos deduzirem a sua própria habilitação 3 Os citados têm os direitos a que se refere o n º 4 do Artigo 1342 º a partir do momento da verificação do óbito do interessado a que sucedem 4 Podem ainda os sucessores do interessado falecido requerer a respectiva habilitação aplicando se com as necessárias adaptações o disposto nos números anteriores 5 Se falecer algum legatário credor ou donatário que tenha sido citado para o inventário podem os seus herdeiros fazer se admitir no processo seguindo se os termos previstos no número anterior com as necessárias adaptações 6 A habilitação do cessionário de quota hereditária e dos subadquirentes dos bens doados sujeitos ao ónus de redução faz se nos termos gerais Artigo 1333 º Exercício do direito de preferência 1 A preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha pode ser exercida incidentalmente no processo de inventário salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação daquele processo 2 Apresentando se a preferir mais de um interessado observar se á o disposto no n º 2 do Artigo 1464 º 3 O incidente suspende os termos do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a conferência de interessados 4 O não exercício de preferência no inventário não preclude o direito de intentar acção de preferência nos termos gerais 5 Se for exercido direito de preferência fora do processo de inventário pode determinar se oficiosamente ou a requerimento de algum dos interessados directos na partilha a suspensão do inventário nos termos do Artigo 279 º Artigo 1334 º Tramitação dos incidentes do inventário É aplicável à tramitação dos incidentes do processo de inventário não especialmente regulados na lei o disposto nos Artigos 302 º e 304 º Artigo 1335 º Questões prejudiciais e suspensão do inventário 1 Se na pendência do inventário se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha que atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente não devam ser incidentalmente decididas o juiz determina a suspensão da instância até que ocorra decisão definitiva remetendo as partes para os meios comuns logo que os bens se mostrem relacionados 2 Pode ainda ordenar se a suspensão da instância nos termos previstos nos Artigos 276 º n º 1 alínea c e 279 º designadamente quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata algumas das questões a que se refere o número anterior 3 A requerimento das partes principais pode o tribunal autorizar o prosseguimento do inventário com vista à partilha sujeita a posterior alteração em conformidade com o que vier a ser decidido quando ocorra demora anormal na propositura ou julgamento da causa prejudicial quando a viabilidade desta se afigure reduzida ou quando os inconvenientes no deferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória 4 Realizada a partilha nos termos do número anterior serão observadas as cautelas previstas no Artigo 1384 º relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem 5 Havendo interessado nascituro o inventário é suspenso desde o momento em que se deveria convocar a conferência de interessados até ao nascimento do interessado Artigo 1336 º Questões definitivamente resolvidas no inventário 1 Consideram se definitivamente resolvidas as questões que no inventário sejam decididas no confronto do cabeça de casal ou dos demais interessados a que alude o Artigo 1327 º desde que tenham sido regularmente admitidos a intervir no procedimento que precede a decisão salvo se for expressamente ressalvado o direito às acções competentes 2 Só é admissível a resolução provisória ou a remessa dos interessados para os meios comuns quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão a dirimir torne inconveniente a decisão incidental no inventário por implicar redução das garantias das partes Artigo 1337 º Cumulação de inventários 1 É permitida a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas a Quando sejam as mesmas as pessoas por quem hajam de ser repartidos os bens b Quando se trate de heranças deixadas pelos dois cônjuges c Quando uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras 2 No caso referido na alínea c do número anterior se a dependência for total por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra não pode deixar de ser admitida a cumulação sendo a dependência parcial por haver outros bens pode o juiz indeferi la quando a cumulação se afigure inconveniente para os interesses das partes ou para a boa ordem do processo 3 Não obsta à cumulação a incompetência relativa do tribunal para algum dos inventários SECÇÃO II Das declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados Artigo 1338 º Requerimento do inventário 1 O requerente do inventário destinado a pôr termo à comunhão hereditária juntará documento comprovativo do óbito do autor da sucessão e indicará quem deve nos termos da lei civil exercer as funções de cabeça de casal 2 Ao cabeça de casal incumbe fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário Artigo 1339 º Nomeação substituição escusa ou remoção do cabeça de casal 1 Para designar o cabeça de casal o juiz pode colher as informações necessárias e se pelas declarações da pessoa designada verificar que o encargo compete a outrem deferi lo á a quem couber 2 O cabeça de casal pode ser substituído a todo o tempo por acordo de todos os interessados directos na partilha e também do Ministério Público quando tiver intervenção principal no inventário 3 A substituição escusa e remoção do cabeça de casal designado são incidentes do processo de inventário 4 Sendo impugnada a legitimidade do cabeça de casal ou requerida escusa ou remoção deste prossegue o inventário com o cabeça de casal designado até ser decidido o incidente Artigo 1340 º Declarações do cabeça de casal 1 Ao ser citado é o cabeça de casal advertido do âmbito das declarações que deve prestar e dos documentos que lhe incumbe juntar 2 Prestado o compromisso de honra do bom desempenho da sua função o cabeça de casal presta declarações que pode delegar em mandatário judicial das quais deve constar a A identificação do autor da herança o lugar da sua última residência e a data e o lugar em que haja falecido b A identificação dos interessados directos na partilha bem como dos legatários credores da herança e havendo herdeiros legitimários dos donatários com indicação das respectivas residências actuais e locais de trabalho c Tudo o mais necessário ao desenvolvimento do processo 2 No acto de declarações o cabeça de casal apresentará os testamentos convenções antenupciais escrituras de doação e certidões de perfilhação que se mostrem necessárias assim como a relação de todos os bens que hão de figurar no inventário ainda que a sua administração não lhe pertença bem como as respectivas cópias nos termos do Artigo 152 º n º 2 3 Não estando em condições de apresentar todos os elementos exigidos o cabeça de casal justificará a falta e pedirá fundamentadamente a prorrogação do prazo para os fornecer Artigo 1341 º Citação dos interessados 1 Quando o processo deva prosseguir são citados para os seus termos os interessados directos na partilha o Ministério Público quando a sucessão seja deferida a incapazes ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas os legatários os credores da herança e havendo herdeiros legitimários os donatários 2 O requerimento do inventário e o cabeça de casal são notificados do despacho que ordene as citações Artigo 1342 º 1 2 Forma de efectivar as citações 1 O expediente a remeter aos citandos incluirá cópia das declarações prestadas pelo cabeça de casal sendo os mesmos advertidos do âmbito da sua intervenção nos termos do artigo 1327 º e da faculdade de deduzir oposição ou impugnação nos termos dos artigos seguintes 2 Verificada em qualquer altura a falta de citação de algum interessado é este citado com a cominação de que se nada requerer no prazo de 15 dias o processo se considera ratificado Dentro desse prazo é o citado admitido a exercer os direitos que lhe competiam anulando se o que for indispensável Artigo 1343 º 1 Oposição e impugnações 1 Os interessados directos na partilha e o Ministério Público quando haja sido citado podem nos 20 dias seguintes à citação deduzir oposição ao inventário impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a existência de outros impugnar a competência do cabeça de casal ou as indicações constantes das suas declarações ou invocar quaisquer excepções dilatórias 2 A faculdade prevista no número anterior pode também ser exercida pelo cabeça de casal e pelo requerente do inventário contando se o prazo de que dispõem da notificação do despacho que ordena as citações 3 Quando houver herdeiros legitimários os legatários e donatários são admitidos a deduzir impugnação relativamente às questões que possam afectar os seus direitos Artigo 1344 º 1 Tramitação subsequente 1 Deduzida oposição ou impugnação nos termos do Artigo anterior são notificados para responder em 10 dias os interessados com legitimidade para intervir na questão suscitada 2 As provas são indicadas com os requerimentos e respostas efectuadas as diligências probatórias necessárias requeridas pelos interessados ou determinadas oficiosamente pelo juiz é a questão decidida sem prejuízo do disposto no Artigo 1335 º SECÇÃO III Do relacionamento de bens Artigo 1345 º Relação de bens 1 Os bens que integram a herança são especificados na relação por meio de verbas sujeitas a uma só numeração pela ordem seguinte direitos de crédito títulos de crédito dinheiro moedas estrangeiras objectos de ouro prata e pedras preciosas e semelhantes outras coisas móveis e bens imóveis 2 As dívidas são relacionadas em separado sujeitas a numeração própria 3 A menção dos bens é acompanhada dos elementos necessários à sua identificação e ao apuramento da sua situação jurídica 4 Não havendo inconveniente para a partilha podem ser agrupados na mesma verba os móveis ainda que de natureza diferente desde que se destinem a um fim unitário e sejam de pequeno valor 5 As benfeitorias pertencentes à herança são descritas em espécie quando possam separar se do prédio em que foram realizadas ou como simples crédito no caso contrário as efectuadas por terceiros em prédio da herança são descritas como dívidas quando não possam ser levantadas por quem as realizou Artigo 1346 º Indicação do valor 1 Além de os relacionar o cabeça de casal indicará o valor que atribui a cada um dos bens 2 O valor dos prédios inscritos na matriz é o respectivo valor matricial devendo o cabeça de casal exibir a caderneta predial actualizada ou apresentar a respectiva certidão 3 São mencionados como bens ilíquidos a Os direitos de crédito ou de outra natureza cujo valor não seja ainda possível determinar b As partes sociais em sociedades cuja dissolução seja determinada pela morte do inventariado desde que a respectiva liquidação não esteja concluída mencionando se entretanto o valor que tinham segundo o último balanço Artigo 1347 º Reclamação dos bens que não se encontrem em poder do cabeça de casal 1 Se o cabeça de casal declarar que está impossibilitado de relacionar alguns bens que estejam em poder de outra pessoa é esta notificada para no prazo designado facultar o acesso a tais bens e fornecer os elementos necessários à respectiva inclusão na relação de bens 2 Alegando o notificado que os bens não existem ou não têm de ser relacionados observar se á com as necessárias adaptações o disposto no n º 3 do Artigo 1349 º 3 Se o notificado não cumprir o dever de colaboração que lhe cabe pode o juiz ordenar as diligências necessárias incluindo a apreensão dos bens pelo tempo indispensável à sua inclusão na relação de bens Artigo 1348 º 1 2 Reclamação contra a relação de bens 1 Apresentada a relação de bens são os interessados notificados de que podem reclamar contra ela no prazo de oito dias acusando a falta de bens que devam ser relacionados requerendo a exclusão de bens indevidamente relacionados por não fazerem parte do acervo a dividir ou arguindo qualquer inexactidão na descrição dos bens que releve para a partilha 2 Os interessados são notificados da apresentação da relação de bens enviando se lhes cópia da mesma 3 Quando o cabeça de casal apresentar a relação de bens ao prestar as suas declarações a notificação prevista no número anterior terá lugar conjuntamente com as citações para o inventário 4 No caso previsto no número anterior os interessados poderão exercer as faculdades previstas no n º 1 no prazo da oposição 5 Findo o prazo previsto para as reclamações contra a relação de bens dá se vista ao Ministério Público quando tenha intervenção principal no inventário por oito dias para idêntica finalidade 6 As reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas posteriormente mas o reclamante será condenado a multa excepto se demonstrar que a não pôde oferecer no momento próprio por facto que não lhe é imputável Artigo 1349 º 1 Decisão das reclamações apresentadas 1 Quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens é o cabeça de casal notificado para relacionar os bens em falta ou dizer o que se lhe oferecer sobre a matéria da reclamação no prazo de oito dias 2 Se o cabeça de casal confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada procederá imediatamente ou no prazo que lhe for concedido ao aditamento da relação de bens inicialmente apresentada notificando se os restantes interessados da modificação efectuada 3 Não se verificando a situação prevista no número anterior notificam se os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem aplicando se o disposto no n º 2 do Artigo 1344 º e decidindo o juiz da existência de bens e da pertinência da sua relacionação sem prejuízo do disposto no Artigo seguinte 4 A existência de sonegação de bens nos termos da lei civil é apreciada conjuntamente com a acusação da falta de bens relacionados aplicando se quando provada a sanção civil que se mostre adequada sem prejuízo do disposto no n º 2 do Artigo 1336 º 5 As alterações e aditamentos ordenados são sempre introduzidos pela secretaria na relação de bens inicialmente apresentada 6 O disposto neste Artigo é aplicável com as necessárias adaptações quando terceiro se arrogue a titularidade de bens relacionados e requeira a sua exclusão do inventário Artigo 1350 º Insuficiência de provas para decidir das reclamações 1 Quando a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas tornar inconveniente nos termos do n º 2 do Artigo 1336 º a decisão incidental das reclamações previstas no Artigo anterior o juiz abstém se de decidir e remete os interessados para os meios comuns 2 No caso previsto no número anterior não são incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou e permanecem relacionados aqueles cuja exclusão se requereu 3 Pode ainda o juiz com base numa apreciação sumária das provas produzidas deferir provisoriamente as reclamações com ressalva do direito às acções competentes nos termos previstos no n º 2 do Artigo 1336 º Artigo 1351 º Negação de dívidas activas 1 Se uma dívida activa relacionada pelo cabeça de casal for negada pelo pretenso devedor aplica se o disposto no Artigo 1348 º com as necessárias adaptações 2 Sendo mantido o relacionamento do débito a dívida reputa se litigiosa sendo eliminada entende se que fica salvo aos interessados o direito de exigir o pagamento pelos meios competentes SECÇÃO IV Da conferência de interessados Artigo 1352 º Saneamento do processo e marcação da conferência de interessados 1 Resolvidas as questões suscitadas susceptíveis de influir na partilha e determinados os bens a partilhar o juiz designa dia para a realização de uma conferência de interessados 2 Os interessados podem fazer se representar por mandatário com poderes especiais e confiar o mandato a qualquer outro interessado 3 Na notificação das pessoas convocadas faz se sempre menção do objecto da conferência 4 Os interessados directos na partilha que residam na área do círculo judicial são notificados com obrigação de comparência pessoal ou de se fazerem representar nos termos do n º 2 sob cominação de multa 5 A conferência pode ser adiada por determinação do juiz ou a requerimento de qualquer interessado por uma só vez se faltar algum dos convocados e houver razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões Artigo 1353 º Assuntos a submeter à conferência de interessados 1 Na conferência podem os interessados acordar por unanimidade e ainda com a concordância do Ministério Público quando tiver intervenção principal no processo que a composição dos quinhões se realize por algum dos modos seguintes a Designando as verbas que hão de compor no todo ou em parte o quinhão de cada um deles e os valores por que devem ser adjudicados b Indicando as verbas ou lotes e respectivos valores para que no todo ou em parte sejam objecto de sorteio pelos interessados c Acordando na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados 2 As diligências referidas nas alíneas a e b do número anterior podem ser precedidas de arbitramento requerido pelos interessados ou oficiosamente determinado pelo juiz destinado a possibilitar a repartição igualitária e equitativa dos bens pelos vários interessados 3 À conferência compete ainda deliberar sobre a aprovação do passivo e forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança 4 Na falta do acordo previsto no n º 1 incumbe ainda à conferência deliberar sobre a As reclamações deduzidas sobre o valor atribuído aos bens relacionados b Quaisquer questões cuja resolução possa influir na partilha 5 A deliberação dos interessados presentes relativa às matérias contidas no n º 4 vincula os que não comparecerem salvo se não tiverem sido devidamente notificados 6 O inventário pode findar na conferência por acordo dos interessados e do Ministério Público quando tenha intervenção principal desde que o juiz considere que a simplicidade da partilha o consente a partilha efectuada é neste caso judicialmente homologada em acta da qual constarão todos os elementos relativos à composição dos quinhões e a forma da partilha Artigo 1354 º Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos 1 As dívidas que sejam aprovadas pelos interessados maiores e por aqueles a quem compete a aprovação por parte dos menores ou equiparados consideram se judicialmente reconhecidas devendo a sentença que julgue a partilha condenar no seu pagamento 2 Quando a lei exija certa espécie de prova documental para a demonstração da sua existência não pode a dívida ser aprovada por parte dos menores ou equiparados sem que se junte ou exiba a prova exigida Artigo 1355 º Verificação de dívidas pelo juiz Se todos os interessados forem contrários à aprovação da dívida o juiz conhecerá da sua existência quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentes apresentados Artigo 1356 º Divergências entre os interessados sobre a aprovação de dívidas Havendo divergências sobre a aprovação da dívida aplicar se á o disposto no Artigo 1354 º à quota parte relativa aos interessados que a aprovem quanto à parte restante será observado o determinado no Artigo 1355 º Artigo 1357 º Pagamento das dívidas aprovadas por todos 1 As dívidas vencidas e aprovadas por todos os interessados têm de ser pagas imediatamente se o credor exigir o pagamento 2 Não havendo na herança dinheiro suficiente e não acordando os interessados noutra forma de pagamento imediato procede se à venda de bens para esse efeito designando o juiz os que hão de ser vendidos quando não haja acordo a tal respeito entre os interessados 3 Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda ser lhe ão adjudicados pelo preço que se ajustar 4 O que fica disposto é igualmente aplicável às dívidas cuja existência seja verificada pelo juiz nos termos dos Artigos 1355º e 1356 º se o respectivo despacho transitar em julgado antes da organização do mapa da partilha Artigo 1358 º Pagamento de dívidas aprovadas por alguns dos interessados Sendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados compete a quem as aprovou resolver sobre a forma de pagamento mas a deliberação não afecta os demais interessados Artigo 1359 º Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo 1 Aos legatários compete deliberar sobre o passivo e forma do seu pagamento quando toda a herança seja dividida em legados ou quando da aprovação das dívidas resulte redução de legados 2 Os donatários serão chamados a pronunciar se sobre a aprovação das dívidas sempre que haja sérias probabilidades de resultar delas a redução das liberalidades Artigo 1360 º Dívida não aprovada por todos ou não reconhecida pelo tribunal Se a dívida que dá causa à redução não for aprovada por todos os herdeiros donatários e legatários ou não for reconhecida pelo tribunal não poderá ser tomada em conta no processo de inventário para esse efeito Artigo 1361 º Insolvência da herança Quando se verifique a situação de insolvência da herança seguir se ão a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados os termos do processo de falência que se mostrem adequados aproveitando se sempre que possível o processado Artigo 1362 º 2 Reclamação contra o valor atribuído aos bens 1 Até ao início das licitações podem os interessados e o Ministério Público quando tenha intervenção principal no inventário reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados por defeito ou por excesso indicando logo qual o valor que reputa exacto 2 A conferência delibera por unanimidade sobre o valor em que se devem computar os bens a que a reclamação se refere 3 Não se altera porém o valor se algum dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor declarado na relação de bens ou na reclamação apresentada consoante esta se baseie no excesso ou no insuficiente valor constante da relação equivalendo tal declaração à licitação se mais de um interessado aceitar abre se logo licitação entre eles sendo a coisa adjudicada ao que oferecer maior lanço 4 Não havendo unanimidade na apreciação da reclamação deduzida nem se verificando a hipótese prevista no número anterior poderá requerer se a avaliação dos bens cujo valor foi questionado a qual será efectuada nos termos do Artigo 1369 º 5 As reclamações contra o valor atribuído aos bens podem ser feitas verbalmente na conferência SECÇÃO V De avaliação dos bens e licitações Artigo 1363 º Abertura das licitações 1 Não tendo havido acordo nos termos do n º 1 do Artigo 1353 º e resolvidas as questões referidas no n º 4 deste Artigo quando tenham lugar abre se licitação entre os interessados 2 Estão excluídos da licitação os bens que por força de lei ou de negócio não possam ser dela objecto os que devam ser preferencialmente atribuídos a certos interessados e os que hajam sido objecto de pedido de adjudicação nos termos do Artigo seguinte Artigo 1364 º Pedidos de adjudicação de bens 1 Se estiverem relacionados bens indivisíveis de que algum dos interessados seja comproprietário excedendo a sua quota metade do respectivo valor e fundando se o seu direito em título que a exclua do inventário ou não havendo herdeiros legitimários em doação ou legado do autor da herança pode requerer que a parte relacionada lhe seja adjudicada 2 Pode igualmente qualquer interessado formular pedido de adjudicação relativamente a quaisquer bens fungíveis ou títulos de crédito na proporção da sua quota salvo se a divisão em espécie puder acarretar prejuízo considerável 3 Os pedidos de adjudicação a que se referem os números anteriores são deduzidos na conferência de interessados os restantes interessados presentes são ouvidos sobre as questões da indivisibilidade ou do eventual prejuízo causado pela divisão podendo qualquer dos interessados requerer que se proceda à avaliação Artigo 1365 º Avaliação de bens doados no caso de ser arguida inoficiosidade 1 Se houver herdeiros legitimários e algum interessado declarar que pretende licitar sobre os bens doados pelo inventariado a oposição do donatário seja ou não conferente tem como consequência poder requerer se a avaliação dos bens a que se refira a declaração 2 Feita a avaliação e concluídas as licitações nos outros bens a declaração fica sem efeito se vier a apurar se que o donatário não é obrigado a repor bens alguns 3 Quando se reconheça porém que a doação é inoficiosa observar se á o seguinte a Se a declaração recair sobre prédio susceptível de divisão é admitida a licitação sobre a parte que o donatário tem de repor não sendo admitido a ela o donatário b Se a declaração recair sobre coisa indivisível abrir se á licitação sobre ela entre os herdeiros legitimários no caso de a redução exceder metade do seu valor pois se a redução for igual ou inferior a essa metade fica o donatário obrigado a repor o excesso c Não se dando o caso previsto nas alíneas anteriores o donatário pode escolher entre os bens doados os necessários para o preenchimento da sua quota na herança e dos encargos da doação reporá os que excederem o seu quinhão e sobre os bens repostos abrir se á licitação se for requerida ou já o estiver não sendo o donatário admitido a licitar 4 A oposição do donatário deve ser declarada no próprio acto da conferência se estiver presente Não o estando deve o donatário ser notificado antes das licitações para manifestar a sua oposição 5 A avaliação pode ser requerida até ao fim do prazo para exame do processo para a forma da partilha Artigo 1366 º Avaliação de bens legados no caso de ser arguida inoficiosidade 1 Se algum interessado declarar que pretende licitar sobre bens legados pode o legatário opor se nos termos do n º 4 do Artigo anterior 2 Se o legatário se opuser não tem lugar a licitação mas é lícito aos herdeiros requerer a avaliação dos bens legados quando a sua baixa avaliação lhes possa causar prejuízo 3 Na falta de oposição por parte do legatário os bens entram na licitação tendo o legatário direito ao valor respectivo 4 Ao prazo para requerer a avaliação é aplicável o disposto no n º 5 do Artigo anterior Artigo 1367 º 2 Avaliação a requerimento do donatário ou legatário sendo as liberalidades inoficiosas 1 Quando do valor constante da relação de bens resulte que a doação ou o legado são inoficiosos pode o donatário ou o legatário independentemente das declarações a que se referem os Artigos anteriores requerer avaliação dos bens doados ou legados ou de quaisquer outros que ainda o não tenham sido 2 Pode também o donatário ou legatário requerer a avaliação de outros bens da herança quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou legado tem de ser reduzida por inoficiosidade 3 A avaliação a que se refere este Artigo pode ser requerida até ao exame do processo para a partilha Artigo 1368 º Consequências da inoficiosidade do legado 1 Se o legado for inoficioso o legatário reporá em substância a parte que exceder podendo sobre essa parte haver licitação a que não é admitido o legatário 2 Sendo a coisa legada indivisível observar se á o seguinte a Quando a reposição deva ser feita em dinheiro qualquer dos interessados pode requerer avaliação da coisa legada b Quando a reposição possa ser feita em substância o legatário tem a faculdade de requerer licitação na coisa legada 3 É aplicável também ao legatário o disposto na alínea c do n º 3 do Artigo 1365 º Artigo 1369 º Realização da avaliação A avaliação dos bens que integram cada uma das verbas da relação é efectuada por um único perito nomeado pelo tribunal aplicando se o preceituado na parte geral do Código com as necessárias adaptações Artigo 1370 º Quando se faz a licitação 1 A licitação tem lugar sendo possível no mesmo dia da conferência de interessados e logo em seguida a ela 2 É permitido desistir da declaração de que se pretende licitar até ao momento em que a respectiva verba seja posta a lanços mas nem por isso a verba deixa de ser posta em licitação Artigo 1371 º Como se faz a licitação 1 A licitação tem a estrutura de uma arrematação a que somente são admitidos os herdeiros e o cônjuge meeiro salvos os casos especiais em que nos termos dos Artigos anteriores deva ser admitido o donatário ou o legatário 2 Cada verba é licitada de por si salvo se todos concordarem na formação de lotes para este efeito se houver algumas que não possam separar se sem inconveniente 3 Podem diversos interessados por acordo licitar na mesma verba ou lote para lhes ser adjudicado em comum na partilha Artigo 1372 º 1 Anulação da licitação 1 Se o Ministério Público entender que o representante de algum incapaz não defendeu devidamente na licitação os direitos e interesses do seu representado requererá imediatamente ou dentro do prazo de cinco dias a contar da licitação que o acto seja anulado na parte respectiva especificando claramente os fundamentos da sua arguição 2 Ouvido o arguido conhecer se á da arguição e sendo procedente decretar se á a anulação mandando se repetir o acto e cometendo se ao Ministério Público a representação do incapaz 3 No final da licitação de cada dia pode o Ministério Público declarar que não requererá a anulação do que nesse dia se tenha feito SECÇÃO VI Da partilha Artigo 1373 º Despacho sobre a forma da partilha 1 Cumprido o que fica disposto nos Artigos anteriores são ouvidos sobre a forma da partilha os advogados dos interessados e o Ministério Público nos termos aplicáveis do Artigo 1348 º 2 Nos dez dias seguintes proferir se á despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha Neste despacho são resolvidas todas as questões que ainda o não tenham sido e que seja necessário decidir para a organização do mapa da partilha podendo mandar se proceder à produção da prova que se julgue necessária Mas se houver questões de facto que exijam larga instrução serão os interessados remetidos nessa parte para os meios comuns 3 O despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha Artigo 1374 º 1 Preenchimento dos quinhões No preenchimento dos quinhões observar se ão as seguintes regras a Os bens licitados são adjudicados ao respectivo licitante tal como os bens doados ou legados são adjudicados ao respectivo donatário ou legatário b Aos não conferentes ou não licitantes são atribuídos quando possível bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados Não sendo isto possível os não conferentes ou não licitantes são inteirados em outros bens da herança mas se estes forem de natureza diferente da dos bens doados ou licitados podem exigir a composição em dinheiro vendendo se em hasta pública os bens necessários para obter as devidas quantias O mesmo se observará em benefício dos co herdeiros não legatários quando alguns dos herdeiros tenham sido contemplados com legados c Os bens restantes se os houver são repartidos à sorte entre os interessados por lotes iguais d Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham valor são distribuídos proporcionalmente pelos interessados Artigo 1375 º 1 Mapa da partilha 1 Recebido o processo com o despacho sobre a forma da partilha a secretaria dentro de oito dias organiza o mapa da partilha em harmonia com o mesmo despacho e com o disposto no Artigo anterior 2 Para a formação do mapa acha se em primeiro lugar a importância total do activo somando se os valores de cada espécie de bens conforme as avaliações e licitações efectuadas e deduzindo se as dívidas legados e encargos que devam ser abatidos em seguida determina se o montante da quota de cada interessado e a parte que lhe cabe em cada espécie de bens por fim faz se o preenchimento de cada quota com referência aos números das verbas da descrição 3 Os lotes que devam ser sorteados são designados por letras 4 Os valores são indicados somente por algarismos Os números das verbas da descrição serão indicados por algarismos e por extenso e quando forem seguidos apontam se só os limites entre os quais fica compreendida a numeração Se aos co herdeiros couberem fracções de verbas tem de mencionar se a fracção 5 Em cada lote deve sempre indicar se a espécie de bens que o constituem Artigo 1376 º Excesso de bens doados legados ou licitados 1 Se a secretaria verificar no acto da organização do mapa que os bens doados legados ou licitados excedem a quota do respectivo interessado ou a parte disponível do inventariado lançará no processo uma informação sob a forma de mapa indicando o montante do excesso 2 Se houver legados ou doações inoficiosas o juiz ordena a notificação dos interessados para requererem a sua redução nos termos da lei civil podendo o legatário ou donatário escolher entre os bens legados ou doados os necessários a preencher o valor que tenha direito a receber

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  • Versão impressora
    um organismo autónomo com competências aos níveis nacional comunitário europeu e internacional não só de planeamento de coordenação e de boa execução das políticas mas igualmente de defesa dos princípios e promoção da participação das pessoas com deficiência suas famílias

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  • O INR - Missão, visão e valores - INR
    deficiência numa perspectiva de promoção dos seus direitos fundamentais são os princípios que norteiam a actuação do Instituto Nacional para a Reabilitação I P Os principais objectivos do INR IP são Garantir a igualdade de oportunidades e não discriminação das pessoas com deficiência ou incapacidade numa abordagem de direitos humanos Concretizar a política nacional de prevenção habilitação reabilitação e participação das pessoas com deficiência ou incapacidade Fiscalizar a aplicação da legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade Dinamizar a cooperação com as associações que defendem os direitos e interesses das pessoas com deficiências ou incapacidade e suas famílias e com todos os membros da sociedade na promoção da participação activa das pessoas com deficiência em todos os domínios da sociedade Visão Imagine um mundo onde todos soubessem que o lugar que ocupam é o lugar de todos Imagine um mundo mais acessível mais equilibrado livre de barreiras e preconceitos Um mundo onde um é igual a um a dividir por todos É aí que queremos chegar seguindo juntos pelo mesmo caminho A visão de futuro do INR I P é construir uma sociedade que olha para o cidadão na sua diferença potenciando as suas capacidades e a sua autonomia O INR I P propõe se inovar nas iniciativas e actividades de forma sensível e adequada aos contextos no sentido da concretização da sua visão Uma Pessoa um Cidadão Valores Para a prossecução da sua visão Uma Pessoa um Cidadão os valores do INR I P são Respeito considerar a pessoa com deficiência o centro de toda a estratégia Integração liderar os processos de reabilitação tanto a nível interno como externo Parcerias articular com as famílias e organizações da sociedade as acções a desenvolver Credibilidade procurar excelência trabalhando com entidades de referência no campo da inovação e investigação

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  • O INR - Organograma - INR
    Instruir processos de contraordenação de acordo com a legislação em vigor Proceder à instrução de inquéritos averiguações e processos disciplinares legalmente cometidos ao INR I P Divulgar e compilar legislação jurisprudência e doutrina nacional e internacional com interesse para os serviços Promover acompanhar e avaliar os protocolos de cooperação celebrados Participar nas relações internacionais no domínio da política nacional de prevenção reabilitação habilitação e participação das pessoas com deficiência Preparar e elaborar relatórios e respostas a questionários bem como pareceres solicitados por organizações internacionais Definir medidas e promover o desenvolvimento de relações de cooperação aos níveis comunitário europeu e internacional Colaborar em articulação com a unidade respectiva na recolha e tratamento de informações na deficiência reabilitação e acessibilidades Apoiar e assegurar os contactos institucionais com órgãos de comunicação social Elaborar periodicamente um boletim informativo Voltar ao organograma À Unidade de Coordenação e Gestão de Parcerias compete Dar parecer técnico na área das organizações não governamentais que desenvolvem atividades na área da deficiência Promover o registo das organizações não governamentais que desenvolvem atividades na área da deficiência Coordenar e acompanhar a atividade das organizações não governamentais que desenvolvem atividades na área da deficiência no cumprimento das medidas definidas em matéria de política nacional de prevenção reabilitação habilitação e participação das pessoas com deficiência e acessibilidades Propor medidas de apoio ao desenvolvimento das organizações não governamentais que desenvolvem atividades na área da deficiência e das acessibilidades Propor para efeitos de aprovação pelo conselho diretivo o regulamento anual de apoio às organizações não governamentais Analisar as candidaturas e propor apoios no âmbito do regulamento de apoio às organizações não governamentais Zelar pelo cumprimento das normas do regulamento de apoio às organizações não governamentais Promover e coordenar o atendimento informação encaminhamento e orientação às pessoas com deficiência e suas famílias Voltar ao organograma À Unidade de Planeamento Controlo e Gestão Administrativa e Financeira compete Coordenar a elaboração dos planos e relatórios de atividade Assegurar a elaboração a coordenação do orçamento do INR I P e a afetação dos recursos financeiros dos serviços tendo em vista a execução do plano de atividades aprovado Efetuar o controlo da execução orçamental Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros tendo em conta a sua conformidade legal o cabimento das despesas bem como a sua economia eficiência e eficácia Efetuar a gestão do acompanhamento financeiro de projetos com cofinanciamento comunitário Elaborar a conta de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro Organizar e manter organizada a conta corrente do movimento financeiro Efetuar a arrecadação das receitas cobradas e pagamento de despesas autorizadas Proceder às aquisições de bens e serviços e ao correspondente processamento de despesas sem prejuízo das competências da Secretaria Geral Assegurar a gestão do património designadamente zelando pela conservação e utilização racional das instalações elaborando e mantendo atualizado o respetivo cadastro Efetuar a gestão de stocks Assegurar a gestão e manutenção do parque automóvel afeto ao INR I P Assegurar para além do previsto nas alíneas anteriores a gestão dos recursos logísticos e

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