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  • Produtos de Apoio - Região Autónoma dos Açores - Produtos de Apoio - Região Autónoma dos Açores - INR
    sítio NEWSLETTER Nome Email Atalhos mais utilizados Notícias Linha Directa Boas Práticas Agenda Biblioteca Legislação Perguntas frequentes Ligações Você está em Início Acessibilidades Produtos de Apoio Região Autónoma dos Açores Vocalizar Recomendar Imprimir RSS Produtos de Apoio Região Autónoma dos Açores O Regime jurídico da prevenção habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma dos Açores aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n 14 2012 A

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  • Enquadramento legal - Enquadramento legal - INR
    Notícias Linha Directa Boas Práticas Agenda Biblioteca Legislação Perguntas frequentes Ligações Você está em Início Acessibilidades Produtos de Apoio Região Autónoma dos Açores Enquadramento legal Vocalizar Recomendar Imprimir RSS Enquadramento legal O Decreto Legislativo Regional n 14 2012 A de 29 de março veio desenvolver na Região Autónoma dos Açores as bases gerais do regime jurídico da prevenção habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade estabelecidas na Lei n 38 2004 de 18 de agosto e prevê a existência de um sistema regional de atribuição dos produtos de apoio ou ajudas técnicas Nestes termos foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n 13 2015 A de 12 de agosto o qual procede à regulamentação do referido sistema criado através do citado decreto legislativo regional designadamente no que respeita à sua estrutura organizativa e formas de atribuição e financiamento que permitam o seu funcionamento tendo em vista assegurar às pessoas com deficiência ou incapacidade a melhoria da sua qualidade de vida bem como a sua integração familiar social escolar e profissional Decreto Legislativo Regional n 14 2012 A de 29 de março Estabelece o regime jurídico da prevenção habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade Decreto

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  • Lista homologada - Lista homologada - INR
    Adicionar aos favoritos Tamanho de letra Aumentar contraste Ajuda à navegação Mapa do sítio NEWSLETTER Nome Email Atalhos mais utilizados Notícias Linha Directa Boas Práticas Agenda Biblioteca Legislação Perguntas frequentes Ligações Você está em Início Acessibilidades Produtos de Apoio Região Autónoma dos Açores Lista homologada Vocalizar Recomendar Imprimir RSS Lista homologada Aguarda se despacho nos termos do Artigo 2 n 2 do Decreto Regulamentar Regional n 13 2015 A de

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  • IVA Reduzido - IVA Reduzido - INR
    do sítio NEWSLETTER Nome Email Atalhos mais utilizados Notícias Linha Directa Boas Práticas Agenda Biblioteca Legislação Perguntas frequentes Ligações Você está em Início Acessibilidades Produtos de Apoio Região Autónoma dos Açores IVA Reduzido Vocalizar Recomendar Imprimir RSS IVA Reduzido Nos termos do artigo 18 do Código do IVA as taxas reduzidas do imposto são Em território continental de 6 a Região Autónoma dos Açores de 4 relativamente às operações que

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  • Acessibilidade - Acessibilidade - INR
    Direitos fundamentais Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentários à Convenção Lei da não discriminação Funcionalidades do sítio Definir como Página de início Adicionar aos favoritos Tamanho de letra Aumentar contraste Ajuda à navegação Mapa do sítio NEWSLETTER Nome Email Atalhos mais utilizados Notícias Linha Directa Boas Práticas Agenda Biblioteca Legislação Perguntas frequentes Ligações Você está em Início Acessibilidades Acessibilidade Vocalizar Recomendar Imprimir RSS Acessibilidade Acessibilidade é uma característica do ambiente ou de um objecto que permite a qualquer pessoa estabelecer um relacionamento com esse ambiente ou objecto e utilizá los de uma forma amigável cuidada e segura Fonte Conceito Europeu de Acessibilidade Relatório do Grupo de Peritos criado pela Comissão Europeia 2003 Assim a acessibilidade é um conceito lato que significa a possibilidade de acesso a todas as pessoas ao meio edificado à via pública aos transportes e às tecnologias de informação e comunicação com o máximo possível de autonomia e de usabilidade Garantir a acessibilidade ao meio envolvente isto é aos bens serviços produtos e equipamentos é assegurar as condições para o exercício de cidadania e de autonomia a todas as pessoas Conteúdos mais visitados Decreto Lei n 163 2006 Desenho universal PNPA Acessibilidade electrónica Base

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  • Acessibilidade - PNPA - INR
    serviços electrónicos Um conjunto de medidas para promover a acessibilidade nos transportes Destas medidas realça se as que têm carácter mais imperativo por se integrarem no PAIPDI para execução entre 2006 e 2008 designadamente Elaboração de um Guia de recomendações para a inclusão das questões do design universal nos curricula das universidades escolas superiores e técnicas públicas e privadas Elaboração de um Guião técnico de divulgação de largo espectro na área das acessibilidades em edifícios habitacionais em situação de reabilitação urbana Promoção de uma campanha dirigida aos operadores de transportes sobre a utilização de conceitos inovadores e não discriminatórios relativos às pessoas com necessidades especiais Realização de um programa de informação dirigido às câmaras municipais sobre as Normas Técnicas de Acessibilidade ao meio edificado público habitacional e via pública Criação progressiva de serviços de apoio a passageiros com necessidades especiais nas infra estruturas dos meios de transporte públicos Definição de modelos de sinalética e de informação e bilhética a implementar nas estações de Metro ferroviárias e fluviais de modo que se constitua um sistema de informação unificado e orientador para os utilizadores Promoção do aumento de 14 na quota de autocarros da Carris e da STCP Porto totalmente acessíveis e da sua afectação a carreiras específicas em função da procura de passageiros com necessidades especiais Programa de formação a agentes autárquicos em matéria de acessibilidade e design universal abrangendo no mínimo 80 Municípios Prémio de Acessibilidade a atribuir periodicamente a projectos inovadores no âmbito do meio edificado e transportes Garantir em articulação com a UMIC a aplicação das regras da acessibilidade às páginas web sobretudo nos portais da Administração Pública Revisão e actualização do Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação Consolidação e desenvolvimento progressivo do projecto Praia Acessível Praia para Todos de forma a promover condições de acessibilidade às praias marítimas e fluviais de todo o território Consolidação e desenvolvimento do projecto Escola Alerta Desenvolvimento de um programa de divulgação informação sobre o PNPA Para além destas medidas pela sua importante implicação na acessibilidade em geral salienta se a integração da acessibilidade nos instrumentos de planeamento designadamente na elaboração revisão ou alteração dos Planos Directores Municipais PDM TEXTO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N 9 2007 A existência de barreiras no acesso ao meio físico edificado e às tecnologias da informação e das comunicações representa um grave atentado à qualidade de vida dos cidadãos com mobilidade condicionada ou com dificuldades sensoriais pelo que a respectiva eliminação contribuirá decisivamente para um maior reforço dos laços sociais para uma maior participação cívica de diversos segmentos populacionais e consequentemente para um crescente aprofundamento da solidariedade entre os indivíduos num estado social de direito A Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a obrigação de promover o bem estar e qualidade de vida do povo e a igualdade real e jurídico formal entre todos os portugueses alínea d do artigo 9 e artigo 13 bem como a realização de uma política nacional de prevenção e

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  • Acessibilidade - Decreto-Lei nº163/2006 - INR
    do sítio NEWSLETTER Nome Email Atalhos mais utilizados Notícias Linha Directa Boas Práticas Agenda Biblioteca Legislação Perguntas frequentes Ligações Você está em Início Acessibilidades Acessibilidade Decreto Lei n 163 2006 Vocalizar Recomendar Imprimir Decreto Lei n 163 2006 O Decreto Lei n 163 2006 de 8 de Agosto veio revogar o Decreto Lei n 123 97 de 22 de Maio com o objectivo de precisar melhor alguns aspectos que não facilitaram a cabal aplicação deste diploma e alargar as Normas Técnicas de Acessibilidade aos edifícios habitacionais Consulte o texto do Decreto Lei n 163 2006 de 8 de Agosto Algumas inovações significativas e uma maior pormenorização das Normas Técnicas causaram por sua vez dificuldades de interpretação o que se tentou obviar através da publicação do Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos e da realização de um conjunto de acções de formação aos técnicos das Autarquias Consulte o texto do Guia Acessibilidade e mobilidade para todos versão pdf 16 6 Mb Consulte o texto do Guia Acessibilidade e mobilidade para todos versão txt 537 kb Confira acções de formação sobre esta temática na Agenda ou no Menu Formação Última actualização Sexta Feira 30 Julho de 2010 Documentos disponíveis para descarregar Guia

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  • Acessibilidade - Desenho universal - INR
    e estruturas do meio físico destinados a ser utilizados pela generalidade das pessoas sem recurso a projectos adaptados ou especializados e o seu objectivo é o de simplificar a vida de todos qualquer que seja a idade estatura ou capacidade tornando os produtos estruturas a comunicação informação e o meio edificado utilizáveis pelo maior número de pessoas possível a baixo custo ou sem custos extras para que todas as pessoas e não só as que têm necessidades especiais mesmo que temporárias possam integrar se totalmente numa sociedade inclusiva A realização de um projecto em Desenho Universal obedece a 7 princípios básicos Utilização equitativa pode ser utilizado por qualquer grupo de utilizadores Flexibilidade de utilização Engloba uma gama extensa de preferências e capacidades individuais Utilização simples e intuitiva fácil de compreender independentemente da experiência do utilizador dos seus conhecimentos aptidões linguísticas ou nível de concentração Informação perceptível Fornece eficazmente ao utilizador a informação necessária qualquer que sejam as condições ambientais físicas existentes ou as capacidades sensoriais do utilizador Tolerância ao erro minimiza riscos e consequências negativas decorrentes de acções acidentais ou involuntárias Esforço físico mínimo pode ser utilizado de forma eficaz e confortável com um mínimo de fadiga Dimensão e espaço de abordagem e de utilização Espaço e dimensão adequada para a abordagem manuseamento e utilização independentemente da estatura mobilidade ou postura do utilizador O Desenho para Todos assume se assim como instrumento privilegiado para a concretização da acessibilidade e por extensão de promoção da inclusão social A sua importância está de resto consignada na Resolução ResAP 2001 1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa Resolução de Tomar que recomenda aos Estados membros entre outras medidas que tomem em consideração na elaboração das políticas nacionais os princípios de desenho universal e as medidas visando melhorar a acessibilidade no sentido

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