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  • APOIOS ESPECIALIZADOS A PRESTAR NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DOS SECTORES PÚBLICO, PARTICULAR E C
    artigo 6 º sendo submetido à aprovação do conselho pedagógico e homologado pelo conselho executivo 3 No caso dos alunos surdos com ensino bilingue deve também participar na elaboração do programa educativo individual um docente surdo de LGP Artigo 11 º Coordenação do programa educativo individual 1 O coordenador do programa educativo individual é o educador de infância o professor do 1 º ciclo ou o director de turma a quem esteja atribuído o grupo ou a turma que o aluno integra 2 A aplicação do programa educativo individual carece de autorização expressa do encarregado de educação excepto nas situações previstas no n º 2 do artigo 3 º Artigo 12 º Prazos de aplicação do programa educativo individual 1 A elaboração do programa educativo individual deve decorrer no prazo máximo de 60 dias após a referenciação dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente 2 O programa educativo individual constituiu o único documento válido para efeitos de distribuição de serviço docente e não docente e constituição de turmas não sendo permitida a aplicação de qualquer adequação no processo de ensino e de aprendizagem sem a sua existência Artigo 13 º Acompanhamento do programa educativo individual 1 O programa educativo individual deve ser revisto a qualquer momento e obrigatoriamente no final de cada nível de educação e ensino e no fim de cada ciclo do ensino básico 2 A avaliação da implementação das medidas educativas deve assumir carácter de continuidade sendo obrigatória pelo menos em cada um dos momentos de avaliação sumativa interna da escola 3 Dos resultados obtidos por cada aluno com a aplicação das medidas estabelecidas no programa educativo individual deve ser elaborado um relatório circunstanciado no final do ano lectivo 4 O relatório referido no número anterior é elaborado conjuntamente pelo educador de infância professor do 1 º ciclo ou director de turma pelo docente de educação especial pelo psicólogo e pelos docentes e técnicos que acompanham o desenvolvimento do processo educativo do aluno e aprovado pelo conselho pedagógico e pelo encarregado de educação 5 O relatório explicita a existência da necessidade de o aluno continuar a beneficiar de adequações no processo de ensino e de aprendizagem propõe as alterações necessárias ao programa educativo individual e constitui parte integrante do processo individual do aluno 6 O relatório referido nos números anteriores ao qual é anexo o programa educativo individual é obrigatoriamente comunicado ao estabelecimento que receba o aluno para prosseguimento de estudos ou em resultado de processo de transferência Artigo 14 º Plano individual de transição 1 Sempre que o aluno apresente necessidades educativas especiais de carácter permanente que o impeçam de adquirir as aprendizagens e competências definidas no currículo deve a escola complementar o programa educativo individual com um plano individual de transição destinado a promover a transição para a vida pós escolar e sempre que possível para o exercício de uma actividade profissional com adequada inserção social familiar ou numa instituição de carácter ocupacional 2 A concretização do número anterior designadamente a implementação do plano individual de transição inicia se três anos antes da idade limite de escolaridade obrigatória sem prejuízo do disposto no artigo anterior 3 No sentido de preparar a transição do jovem para a vida pós escolar o plano individual de transição deve promover a capacitação e a aquisição de competências sociais necessárias à inserção familiar e comunitária 4 O plano individual de transição deve ser datado e assinado por todos os profissionais que participam na sua elaboração bem como pelos pais ou encarregados de educação e sempre que possível pelo próprio aluno Artigo 15 º Certificação 1 Os instrumentos de certificação da escolaridade devem adequar se às necessidades especiais dos alunos que seguem o seu percurso escolar com programa educativo individual 2 Para efeitos do número anterior os instrumentos normalizados de certificação devem identificar as adequações do processo de ensino e de aprendizagem que tenham sido aplicadas 3 Sem prejuízo do disposto no número anterior as normas de emissão e os formulários a utilizar são as mesmas que estejam legalmente fixadas para o sistema de ensino Capítulo IV Medidas educativas Artigo 16 º Adequação do processo de ensino e de aprendizagem 1 A adequação do processo de ensino e de aprendizagem integra medidas educativas que visam promover a aprendizagem e a participação dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente 2 Constituem medidas educativas referidas no número anterior a Apoio pedagógico personalizado b Adequações curriculares individuais c Adequações no processo de matrícula d Adequações no processo de avaliação e Currículo específico individual f Tecnologias de apoio 3 As medidas referidas no número anterior podem ser aplicadas cumulativamente com excepção das alíneas b e e não cumuláveis entre si 4 As medidas educativas referidas no n º 2 pressupõem o planeamento de estratégias e de actividades que visam o apoio personalizado aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente que integram obrigatoriamente o plano de actividades da escola de acordo com o projecto educativo de escola 5 O projecto educativo da escola deve conter a As metas e estratégias que a escola se propõe realizar com vista a apoiar os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente b A identificação das respostas específicas diferenciadas a disponibilizar para alunos surdos cegos com baixa visão com perturbações do espectro do autismo e com multideficiência Artigo 17 º Apoio pedagógico personalizado 1 Para efeitos do presente decreto lei entende se por apoio pedagógico personalizado a O reforço das estratégias utilizadas no grupo ou turma aos níveis da organização do espaço e das actividades b O estímulo e reforço das competências e aptidões envolvidas na aprendizagem c A antecipação e reforço da aprendizagem de conteúdos leccionados no seio do grupo ou da turma d O reforço e desenvolvimento de competências específicas 2 O apoio definido nas alíneas a b e c do número anterior é prestado pelo educador de infância pelo professor de turma ou de disciplina conforme o nível de educação ou de ensino do aluno 3 O apoio definido na alínea d do n º 1 é prestado consoante a gravidade da situação dos alunos e a especificidade das competências a desenvolver pelo educador de infância professor da turma ou da disciplina ou pelo docente de educação especial Artigo 18 º Adequações curriculares individuais 1 Entende se por adequações curriculares individuais aquelas que mediante o parecer do conselho de docentes ou conselho de turma conforme o nível de educação e ensino se considere que têm como padrão o currículo comum no caso da educação pré escolar as que respeitem as orientações curriculares no ensino básico as que não põem em causa a aquisição das competências terminais de ciclo e no ensino secundário as que não põem em causa as competências essenciais das disciplinas 2 As adequações curriculares podem consistir na introdução de áreas curriculares específicas que não façam parte da estrutura curricular comum nomeadamente leitura e escrita em braille orientação e mobilidade treino de visão e a actividade motora adaptada entre outras 3 A adequação do currículo dos alunos surdos com ensino bilingue consiste na introdução de áreas curriculares específicas para a primeira língua L1 segunda língua L2 e terceira língua L3 a A língua gestual portuguesa L1 do pré escolar ao ensino secundário b O português segunda língua L2 do pré escolar ao ensino secundário c A introdução de uma língua estrangeira escrita L3 do 3 º ciclo do ensino básico ao ensino secundário 4 As adequações curriculares podem consistir igualmente na introdução de objectivos e conteúdos intermédios em função das competências terminais do ciclo ou de curso das características de aprendizagem e dificuldades específicas dos alunos 5 As adequações curriculares individuais podem traduzir se na dispensa das actividades que se revelem de difícil execução em função da incapacidade do aluno só sendo aplicáveis quando se verifique que o recurso a tecnologias de apoio não é suficiente para colmatar as necessidades educativas resultantes da incapacidade Artigo 19 º Adequações no processo de matrícula 1 As crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente gozam de condições especiais de matrícula podendo nos termos do presente decreto lei frequentar o jardim de infância ou a escola independentemente da sua área de residência 2 As crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente podem em situações excepcionais devidamente fundamentadas beneficiar do adiamento da matrícula no 1 º ano de escolaridade obrigatória por um ano não renovável 3 A matrícula por disciplinas pode efectuar se nos 2 º e 3 º ciclos do ensino básico e no ensino secundário desde que assegurada a sequencialidade do regime educativo comum 4 As crianças e jovens surdos têm direito ao ensino bilingue devendo ser dada prioridade à sua matrícula nas escolas de referência a que se refere a alínea a do n º 2 do artigo 4 º independentemente da sua área de residência 5 As crianças e jovens cegos ou com baixa visão podem matricular se e frequentar escolas da rede de escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão a que se refere a alínea b do n º 2 do artigo 4 º independentemente da sua área de residência 6 As crianças e jovens com perturbações do espectro do autismo podem matricular se e frequentar escolas com unidades de ensino estruturado a que se refere alínea a do n º 3 do artigo 4 º independentemente da sua área de residência 7 As crianças e jovens com multideficiência e com surdocegueira podem matricular se e frequentar escolas com unidades especializadas a que se refere a alínea b do n º 3 do artigo 4 º independentemente da sua área de residência Artigo 20 º Adequações no processo de avaliação 1 As adequações quanto aos termos a seguir para a avaliação dos progressos das aprendizagens podem consistir nomeadamente na alteração do tipo de provas dos instrumentos de avaliação e certificação bem como das condições de avaliação no que respeita entre outros aspectos às formas e meios de comunicação e à periodicidade duração e local da mesma 2 Os alunos com currículos específicos individuais não estão sujeitos ao regime de transição de ano escolar nem ao processo de avaliação característico do regime educativo comum ficando sujeitos aos critérios específicos de avaliação definidos no respectivo programa educativo individual Artigo 21 º Currículo específico individual 1 Entende se por currículo específico individual no âmbito da educação especial aquele que mediante o parecer do conselho de docentes ou conselho de turma substitui as competências definidas para cada nível de educação e ensino 2 O currículo específico individual pressupõe alterações significativas no currículo comum podendo as mesmas traduzir se na introdução substituição e ou eliminação de objectivos e conteúdos em função do nível de funcionalidade da criança ou do jovem 3 O currículo específico individual inclui conteúdos conducentes à autonomia pessoal e social do aluno e dá prioridade ao desenvolvimento de actividades de cariz funcional centradas nos contextos de vida à comunicação e à organização do processo de transição para a vida pós escolar 4 Compete ao conselho executivo e ao respectivo departamento de educação especial orientar e assegurar o desenvolvimento dos referidos currículos Artigo 22 º Tecnologias de apoio Entende se por tecnologias de apoio os dispositivos facilitadores que se destinam a melhorar a funcionalidade e a reduzir a incapacidade do aluno tendo como impacte permitir o desempenho de actividades e a participação nos domínios da aprendizagem e da vida profissional e social Capítulo V Modalidades específicas de educação Artigo 23 º Educação bilingue de alunos surdos 1 A educação das crianças e jovens surdos deve ser feita em ambientes bilingues que possibilitem o domínio da LGP o domínio do português escrito e eventualmente falado competindo à escola contribuir para o crescimento linguístico dos alunos surdos para a adequação do processo de acesso ao currículo e para a inclusão escolar e social 2 A concentração dos alunos surdos inseridos numa comunidade linguística de referência e num grupo de socialização constituído por adultos crianças e jovens de diversas idades que utilizam a LGP promove condições adequadas ao desenvolvimento desta língua e possibilita o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem em grupos ou turmas de alunos surdos iniciando se este processo nas primeiras idades e concluindo se no ensino secundário 3 As escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos a que se refere a alínea a do n º 2 do artigo 4 º constituem uma resposta educativa especializada desenvolvida em agrupamentos de escolas ou escolas secundárias que concentram estes alunos numa escola em grupos ou turmas de alunos surdos 4 As escolas de referência para a educação de ensino bilingue de alunos surdos têm como objectivo principal aplicar metodologias e estratégias de intervenção interdisciplinares adequadas a alunos surdos 5 As escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos integram a Docentes com formação especializada em educação especial na área da surdez competentes em LGP docentes surdos e ouvintes dos vários níveis de educação e ensino com formação e experiência no ensino bilingue de alunos surdos b Docentes de LGP 2 c Intérpretes de LGP d Terapeutas da fala 6 Para os alunos surdos o processo de avaliação referido no artigo 6 º deve ser desenvolvido por equipas a constituir no agrupamento de escolas ou nas escolas secundárias para a educação bilingue destes alunos 7 As equipas referidas no número anterior devem ser constituídas pelos seguintes elementos a Docente que lecciona grupo ou turma de alunos surdos do nível de educação e ensino da criança ou jovem b Docente de educação especial especializado na área da surdez c Docentes de LGP 2 d Terapeutas da fala e Outros profissionais ou serviços da escola ou da comunidade 8 Deve ser dada prioridade à matrícula de alunos surdos nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos 9 A organização da resposta educativa deve ser determinada pelo nível de educação e ensino ano de escolaridade idade dos alunos e nível de proficiência linguística 10 As respostas educativas devem ser flexíveis assumindo carácter individual e dinâmico e pressupõem uma avaliação sistemática do processo de ensino e de aprendizagem do aluno surdo bem como o envolvimento e a participação da família 11 Os agrupamentos de escolas que integram os jardins de infância de referência para a educação bilingue de crianças surdas devem articular as respostas educativas com os serviços de intervenção precoce no apoio e informação de escolhas e opções das suas famílias e na disponibilização de recursos técnicos especializados nomeadamente de docentes de LGP bem como da frequência precoce de jardim de infância no grupo de crianças surdas 2 12 As crianças surdas entre os 3 e os 6 anos de idade devem frequentar a educação pré escolar sempre em grupos de crianças surdas de forma a desenvolverem a LGP como primeira língua sem prejuízo da participação do seu grupo com grupos de crianças ouvintes em actividades desenvolvidas na comunidade escolar 13 Os alunos dos ensino básico e secundário realizam o seu percurso escolar em turmas de alunos surdos de forma a desenvolverem a LGP como primeira língua e aceder ao currículo nesta língua sem prejuízo da sua participação com as turmas de alunos ouvintes em actividades desenvolvidas na comunidade escolar 14 A docência dos grupos ou turmas de alunos surdos é assegurada por docentes surdos ou ouvintes com habilitação profissional para leccionar aqueles níveis de educação e ensino competentes em LGP e com formação e experiência no ensino bilingue de alunos surdos 15 Na educação pré escolar e no 1 º ciclo do ensino básico deve ser desenvolvido um trabalho de co responsabilização e parceria entre docentes surdos e ouvintes de forma a garantir aos alunos surdos a aprendizagem e o desenvolvimento da LGP como primeira língua e da língua portuguesa como segunda língua 16 Sempre que se verifique a inexistência de docente competente em LGP com habilitação profissional para o exercício da docência no pré escolar ou no 1 º ciclo do ensino básico deve ser garantida a colocação de docente surdo responsável pela área curricular de LGP a tempo inteiro no grupo ou turma dos alunos surdos 2 17 Não se verificando a existência de docentes competentes em LGP nos 2 º e 3 º ciclos do ensino básico e no ensino secundário as aulas leccionadas por docentes ouvintes são traduzidas por um intérprete de LGP 18 Ao intérprete de LGP compete fazer a tradução da língua portuguesa oral para a língua gestual portuguesa e da língua gestual portuguesa para a língua oral das actividades que na escola envolvam a comunicação entre surdos e ouvintes bem como a tradução das aulas leccionadas por docentes reuniões acções e projectos resultantes da dinâmica da comunidade educativa 19 Os docentes de LGP asseguram o desenvolvimento da língua gestual portuguesa como primeira língua dos alunos surdos 2 20 Os docentes ouvintes asseguram o desenvolvimento da língua portuguesa como segunda língua dos alunos surdos 21 Aos docentes de educação especial com formação na área da surdez colocados nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos compete a Leccionar turmas de alunos surdos atendendo à sua habilitação profissional para a docência e à sua competência em LGP b Apoiar os alunos surdos na antecipação e reforço das aprendizagens no domínio da leitura escrita c Elaborar e adaptar materiais para os alunos que deles necessitem d Participar na elaboração do programa educativo individual dos alunos surdos 22 Aos docentes com habilitação profissional para o ensino da área curricular ou da disciplina de LGP compete 2 a Leccionar os programas LGP como primeira língua dos alunos surdos b Desenvolver acompanhar e avaliar o processo de ensino e de aprendizagem da LGP c Definir preparar e elaborar meios e suportes didácticos de apoio ao ensino aprendizagem da LGP d Participar na elaboração do programa educativo individual dos alunos surdos e Desenvolver actividades no âmbito da comunidade educativa em que se insere visando a interacção de surdos e ouvintes e promovendo a divulgação da LGP junto da comunidade ouvinte f Ensinar a LGP

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  • CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE MODELO COMUNITÁRIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
    com deficiência motora toda aquela que por motivo de lesão deformidade ou enfermidade congénita ou adquirida seja portadora de deficiência motora ao nível dos membros inferiores ou superiores de carácter permanente de grau igual ou superior a 60 avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto Lei n º 341 93 de 30 de Setembro desde que tal deficiência lhe dificulte comprovadamente a A locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação nomeadamente próteses e ortóteses cadeiras de rodas muletas e bengalas no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores b O acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores Artigo 3 º Pessoa com multideficiência profunda Para efeitos do presente diploma considera se pessoa com multideficiência profunda qualquer pessoa com deficiência motora que para além de se encontrar nas condições referidas no artigo anterior enferme cumulativamente de deficiência sensorial intelectual ou visual de carácter permanente de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90 Artigo 4 º Legitimidade 1 Podem usufruir do cartão de estacionamento as pessoas cuja deficiência lhes provoque uma mobilidade reduzida de acordo com o previsto nos artigos 2 º e 3 º 2 Podem ainda usufruir do cartão de estacionamento as pessoas com deficiência das Forças Armadas abrangidas pelo Decreto Lei n º 43 76 de 20 de Janeiro ou as a elas equiparadas que sejam portadoras de incapacidade motora igual ou superior a 60 Artigo 5 º Competência para emitir o cartão 1 Compete à Direcção Geral de Viação através dos seus serviços desconcentrados emitir o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência 2 A Direcção Geral de Viação deve assegurar o registo dos cartões que emite Artigo 6 º Procedimentos 1 1 Para efeitos do disposto no artigo anterior pode o interessado ou quem o represente efectuar o pedido por meio electrónico disponível para o efeito ou presencialmente em qualquer posto de atendimento do IMTT I P 2 Com o pedido deve fazer se prova da identificação e residência do interessado designadamente através do cartão do cidadão bem como da sua condição de pessoa com deficiência motora ou multideficiência profunda mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos do disposto do Decreto Lei n º 202 96 de 23 de Outubro alterado pelo Decreto Lei n º 291 2009 de 12 de Outubro 3 Tratando se de pessoas com deficiência das Forças Armadas ou das a elas equiparadas a certificação do grau de incapacidade faz se através do cartão de pessoa deficiente das Forças Armadas emitido pelo Ministério da Defesa Nacional Artigo 7 º Validade do cartão 1 1 O cartão de estacionamento é válido pelo período de 10 anos salvo se o atestado médico multiuso determinar a reavaliação da incapacidade caso em que o período de validade corresponde à data estabelecida para a reavaliação 2 A revalidação do cartão de estacionamento depende da manifestação de interesse pelo titular

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  • CÓDIGO DA ESTRADA
    B E C E e D E quem possuir habilitação para conduzir veículos das categorias B C e D respectivamente e das subcategorias C1 E e D1 E quem possuir habilitação para conduzir veículos das subcategorias C1 e D1 respectivamente 6 A obtenção de título de condução por pessoa com idade inferior a 18 anos depende ainda de autorização escrita de quem sobre ela exerça o poder paternal 7 São fixados em regulamento a Os requisitos mínimos de aptidão física mental e psicológica para o exercício da condução e os modos da sua comprovação b As provas constitutivas dos exames de condução c Os prazos de validade dos títulos de condução de acordo com a idade dos seus titulares e a forma da sua revalidação Artigo 127 º Restrições ao exercício da condução 1 Só podem conduzir automóveis das categorias D e D E das subcategorias D1 e D1 E e ainda da categoria C E cujo peso bruto exceda 20000 kg os condutores até aos 65 anos de idade 2 Só pode conduzir motociclos de potência superior a 25 kW e com uma relação potência peso superior a 0 16 kW kg ou se tiver carro lateral com uma relação potência peso superior a 0 16 kW kg quem a Esteja habilitado há pelo menos dois anos a conduzir veículos da categoria A descontado o tempo em que tenha estado proibido ou inibido de conduzir ou b Seja maior de 21 anos e tenha sido aprovado em prova prática em motociclo sem carro lateral e de potência igual ou superior a 35 kW 3 Podem ser impostas aos condutores em resultado de exame médico ou psicológico restrições ao exercício da condução prazos especiais para revalidação dos títulos ou adaptações específicas ao veículo que conduzam as quais devem ser sempre mencionadas no respectivo título bem como adequada simbologia no veículo a definir em regulamento 4 Quem conduzir veículo sem observar as restrições que lhe tenham sido impostas é sancionado com coima de euro 120 a euro 600 se sanção grave não for aplicável 5 Quem conduzir veículo sem as adaptações específicas que tenham impostas nos termos do n º 3 é sancionado com coima de euro 120 a euro 600 6 Quem infringir o disposto nos n os 1 e 2 é sancionado com coima de euro 250 a euro 1250 Artigo 129 º Novos exames 1 Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para exercer a condução com segurança a autoridade competente determina que aquele seja submetido singular ou cumulativamente a inspecção médica a exame psicológico e a novo exame de condução ou a qualquer das suas provas 2 Constitui nomeadamente motivo para dúvidas sobre a aptidão psicológica ou capacidade de um condutor para exercer a condução com segurança a circulação em sentido oposto ao legalmente estabelecido em auto estradas ou vias equiparadas bem como a dependência ou a tendência para abusar de bebidas alcoólicas

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  • Notícias - Cartão de estacionamento simplificado - INR
    aos favoritos Tamanho de letra Aumentar contraste Ajuda à navegação Mapa do sítio NEWSLETTER Nome Email Atalhos mais utilizados Notícias Linha Directa Boas Práticas Agenda Biblioteca Legislação Perguntas frequentes Ligações Você está em Início Recursos Notícias Cartão de estacionamento simplificado Vocalizar Recomendar Imprimir Cartão de estacionamento simplificado Foi hoje 27 de Janeiro publicado em Diário da República o Decreto Lei n 17 2011 que no âmbito do Programa SIMPLEX simplifica

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  • Deficientes das Forças Armadas
    da lesão ou doença a profissão o salário a idade do deficiente o grau de reabilitação à mesma ou outra profissão de harmonia com o critério das juntas de saúde de cada ramo das forças armadas considerada a tabela nacional de incapacidade b É fixado em 30 o grau de incapacidade geral de ganho mínimo para o efeito de definição de deficiente das forças armadas e aplicação do presente decreto lei 2 O serviço de campanha ou campanha tem lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra de guerrilha ou de contra guerrilha e envolve as acções directas do inimigo os eventos decorrentes de actividade indirecta de inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre naval ou aérea de natureza operacional 3 As circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha têm lugar no teatro de operações onde ocorram operações de guerra guerrilha ou de contra guerrilha e envolvem os eventos directamente relacionados com a actividade operacional que pelas suas características impliquem perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional ou em actividade directamente relacionada que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade 4 O exercício de funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho em condições de que resulte necessariamente risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores engloba aqueles casos especiais não previsíveis que pela sua índole considerado o quadro de causalidade circunstâncias e agentes em que se desenrole seja identificável com o espírito desta lei A qualificação destes casos compete ao Ministro da Defesa Nacional após parecer da Procuradoria Geral da República Artigo 3 º Manutenção da qualidade de DFA Os cidadãos a quem ao abrigo do presente diploma seja reconhecida a qualidade de deficiente das forças armadas e que por força de leis gerais ou especiais já promulgadas ou a promulgar venham a perder a qualidade de militares continuarão independentemente deste facto a ser considerados DFA e a usufruir dos direitos e regalias bem como a obrigar se aos deveres que neste diploma lhes são consignados Artigo 4 º Reabilitação dos deficientes das forças armadas 1 A reabilitação consiste no desenvolvimento e completo aproveitamento das capacidades restantes dos DFA e é continuada até que seja recuperado o máximo possível de eficiência física mental e vocacional com o fim de obter por meio de trabalho remunerado a melhor posição económica e social compatível 2 Sendo um direito que assiste aos DFA a reabilitação constitui um processo global e contínuo efectiva se pela reabilitação médica e vocacional é complementada pela educação especial e culmina com a integração nos meios familiar profissional e social 3 Finda a reabilitação médica os DFA serão obrigatoriamente presentes a uma junta técnica de reabilitação do âmbito da CPR que avaliará as suas capacidades profissionais encaminhando os para os centros de reabilitação respectivos nacionais ou estrangeiros quando julgado necessário 4 A reabilitação do DFA deve ser conduzida sempre que possível na família e no próprio meio social e profissional O internamento será restringido aos casos em que não possa ser efectivada em regime ambulatório ou domiciliário 5 Quando o DFA não puder ingressar nos quadros normais de trabalho deverá ser colocado em qualquer modalidade de trabalho protegido a fim de exercer actividade profissional compatível com o grau das suas possibilidades 6 Do pleno direito à reabilitação decorre para o DFA o dever de exercer uma actividade profissional para que foi reabilitado o que terá de comprovar sempre que a entidade competente o solicite 7 Sempre que a CPR constate que determinado DFA não se encontra no exercício das suas actividades profissionais diligenciará no sentido de no mais curto espaço de tempo o colocar em trabalho remunerado e compatível através do órgão competente do Ministério do Trabalho 8 Sempre que os DFA por negligência ou culpabilidade comprovada em processo de inquérito se negarem a colaborar no referido no número anterior poderá ser lhes descontado até um terço do total da pensão por decisão do órgão competente a criar na CPR 9 Será fornecido gratuitamente aos DFA todo o equipamento protésico plástico de locomoção auxiliar de visão e outros considerados como complementos ou substitutos da função ou orgão lesado ou perdido 10 Em todas as circunstâncias será garantida a manutenção ou substituição do material referido no número anterior sempre que necessário e a expensas do Estado Artigo 5 º Assistência social aos deficientes das forças armadas 1 A assistência social é da responsabilidade do Estado e tem por objectivo evitar ou eliminar dificuldades de natureza familiar social e económica em que possam vir a achar se os DFA que em primeira prioridade não sejam reabilitáveis ou cuja reabilitação não tem possibilidade de vir a ser satisfatória e em segunda prioridade tenham restrita capacidade geral de ganho 2 Os DFA cuja reabilitação não é ou não tem possibilidade de vir a ser satisfatória podem ser colocados no domicílio e receber apoio assistencial especial ou ser internados em estabelecimentos apropriados consoante o seu desejo manifesto 3 Os DFA gozarão de medidas de protecção tais como facilidades no acesso aos alojamentos aos transportes aos locais de trabalho e a outros locais públicos 4 Compete às autoridades militares através da MRA adoptar as medidas previstas neste diploma que coordenadas com a acção no mesmo sector de outros Ministérios terão por fim assegurar justa e adequada protecção e auxílio aos DFA de acordo com os conceitos de reabilitação e assistência expressos neste decreto lei Artigo 6 º 2 Juntas de saúde e juntas extraordinárias de recurso 1 Logo que concluída a reabilitação médica os militares serão presentes às juntas de saúde de cada ramo das forças armadas que julgarão da sua aptidão para todo o serviço ou verificarão a diminuição permanente nos termos e pelas causas constantes dos artigos 1 º e 2 º deste decreto lei exprimindo a em percentagem de incapacidade 2 Para os efeitos do julgamento a que se refere o artigo anterior as juntas de saúde devem ter prévio conhecimento do despacho que em conformidade com o n º 2 do artigo 1 º deste decreto lei mereceu o apuramento das circunstâncias em que se produziu o acidente competindo ao estabelecimento hospitalar onde aquela junta se reuna providenciar em tempo oportuno para que no processo do militar que lhe seja presente conste cópia autêntica do despacho referido 3 Os DFA podem requerer revisão do processo após a data da fixação da pensão dentro dos seguintes prazos a Uma vez em cada semestre nos dois primeiros anos b Uma vez por ano nos oito anos imediatamente seguintes e uma vez em cada quatro anos nos anos posteriores quando a sua capacidade geral de ganho sofra agravamento por qualquer motivo que não seja dos referidos no n º 3 do artigo 1 º a fim de serem reclassificados quanto à nova percentagem de incapacidade 4 Todas as deliberações das juntas de saúde referidas nos números anteriores carecem de homologação do Chefe do Estado Maior do respectivo ramo das forças armadas Artigo 7 º Direito de opção pela continuação no serviço activo 1 a Quando a JS concluir sobre a diminuição permanente do DFA e após ter lhe atribuído a correspondente percentagem de incapacidade pronunciar se á sobre a sua capacidade geral de ganho restante 1 Se esta for julgada compatível com o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez informá lo á de que poderá optar pela continuação na situação do activo em regime que dispense plena validez ou pela passagem à situação de reforma extraordinária ou de beneficiário de pensão de invalidez devendo o DFA prestar imediatamente a declaração relativa a essa opção 2 Se não for julgada compatível com o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez o DFA caso discorde pode prestar declaração de desejar submeter se a reabilitação vocacional e profissional militar a qual será objecto de reconhecimento por parte da comissão de reclassificação cujas missão e composição serão reguladas por portaria 3 O DFA será de seguida sujeito a exame por parte da JER a qual se pronunciará então em definitivo tomando também em consideração aquele parecer da comissão de reclassificação CR b No caso de o DFA optar pela continuação na situação do activo em regime que dispense plena validez as juntas remeterão o processo para a comissão de reclassificação a fim de esta se ocupar dos trâmites relacionados com o seu destino funcional c O exercício do direito de opção a que se refere a alínea a deste artigo é definitivo para os oficiais sargentos e praças do QP mas carece do reconhecimento expresso pela comissão de reclassificação quanto aos resultados positivos da reabilitação vocacional e profissional militar no caso dos oficiais sargentos e praças dos quadros do complemento do Exército e Força Aérea e não permanentes da Armada d Quando aquela comissão de reclassificação não puder reconhecer resultados favoráveis na reabilitação vocacional ou nos esforços desenvolvidos na reabilitação profissional militar pelo DFA este terá passagem à situação de beneficiário da pensão de invalidez 2 Os DFA se militares do quadro permanente de graduação igual ou superior a Praças do Exército Praças da Força Aérea e Marinheiros da Armada que pelas JS ou JER forem dados como aptos para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez podem optar pela continuação na situação do activo em regime que dispense plena validez ou pela passagem à situação de reforma extraordinária 3 Os DFA se militares dos QC do Exército e Força Aérea ou Quadros não permanentes da Armada de posto igual ou superior a Soldado recruta do Exército ou Força Aérea ou Segundo grumete da Armada que pelas JS ou JER forem dados como aptos para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez e que pela comissão de reclassificação forem considerados com adequada reabilitação vocacional e profissional militar podem optar pela continuação na situação do activo em regime que dispense plena validez ou pela situação de beneficiário da pensão de invalidez 4 Os DFA se do QP de graduação igual ou superior a Praças do exército ou Praças da Força Aérea ou Marinheiros da Armada e do QC do Exército ou da Força Aérea e dos quadros não permanentes da Armada de posto igual ou superior a Soldado recruta do Exército ou Força Aérea ou Segundo grumete da Armada que pelas JS ou JER forem dados como aptos para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez mas que não optaram pela continuação na situação do activo em regime que dispense plena validez ou incapazes do serviço activo ou incapazes de todo o serviço militar têm passagem à situação de reforma extraordinária ou a beneficiário de pensão de invalidez Artigo 8 º Militares não considerados DFA Os militares que se diminuíram e não forem considerados nos termos deste decreto lei como DFA serão encaminhados após a conclusão da sua reabilitação médica para os serviços de reabilitação e integração social e assistência beneficiando do regime geral dos acidentados civis de trabalho sem prejuízo dos benefícios directos que possam receber por parte das forças armadas enquanto estiverem nas fileiras Artigo 9 º Cálculo da pensão de reforma extraordinária ou de invalidez O montante da pensão de reforma extraordinária ou da pensão de invalidez devido aos militares considerados DFA nos termos deste diploma será sempre calculada por inteiro Artigo 10 º Abono suplementar de invalidez 1 Aos DFA reconhecidos nos termos deste diploma que percebam vencimento após opção pelo serviço activo ou pensão de reforma extraordinária ou pensão de invalidez é concedido um abono suplementar de invalidez de montante independente do seu posto como forma de compensação da diminuição da sua capacidade geral de ganho e que representa uma reparação pecuniária por parte da Nação 2 O quantitativo do abono suplementar de invalidez agora instituído é calculado pelo produto da percentagem de incapacidade arbitrada ao DFA pela JS e homologada ministerialmente pelo valor da remuneração mínima mensal devida por trabalho em tempo completo conforme a legislação que vigorar Artigo 11 º Prestação suplementar de invalidez 1 Aos DFA a quem for atribuída uma percentagem de incapacidade igual ou superior a 90 e que tenham sofrido lesões profundas ou limitação de movimentos que lhes impossibilitem a liberdade de acção é devido o pagamento de prestação suplementar de invalidez de montante independente dos seus postos que se destina a custear os encargos da utilização de serviços de acompanhante caso a sua necessidade se reconheça 2 A prestação suplementar de invalidez é calculada pelo produto da percentagem da incapacidade arbitrada ao DFA pela JS e homologada ministerialmente pelo valor da remuneração mínima mensal devida por trabalho em tempo completo conforme a legislação que vigorar 3 A verificação da necessidade de utilizar os serviços de acompanhante será feita pela JS sendo esta decisão revista cada três anos 4 A prestação suplementar de invalidez não será abonada enquanto os DFA estiverem hospitalizados ou internados a expensas do Estado Artigo 12 º Actualização automática de pensões e abonos dos DFA 1 As pensões dos mutilados e inválidos de guerra de 1914 1918 as dos actuais deficientes fixadas independentemente da percentagem de incapacidade e as pensões de reforma extraordinária ou de invalidez atribuídas aos DFA serão actualizadas automaticamente com relação aos correspondentes vencimentos dos militares do mesmo posto ou graduação na situação do activo tomando se para as praças como base o pré mensal de marinheiros dos quadros permanentes da Armada 2 Da mesma forma o abono suplementar de invalidez será automaticamente actualizado sempre que se verificar alteração ao salário mínimo nacional 3 Igualmente o mesmo princípio de actualização automática será aplicada à prestação suplementar de invalidez e outros abonos que eventualmente venham a ser atribuídos aos DFA a fim de acompanhar a subida do custo de vida 4 A actualização automática das pensões abonos e prestação suplementar não dispensa o pedido do interessado mediante requerimento que deverá dar entrada na Caixa Geral de Aposentações Artigo 13 º 3 4 Acumulação de pensões e vencimentos 1 Os beneficiários de pensões de reforma extraordinária ou de invalidez concedidas nos termos deste diploma não são abrangidos pelo disposto nos artigos 78 º e 79 º e na alínea b do n º 1 do artigo 82 º do Decreto Lei n º 498 72 de 9 de Dezembro e nos artigos 23 º e 24 º do Decreto Lei n º 26115 de 23 de Novembro de 1935 podendo quando exercerem funções remuneradas excepto ao serviço das forças armadas acumular a totalidade daquelas pensões com a remuneração do cargo em que forem providos 2 As pessoas que se encontrem nas situações previstas no número anterior podem ainda acumular a totalidade dos subsídios de Natal e dos subsídios de férias ou 14º mês que lhes couberem em razão de cada um dos estatutos em que estejam investidos 3 Aos DFA que tendo sido beneficiários de qualquer tipo de pensão por conta de deficiência contraída e nos termos dos artigos 78º e 79º e da alínea b do n º 1 do artigo 82º do Decreto Lei n º 498 72 de 9 de Dezembro ou de outra legislação análoga que lhes tenha sido anteriormente aplicada tiveram que renunciar ao direito à pensão por exercerem funções remuneradas no Estado ou organismos públicos serão de novo fixadas as pensões nos quantitativos que lhes forem devidos nos termos deste diploma Artigo 14 º Direitos e regalias dos DFA 1 A todos os DFA se reconhecidos nos termos deste diploma é concedido um conjunto de direitos de natureza social e económica na dependência da sua percentagem de incapacidade como suporte de condições familiares e sociais mais adequadas à sua situação os quais sendo pessoais e intransmissíveis são os discriminados nos números seguintes 2 Direito ao uso de cartão de DFA a O cartão de DFA não substitui o bilhete de identidade civil ou militar mas destina se a consignar o conjunto de direitos de natureza social e económica que em função da percentagem de incapacidade são próprios de cada DFA devendo ser exibido pelo portador sempre que solicitado a fim de se evidenciar ou demonstrar a legalidade do uso ou gozo desses direitos b O cartão de DFA será emitido pela direcção do serviço de pessoal do ramo das forças armadas a que o militar pertencer na data em que for considerado DFA tarjado a vermelho numerado e conterá no verso a indicação dos direitos dos DFA consignados legalmente No anverso figurarão além da fotografia do portador e seus elementos de identificação o grupo sanguíneo o factor RH a percentagem de incapacidade a data da homologação ministerial e a data da emissão c Os titulares do cartão de DFA devem devolvê lo à entidade que os emitiu Para os efeitos de substituição quando ocorra qualquer alteração dos dados constantes do cartão Quando for determinado superiormente por ter cessado o direito ao respectivo uso d As DSP de cada um dos três ramos das forças armadas devem enviar até ao dia 15 de Janeiro de cada ano ao Ministério da Defesa Nacional as listas actualizadas de DFA a fim de este Ministério delas dar conhecimento à Direcção Geral de Transportes Terrestres 3 Alojamento e alimentação por conta do Estado quando em deslocações justificadas por adaptação protésica ou tratamento hospitalar a Quando o DFA tiver necessidade de adaptação de próteses ou outro tratamento hospitalar apresentar se á à autoridade médico militar da área da sua residência que uma vez comprovada tal necessidade lhe passará guia de consulta para o hospital ou centro de reabilitação adequado e providenciará junto da unidade ou estabelecimento militar respectivo para que seja garantido o transporte necessário considerando a situação do DFA b O DFA ficará internado no hospital ou centro referidos ou caso tal não seja aconselhável ou possível apresentado na companhia ou depósito de adidos messe ou similar com direito a alojamento e alimentação por conta do Estado bem assim como o transporte para os locais de tratamento caso

    Original URL path: http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/dl_43_76.htm (2016-01-01)
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  • Aquisição de Habitação
    citado diploma legal nos termos do qual os deficientes das forças armadas usufruem das mesmas condições de crédito para aquisição ou construção de habitação própria que vigorarem para os trabalhadores das instituições de crédito nacionalizadas Considerando justificar se a adopção de idêntica providência para os deficientes civis e militares não abrangidos pelo mencionado normativo O Governo decreta nos termos da alínea a do n º 1 do artigo 201 º

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  • Aquisição de Habitação
    ou superior a 60 aos deficientes das forças armadas compreendidos no artigo 1 º do Decreto Lei n º 43 76 de 20 de Janeiro para o efeito da atribuição de condições especiais de crédito para aquisição ou construção de habitação própria Tendo presente a necessidade de dar cabal consecução ao objectivo pretendido através do citado diploma legal O Governo decreta nos termos da alínea a do n º 1

    Original URL path: http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/dl_541_80.htm (2016-01-01)
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